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Lei Estadual de Minas Gerais nº 8222, de 2 de junho de 1982

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Lei Estadual de Minas Gerais nº 8222, de 2 de junho de 1982

Nº 8222/1982

Nesta página

TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO TÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES TÍTULO IV – DA CARREIRA TÍTULO V – DO REGIME DISCIPLINAR TÍTULO VI – DAS GARANTIAS, PRERROGATIVAS E DIREITOS TÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Arts. 4º a 6º TÍTULO III – DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES - Arts. 7º a 43 TÍTULO IV – DA CARREIRA - Arts. 44 a 68 TÍTULO V – DO REGIME DISCIPLINAR - Arts. 69 a 84 TÍTULO VI – DAS GARANTIAS, PRERROGATIVAS E DIREITOS - Arts. 85 a 117

138 artigos

Estabelece a organização do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.

- O Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável, perante o Poder Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade, bem como pela fiel observância da Constituição e das leis.

Art. 2.

- São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a autonomia funcional.

Parágrafo único- É vedado o exercício das funções do Ministério Público a pessoas a ele estranhas, ressalvado o disposto nesta Lei.

Art. 3.

- São funções institucionais do Ministério Público:

Ivelar pela observância da Constituição e das leis;

IIpromover a ação penal pública;

IIIpromover a ação civil pública, nos termos da lei.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS

Art. 4.

- O Ministério Público é integrado pelos seguintes órgãos:

Ide administração superior:

a)Procuradoria Geral de Justiça;

b)Colégio de Procuradores;

c)Conselho Superior do Ministério Público;

d)Corregedoria Geral do Ministério Público.

IIde execução:

a)no segundo grau de jurisdição: o Procurador Geral de Justiça e os Procuradores de Justiça de Categoria B e A;

b)no primeiro grau de jurisdição: os Promotores de Justiça.

Parágrafo único- São órgãos auxiliares do Ministério Público:

Ia Comissão de Concurso;

IIo Centro de Aperfeiçoamento Cultural e Profissional do Ministério Público;

IIIos Adjuntos de Promotor;

IVos Estagiários;

Vos de Apoio Administrativo.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 5.

- O Ministério Público goza de autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria.

Art. 6.

- Os serviços administrativos do Ministério Público, centralizados na Procuradoria Geral de Justiça, são estruturados em quadro próprio de cargos e funções.

TÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

SEÇÃO I

DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Art. 7.

- A Chefia do Ministério Público é exercida pelo Procurador Geral de Justiça, nomeado pelo Governador do Estado dentre os Procuradores de Justiça de Categoria B.

§ 1º- O Procurador Geral de Justiça terá prerrogativas e representação de Secretário de Estado.

§ 2º- O Procurador Geral de Justiça tomará posse perante o Governador do Estado e entrará em exercício em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça.

§ 3º- O Procurador Geral de Justiça será substituído, em suas faltas e impedimentos temporários, pelo Procurador de Justiça de Categoria B, por ele indicado ou, não o fazendo, pelo mais antigo.

Art. 8.

- Ao Procurador Geral de Justiça, diretamente subordinado ao Governador do Estado, compete:

Idirigir e representar o Ministério Público Estadual;

IIdirigir os serviços administrativos da Procuradoria Geral;

IIIintegrar e presidir os órgãos colegiados do Ministério Público;

IVpromover a ação penal pública e intervir na ação penal privada, relativas aos crimes de competência originária do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Militar;

Vpromover a ação civil pública e intervir na ação civil privada, nos termos da lei, nos feitos de competência originária do Tribunal de Justiça;

VIassistir às sessões plenárias dos Tribunais de segunda instância, e intervir nos julgamentos, para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;

VIIoficiar nos recursos criminais, civis e administrativos dos processos de sua atribuição privativa, nas arguições de inconstitucionalidade, bem como nos feitos de competência da Corte Superior, Câmaras Civis Reunidas do Tribunal de Justiça e do Conselho da Magistratura;

VIIIinterpor e arrazoar recursos, inclusive para o Supremo Tribunal Federal;

IXrepresentar ao Tribunal de Justiça, para assegurar a observância pelos Municípios dos princípios indicados na Constituição do Estado, bem como para prover a execução de lei ou de ordem ou decisão judiciária, para o fim de intervenção;

Xarguir, perante o Tribunal de Justiça, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo dos poderes municipais;

XIrepresentar ao Procurador Geral da República sobre lei ou ato normativo, que infrinja a Constituição Federal;

