Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 5658, de 23 de abril de 1971
Nº 5658/1971
Altera a redação do “caput” do artigo 68 da Lei n. 1.195, de 23 de dezembro de 1954, que contém o Estatuto do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
“Art. 68 – Ao Presidente do Instituto, nomeado, em comissão, pelo Governador do Estado, de preferência dentre contribuintes do Instituto, compete:
.. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. .. ”
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de abril de 1971.
RONDON PACHECO
Abílio Machado Filho