Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7187, de 23 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7188, de 23 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7189, de 23 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7190, de 23 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7191, de 23 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7192, de 23 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7193, de 23 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7195, de 23 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7196, de 23 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7197, de 23 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7198, de 23 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7199, de 23 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7200, de 23 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7162, de 19 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7163, de 19 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7164, de 19 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7165, de 19 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7166, de 19 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7167, de 19 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7168, de 19 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7169, de 19 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7170, de 19 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7171, de 19 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7172, de 19 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7173, de 19 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7174, de 19 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7175, de 19 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7176, de 19 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7177, de 19 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7178, de 19 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7179, de 19 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7160, de 15 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7161, de 15 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7157, de 7 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7158, de 7 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7159, de 7 de dezembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7153, de 29 de novembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7154, de 29 de novembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7155, de 29 de novembro de 1977Lei Estadual de Minas Gerais nº 7156, de 29 de novembro de 1977