Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5427, de 19 de maio de 1970
Nº 5427/1970
Art. 1.
- Mediante autorização do Governador do Estado, o Diretor da Imprensa Oficial poderá elevar o teto de produção diária do linotipista, em 240 (duzentos e quarenta) linhas de corpo 6 (seis) na medida de 11,5 (onze e meio) cíceros, para cada hora prorrogada na jornada de trabalho, desde que o volume de matéria a publicar exija.
Modifica o critério de pagamento das linhas de produção dos ocupantes do cargo de linotipista, em exercício na Imprensa Oficial, regulada pela Lei nº 5.028, de 12 de novembro de 1968, e contém outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
- O valor da linha de produção será calculada de acordo com os critérios da Lei nº 5.028, de 12 de novembro de 1968, observadas as seguintes condições:
Isofrerá um acréscimo de 10% (dez por cento) computado cumulativamente, em cada 240 (duzentas e quarenta) linhas produzidas acima de 1.200 (uma mil e duzentas) por dia;
IIas parcelas inferiores a 240 (duzentas e quarenta) linhas serão computadas de acordo com o valor da linha da parcela imediatamente anterior.
§ 1º- Este acréscimo, bem como a gratificação de produção da Lei n. 5.028, de 12 de novembro de 1968, só serão pagos caso o linotipista atinja a produção mínima mensal de 24.000 (vinte e quatro mil) linhas.
§ 2º- No caso de faltas ao serviço por motivo previsto em lei, a produção mínima mensal será igual ao número de dias efetivamente trabalhados multiplicados por 1.200 (mil e duzentos).
Art. 3.
- Poderá ser estendido aos linotipistas contratados sob o regime da C.L.T., o critério de pagamento por linha de produção, (vetado) desde que a base de cálculo do valor da linha, para contratado, seja a mesma do Linotipista I, nível VIII.
Art. 4.
- Observadas as condições do mercado publicitário, incumbe ao Diretor fixar o valor das percentagens a serem pagas às empresas de publicidade pelos anúncios e matéria publicitária que encaminharem para publicação nos periódicos editados pela Imprensa Oficial.
Parágrafo único- Esta despesa correrá pela verba “Serviços Industriais”.
Art. 5.
- O Auditório Cine Teatro Imprensa Oficial (A.C.T.), fica administrativa e diretamente vinculado à Diretoria da Imprensa Oficial.
§ 1º- O A.C.T. será administrado por um Conselho, composto de 3 (três) funcionários estáveis da Imprensa Oficial, designados pelo Diretor.
§ 2º- O Diretor da Imprensa Oficial regulamentará, através de Portaria, as atividades e normas para o funcionamento do A.C.T. e fixará as atribuições, competência e responsabilidade de cada membro do Conselho.
§ 3º- A receita do A.C.T. será proveniente das promoções que realizar, bem como de qualquer renda resultante da cessão de suas instalações, e será empregada em:
Idespesas de manutenção de suas instalações, compra de materiais e equipamentos para uso da unidade;
IIdespesas decorrentes das promoções que realizar.
§ 4º- Até o dia 5 (cinco) de cada mês, o Conselho do A.C.T. enviará ao Serviço de Contabilidade da Imprensa Oficial os comprovantes de sua receita industrial e respectiva despesa, para fins de registro em balancete trimestral e recolherá à Tesouraria da Imprensa Oficial, através de guia, o líquido da receita, correspondente às atividades do mês imediatamente anterior.
§ 5º- O regulamento fixará normas para o processamento e pagamento das despesas do A.C.T.
Art. 6.
- O Departamento do “Minas Gerais” passa a denominar-se Departamento de Publicações e Divulgação.
Parágrafo único- A chefia do Departamento observará a nova denominação, mantidos o mesmo símbolo de vencimento e o recrutamento limitado, sendo Código do cargo o de n. 1.607, a que se refere o Anexo I, da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964.
Art. 7.
- Ficam subordinados ao Departamento de Publicações e Divulgação, além das unidades que pertenciam ao Departamento do “Minas Gerais”, os periódicos criados pelas Leis números 4.428, de 09 de fevereiro de 1967 e 5.189, de 19 de maio de 1969.
Parágrafo único- Fica vinculada, administrativamente, ao Departamento de Publicações e Divulgação a Comissão de Apreciação do Mérito das Publicações, observadas, quanto à sua organização, as disposições do Decreto n. 12.099, de 8 de outubro de 1969.
Art. 8.
- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de maio de 1970.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA
Hércules Diz Ventura