Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7722, de 6 de junho de 1980
Nº 7722/1980
Autoriza a Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais a doar imóvel de sua propriedade.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- A Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais fica autorizada a doar à Sociedade Beneficente dos Servidores da Caixa Econômica de Minas Gerais – SOBENCA – a área de terreno de 5.033,20 m², situada no Bairro União, em Belo Horizonte, adquirida conforme registro nº 31.886, às folhas 2, 3 e 4 do Livro AB do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, com a seguinte confrontação: pela frente, numa extensão de 50,00m, com a Avenida José Cândido da Silveira; pelo lado direito, numa extensão de 106,00m com terreno de propriedade da autarquia, e pelo lado esquerdo, numa extensão de 84,00m, com terreno de propriedade da Fundação Pandiá Calógeras.
Parágrafo único– A área de terreno de que trata este artigo se destina à construção da sede da donatária.
Art. 2.
- O imóvel, objeto da doação, reverterá ao patrimônio da doadora, caso não lhe seja dada a destinação prevista nesta Lei, bem como se a entidade vier a ser extinta.
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de junho de 1980.
FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS
Humberto de Almeida
Antônio Sérgio de Medeiros Chaves, respondendo pelo expediente da Secretaria de Estado de Administração