Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5668, de 4 de maio de 1971
Nº 5668/1971
Abre à Polícia Militar do Estado o crédito especial de Cr$ 210.000,00.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Polícia Militar do Estado, o crédito especial de Cr$ 210.000,00 (duzentos e dez mil cruzeiros) para ocorrer ao pagamento de despesas com a aquisição de uniforme para os componentes da Companhia de Guardas Governamental.
Art. 2.
- Para atender ao disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias correspondentes a despesas correntes ou de capital.
Art. 3.
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de maio de 1971.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho
Rafael Caio Nunes Coelho
Fernando Antônio Roquette Reis