Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8049, de 11 de setembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8050, de 11 de setembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8051, de 11 de setembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8052, de 11 de setembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8053, de 11 de setembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8035, de 4 de setembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8036, de 4 de setembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8037, de 4 de setembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8038, de 4 de setembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8039, de 4 de setembro de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8034, de 31 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8028, de 27 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8029, de 27 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8030, de 27 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8031, de 27 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8032, de 27 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8033, de 27 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8019, de 23 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8020, de 23 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8021, de 23 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8022, de 23 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8023, de 23 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8024, de 23 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8025, de 23 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8026, de 23 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8027, de 23 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8006, de 22 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8007, de 22 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8008, de 22 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8009, de 22 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8010, de 22 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8011, de 22 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8012, de 22 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8013, de 22 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8014, de 22 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8015, de 22 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8016, de 22 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8017, de 22 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8018, de 22 de julho de 1981Lei Estadual de Minas Gerais nº 8000, de 20 de julho de 1981