Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7281, de 28 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7274, de 21 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7249, de 19 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7250, de 19 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7251, de 19 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7252, de 19 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7253, de 19 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7254, de 19 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7255, de 19 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7256, de 19 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7257, de 19 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7258, de 19 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7259, de 19 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7260, de 19 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7261, de 19 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7262, de 19 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7263, de 19 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7264, de 19 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7265, de 19 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7266, de 19 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7267, de 19 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7268, de 19 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7269, de 19 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7270, de 19 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7271, de 19 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7272, de 19 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7273, de 19 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7231, de 12 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7232, de 12 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7233, de 12 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7234, de 12 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7235, de 12 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7236, de 12 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7237, de 12 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7238, de 12 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7239, de 12 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7240, de 12 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7241, de 12 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7242, de 12 de junho de 1978Lei Estadual de Minas Gerais nº 7243, de 12 de junho de 1978