Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7708, de 22 de maio de 1980
Nº 7708/1980
Declara de utilidade pública a entidade Obra Social da Paróquia de Nossa Senhora de Fátima, com sede na Cidade de Contagem.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública a entidade Obra Social da Paróquia de Nossa Senhora de Fátima, com sede no Bairro Jardim Industrial, na Cidade de Contagem.
Art. 2.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de maio de 1980.
FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS
Humberto de Almeida
Dênio Moreira de Carvalho