Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8215, de 19 de maio de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8190, de 13 de maio de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8192, de 13 de maio de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8193, de 13 de maio de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8194, de 13 de maio de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8195, de 13 de maio de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8196, de 13 de maio de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8197, de 13 de maio de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8198, de 13 de maio de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8199, de 13 de maio de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8200, de 13 de maio de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8201, de 13 de maio de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8202, de 13 de maio de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8203, de 13 de maio de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8204, de 13 de maio de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8205, de 13 de maio de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8206, de 13 de maio de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8207, de 13 de maio de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8208, de 13 de maio de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8209, de 13 de maio de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8182, de 3 de maio de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8183, de 3 de maio de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8184, de 3 de maio de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8185, de 3 de maio de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8186, de 3 de maio de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8187, de 3 de maio de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8188, de 3 de maio de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8189, de 3 de maio de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8181, de 30 de abril de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8179, de 29 de abril de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8180, de 29 de abril de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8172, de 28 de abril de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8173, de 28 de abril de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8174, de 28 de abril de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8175, de 28 de abril de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8176, de 28 de abril de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8177, de 28 de abril de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8178, de 28 de abril de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8167, de 27 de abril de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8168, de 27 de abril de 1982