Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7696, de 13 de maio de 1980
Nº 7696/1980
Dá a denominação de Deputado Álvaro Salles ao Fórum da Comarca de Aimorés.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
– Denominar-se-á Deputado Álvaro Salles o Fórum da Comarca de Aimorés.
Art. 2.
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de maio de 1980.
FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS
Humberto de Almeida
Dênio Moreira de Carvalho