XIIpromover diligências e requisitar das Secretarias e Cartórios dos Tribunais, bem como de qualquer repartição judiciária ou órgão público federal, estadual ou municipal, da Administração Direta ou Indireta, certidões de processo, documentos e informações, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segurança nacional;

XIIIexpedir notificações;

XIVavocar qualquer processo em que funcione o Ministério Público, para nele intervir pessoalmente ou mediante delegação;

XVdesignar membro do Ministério Público para acompanhar inquérito policial ou inquérito policial-militar, em qualquer comarca;

XVIavocar, excepcional e fundamentadamente, inquérito policial em andamento, onde não houver delegado de carreira, e atribuir sua presidência a membro do Ministério Público de primeira instância;

XVIIinspecionar, sempre que julgar necessário, pessoalmente ou por delegação, cadeias, estabelecimentos prisionais de qualquer natureza, manicômios judiciários e estabelecimentos de internação de incapazes;

XVIII - delegar atribuições privativas aos Promotores de Justiça e aos Procuradores de Justiça;

XIXresolver os conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público;

XXdesignar o Corregedor Geral do Ministério Público, dentre lista tríplice organizada pelo Colégio de Procuradores;

XXIsubmeter ao Governador do Estado listas para nomeação, promoção e acesso de membro do Ministério Público, bem como outros expedientes do Ministério Público;

XXIIindicar ao Governador do Estado o nome do mais antigo membro da entrância ou categoria, para promoção e acesso;

XXIII - representar ao Governador do Estado sobre remoção compulsória, com fundamento em conveniência do serviço, bem como disponibilidade e demissão de membro do Ministério Público;

XXIVrepresentar ao Governador do Estado, com base em decisão do Conselho Superior, sobre a conveniência da exoneração, no curso ou ao final do estágio probatório, de membro do Ministério Público;

XXVdeferir o compromisso de posse dos membros do Ministério Público, dos servidores do quadro administrativo, e prorrogar-lhes o prazo para posse, havendo motivo justo;

XXVIdesignar Procurador de Justiça de Categoria B, para funcionar junto às Câmaras Isoladas ou Reunidas do Tribunal de Justiça, e Procurador de Justiça de Categoria A, para funcionar junto às Câmaras Isoladas ou Reunidas do Tribunal de Alçada, e perante o Tribunal de Justiça Militar;

XXVII - designar mediante solicitação do Procurador Geral da República ou do Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado, membro do Ministério Público para oficiar junto à Justiça Federal de primeira instância em comarca do interior, ou perante a Justiça Eleitoral;

XXVIII - conceder férias e férias-prêmio;

XXIXconceder as licenças de que trata o artigo 103 desta Lei, e as especiais autorizadas pelo Conselho Superior;

XXXdesignar, mediante indicação do Conselho Superior, os membros da Comissão de Concurso e seus substitutos e arbitrar-lhes gratificações por serviços prestados durante a realização das provas;

XXXIdeterminar a realização de concurso para ingresso na carreira e para provimento de cargo do quadro administrativo;

XXXII - decidir sobre remoção e permuta de Promotor de Justiça, nos termos do artigo 61;

XXXIII - regulamentar a distribuição do serviço nas comarcas onde houver mais de um Promotor de Justiça, bem como dispor, no interesse do serviço, a respeito da movimentação dos Promotores de Justiça Substitutos de Primeira Entrância e Entrância Especial;

XXXIV - determinar sindicância e designar comissão de processo administrativo, cabendo-lhe presidi-la, quando o processo for instaurado contra Procurador de Justiça;

XXXVpropor a criação ou a extinção de cargos ou de funções gratificadas;

XXXVI - requisitar Promotor de Justiça de Entrância Especial para prestar serviço na Procurador Geral de Justiça;

XXXVII - determinar a elaboração da proposta orçamentária global do Ministério Público e aplicar suas respectivas dotações;

XXXVIII - apresentar, no mês de março, ao Governador do Estado, relatório das atividades do Ministério Público, relativas ao ano anterior, indicando as providências necessárias ao aperfeiçoamento da instituição e da administração da justiça;

XXXIX - autorizar membro do Ministério Público a afastar-se do Estado, a serviço, e, ouvida a Câmara de Procuradores, a frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudos no País ou no exterior;

XL - designar membro do Ministério Público para o desempenho de funções administrativas ou processuais afetas ao Ministério Público;

XLI - representar ao Presidente do Tribunal de Justiça para instauração de processo de verificação de incapacidade física, mental ou moral de magistrado e serventuário da Justiça;

XLII - autorizar o Promotor de Justiça a se ausentar da comarca, por motivo justificado, pelo prazo máximo de cinco (5) dias, que será considerado como de efetivo exercício;

XLIII - designar estagiário, ouvido o dirigente do Centro de Aperfeiçoamento Cultural e Profissional do Ministério Público;

XLIV - designar o dirigente do Centro de Aperfeiçoamento Cultural e Profissional do Ministério Público;

XLV - praticar outros atos decorrentes de lei ou delegação.

