Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 3630, de 1 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3631, de 1 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3632, de 1 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3633, de 1 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3634, de 1 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3635, de 1 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3768, de 1 de dezembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3603, de 30 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3605, de 30 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3606, de 30 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3607, de 30 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3608, de 30 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3609, de 30 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3610, de 30 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3611, de 30 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3612, de 30 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3613, de 30 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3614, de 30 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3615, de 30 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3616, de 30 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3617, de 30 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3618, de 30 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3619, de 30 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3620, de 30 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3596, de 26 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3597, de 26 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3602, de 26 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3588, de 25 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3589, de 25 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3590, de 25 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3591, de 25 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3592, de 25 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3593, de 25 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3594, de 25 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3595, de 25 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3582, de 23 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3583, de 23 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3584, de 23 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3585, de 23 de novembro de 1965Lei Estadual de Minas Gerais nº 3586, de 23 de novembro de 1965