Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7244, de 12 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7245, de 12 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7246, de 12 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7247, de 12 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7248, de 12 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7229, de 17 de maio de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7230, de 17 de maio de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7226, de 11 de maio de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7227, de 11 de maio de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7228, de 11 de maio de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7223, de 5 de maio de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7224, de 5 de maio de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7225, de 5 de maio de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7220, de 28 de abril de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7221, de 28 de abril de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7222, de 28 de abril de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7213, de 24 de abril de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7214, de 24 de abril de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7215, de 24 de abril de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7216, de 24 de abril de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7218, de 24 de abril de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7212, de 18 de abril de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7210, de 4 de abril de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7211, de 4 de abril de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7207, de 12 de janeiro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7208, de 12 de janeiro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7209, de 12 de janeiro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7206, de 10 de janeiro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7205, de 9 de janeiro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7202, de 5 de janeiro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7203, de 5 de janeiro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7204, de 5 de janeiro de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7201, de 29 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7180, de 23 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7181, de 23 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7182, de 23 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7183, de 23 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7184, de 23 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7185, de 23 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7186, de 23 de dezembro de 1977