Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8262, de 14 de julho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8251, de 7 de julho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8249, de 6 de julho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8250, de 6 de julho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8245, de 30 de junho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8246, de 30 de junho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8247, de 30 de junho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8248, de 30 de junho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8242, de 25 de junho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8243, de 25 de junho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8244, de 25 de junho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8240, de 18 de junho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8241, de 18 de junho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8238, de 17 de junho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8239, de 17 de junho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8235, de 14 de junho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8236, de 14 de junho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8237, de 14 de junho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8234, de 7 de junho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8232, de 4 de junho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8228, de 3 de junho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8229, de 3 de junho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8230, de 3 de junho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8231, de 3 de junho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8220, de 2 de junho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8221, de 2 de junho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8222, de 2 de junho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8223, de 2 de junho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8224, de 2 de junho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8225, de 2 de junho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8226, de 2 de junho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8227, de 2 de junho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8218, de 28 de maio de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8219, de 28 de maio de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8216, de 26 de maio de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8210, de 19 de maio de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8211, de 19 de maio de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8212, de 19 de maio de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8213, de 19 de maio de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8214, de 19 de maio de 1982