SEÇÃO II

DO COLÉGIO DE PROCURADORES E SUA CÂMARA

Art. 9.

- O Colégio de Procuradores, órgão deliberativo da administração superior do Ministério Público, é integrada por todos os Procuradores de Justiça e presidido pelo Procurador Geral de Justiça.

Art. 10.

- O Colégio de Procuradores reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia e hora a serem designados em seu Regimento Interno, bem como, extraordinariamente, por convocação do Procurador Geral, ou por proposta de um terço de seus membros.

§ 1º- É obrigatório o comparecimento às reuniões de que trata este artigo, das quais se lavrará ata.

§ 2º- As decisões do Colégio de Procuradores serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao seu Presidente também o voto de desempate.

Art. 11.

- Ao Colégio de Procuradores compete:

Ieleger os membros da Câmara de Procuradores e três (3) Procuradores para compor o Conselho Superior;

IIdeliberar sobre as questões de interesse do Ministério Público, propostas por qualquer de seus membros, ou pelo Procurador Geral de Justiça;

IIIsugerir ao Procurador Geral de Justiça e ao Conselho Superior a adoção de medidas visando à defesa da sociedade e ao aprimoramento do Ministério Público;

IVdar exercício ao Procurador Geral de Justiça;

Vdar posse e exercício aos membros do Conselho Superior;

VIorganizar lista tríplice, dentre os Procuradores de Justiça de Categoria B, candidatos a Corregedor Geral;

VIIdar posse e exercício ao Corregedor Geral e seus suplentes;

VIIIeleger, dentre seus membros, o Secretário do órgão, com mandato de dois (2) anos, e dar-lhe posse;

IXpropor ao Procurador Geral de Justiça a instauração de sindicância e processo administrativo, bem como a realização de correições extraordinárias;

Xjulgar recurso interposto contra ato do Procurador Geral de Justiça, se recorrível;

XIjulgar revisão de processo administrativo disciplinar;

XIIpropor a verificação de incapacidade física, mental ou moral de membro do Ministério Público;

XIIIaprovar o regulamento do Concurso para ingresso na carreira;

XIVaprovar o regulamento do Centro de Aperfeiçoamento Cultural e Profissional do Ministério Público;

XVeleger membro do Ministério Público para integrar o Conselho de Criminologia e Política Criminal do Estado de Minas Gerais e o Conselho Penitenciário de Minas Gerais, com mandato de dois (2) anos, permitida a recondução uma única vez;

XVIopinar sobre pedido de afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudos no País e no exterior;

XVIIelaborar seu Regimento Interno.

Art. 12.

- A Câmara de Procuradores, órgão competente para exercer as atribuições do Colégio de Procuradores, salvo a prevista no inciso I do artigo anterior, compõe-se do Procurador Geral de Justiça que a presidirá, e de vinte (20) Procuradores de Justiça de Categoria B, com mandato de dois (2) anos, metade dos quais será constituída pelos mais antigos na instância e a outra metade eleita pelos membros do Colégio de Procuradores.

§ 1º- É obrigatório o exercício do mandato de membro da Câmara de Procuradores, admitida a renúncia à elebililidade.

§ 2º- Os membros da Câmara de Procuradores tomarão posse perante o Colégio de Procuradores, em sessão solene a ser realizada na primeira semana de fevereiro.

§ 3º- A eleição de que trata este artigo será realizada na primeira quinzena de dezembro, considerando-se eleitos os 10 (dez) Procuradores de Justiça de Categoria B mais votados.

§ 4º- Serão considerados suplentes dos membros eleitos, os que se seguirem na ordem de votação até o máximo de 10 (dez), substituindo-os nos afastamentos e impedimentos e sucedendo-os em caso de vaga.

§ 5º- Em caso de empate, terá preferência o Procurador de Justiça mais antigo na instância; persistindo o empate, o mais antigo na carreira, no serviço público estadual e no serviço público em geral, sucessivamente.

