Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7205, de 9 de janeiro de 1978
Nº 7205/1978
Autoriza o Poder Executivo a promover a aquisição de imóvel pertencente ao patrimônio da Fundação Estadual de Amparo Psiquiátrico - FEAP.
O povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários para a aquisição do imóvel onde funcionou o Hospital “Carlos Pinheiro Chagas”, pertencente ao patrimônio da Fundação Estadual de Assistência Psiquiátrica - FEAP, no município de Oliveira.
Parágrafo único- O imóvel a que se refere o artigo, destinar-se-á às instalações da atual Escola Estadual Mário Campos e Silva, respeitado o disposto no artigo 2º desta Lei.
Art. 2.
- O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio com a Fundação Educacional de Oliveira, visando ao funcionamento de cursos desta Fundação, nas dependências do imóvel a que se refere o artigo anterior.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 09 de janeiro de 1978.
O Presidente: Antônio Dias
O 1º Secretário: João Belo
O 2º Secretário: Jorge Carone