Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 8292, de 8 de outubro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8293, de 8 de outubro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8294, de 8 de outubro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8295, de 8 de outubro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8296, de 8 de outubro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8297, de 8 de outubro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8298, de 8 de outubro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8299, de 8 de outubro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8300, de 8 de outubro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8301, de 8 de outubro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8284, de 1 de outubro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8282, de 21 de setembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8275, de 3 de setembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8276, de 3 de setembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8277, de 3 de setembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8278, de 3 de setembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8279, de 3 de setembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8280, de 3 de setembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8281, de 3 de setembro de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8273, de 31 de agosto de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8274, de 31 de agosto de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8272, de 27 de agosto de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8268, de 23 de agosto de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8269, de 23 de agosto de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8270, de 23 de agosto de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8271, de 23 de agosto de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8266, de 6 de agosto de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8265, de 23 de julho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8263, de 22 de julho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8264, de 22 de julho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8252, de 14 de julho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8253, de 14 de julho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8254, de 14 de julho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8255, de 14 de julho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8256, de 14 de julho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8257, de 14 de julho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8258, de 14 de julho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8259, de 14 de julho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8260, de 14 de julho de 1982Lei Estadual de Minas Gerais nº 8261, de 14 de julho de 1982