Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8078, de 30 de outubro de 1981
Nº 8078/1981
Dispõe sobre a destinação do produto da alienação de terra devoluta do Estado e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- O produto da alienação de terra devoluta do Estado será contabilizado como receita patrimonial da Fundação Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário - RURALMINAS.
Art. 2.
- O artigo 5º da Lei nº 4.278, de 21 de novembro de 1966, que autoriza o Poder Executivo a instituir fundação destinada a promover a colonização e o desenvolvimento agrário no Estado e dá outras providências, modificado pelo artigo 5º da Lei nº 5.305, de 16 de outubro de 1969, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º - A receita da Fundação será constituída de:
Iproduto da locação de seus bens móveis e imóveis;
IIdotações consignadas no orçamento do Estado;
IIIproduto da alienação de terra devoluta do Estado;
IVproduto da comercialização de sua produção agropecuária;
Vsubvenções de pessoa de direito público ou privado;
VIproduto da renda de ocupação de terra devoluta;
VIIoutras rendas de qualquer natureza.
Parágrafo único- A renda de ocupação de terra devoluta será calculada à alíquota mínima de 6% (seis por cento) sobre o valor da terra, fixado nas tabelas vigentes da RURALMINAS".
Art. 3.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o inciso I do artigo 2º da Lei nº 5.305, de 16 de outubro de 1969.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 1981.
FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS
Humberto de Almeida
Gerardo Henrique Machado Renault