Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 7697, de 13 de maio de 1980
Nº 7697/1980
Dá a denominação de Desembargador Francisco Pereira Rosa ao Fórum da Comarca de Brasópolis.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
– Passa a denominar-se Desembargador Francisco Pereira Rosa o Fórum da Comarca de Brasópolis.
Art. 2.
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
– Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de maio de 1980.
FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS
Humberto de Almeida
Dênio Moreira de Carvalho