§ 6º- A suplência dos membros mais antigos caberá, para todos os efeitos, aos Procuradores de Justiça de Categoria B que se lhes seguirem na ordem de antiguidades na instância.

SEÇÃO III

DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 13.

- Ao Conselho Superior do Ministério Público compete fiscalizar e superintender a atuação dos membros do Ministério Público, bem como velar pelos seus princípios institucionais.

Art. 14.

- O Conselho Superior é integrado:

Ipelo Procurador Geral de Justiça, que o presidirá;

IIpelo Corregedor Geral do Ministério Público;

IIIpor cinco (5) Procuradores de Justiça de categoria B,

eleitos, anualmente, em escrutínio secreto, sendo três (3) pelo Colégio de Procuradores e dois (2) pelos demais membros da carreira, em atividade.

Parágrafo único- É permitida a renúncia à elegibilidade, desde que o Procurador de Justiça se manifeste por escrito ao Procurador Geral, até quinze (15) dias após a convocação da eleição.

Art. 15.

- A escolha dos membros eletivos do Conselho Superior será realizada na primeira quinzena do mês de dezembro, de acordo com resolução baixada pelo Procurador Geral de Justiça, vedado o voto por procuração.

§ 1º- Serão eleitos os Procuradores de Justiça de Categoria B mais votados, em número de três (3), pelo Colégio de Procuradores, e, em número de dois (2), pelos demais integrantes da carreira.

§ 2º- Serão considerados suplentes, em igual número dos eleitos, os que se seguirem na ordem de votação.

§ 3º- Em caso de empate, aplica-se o disposto no parágrafo 5º do artigo 12 desta Lei.

Art. 16.

- O exercício do mandato de membro do Conselho Superior é obrigatório e durará um (1) ano.

Parágrafo único- A posse e o exercício dos membros do Conselho Superior dar-se-ão perante o Colégio de Procuradores, em sessão solene a ser realizada na primeira semana de fevereiro do ano seguinte ao da eleição.

Art. 17.

- Os suplentes substituem os membros do Conselho Superior em seus afastamentos ou impedimentos, respeitada na convocação a ordem de maior votação, nos respectivos escrutínios.

Parágrafo único- Em caso de vaga, a sucessão será automática, empossando-se o primeiro suplente mais votado.

Art. 18.

- São inelegíveis para o Conselho Superior:

Ios Procuradores de Justiça que o integrem ou já o tenham integrado, até que, por força da rotatividade, os demais Procuradores de Justiça de Categoria B venham a participar do órgão, salvo os que tiverem renunciado à elegibilidade;

IIos Procuradores de Justiça que, após trinta e um (31) de maio, houverem exercido, por qualquer tempo, em caráter efetivo, ou em substituição, por mais de trinta (30) dias, as funções de Procurador Geral ou de Corregedor Geral.

Parágrafo único- A inelegibilidade a que se refere o inciso I não se aplica ao Procurador de Justiça que integre ou tenha integrado o Conselho Superior na condição de suplente, salvo se houver participado do órgão durante mais de seis (6) meses consecutivos.

Art. 19.

- O Conselho Superior reunir-se-á semanalmente, em dia e hora a serem estabelecidos em seu Regimento Interno, não coincidentes com os das reuniões do Colégio de Procuradores, bem como, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente, ou proposta de qualquer de seus membros, lavrando-se ata da reunião.

Art. 20.

- As deliberações do Conselho Superior serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, cabendo ao seu presidente também o voto de desempate.

Parágrafo único- Dependerá do voto de dois terços (2/3) dos membros do Conselho Superior a deliberação sobre:

Idemissão de membro do Ministério Público;

IIresultado do estágio probatório de Promotor de Justiça;

IIIcomissionamento de membro do Ministério Público fora de suas funções de carreira;

IVprocesso disciplinar de que resulte disponibilidade do membro do Ministério Público;

Vpedido de reversão e readmissão na carreira.

Art. 21.

- Ao Conselho Superior do Ministério Público compete:

Iopinar sobre:

a)recomendações, sem caráter normativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções, nos casos em que for conveniente a atuação uniforme;

b)pedido de remoção, de membro do Ministério Público, inclusive compulsória;

c)demissão de membro do Ministério Público;

d)comissionamento de membro do Ministério Público fora de suas funções na carreira;

e)pedido de reversão e readmissão na carreira;

f)aproveitamento de membro do Ministério Público em disponibilidade.

IIindicar, e lista tríplice, os candidatos à promoção por merecimento;

IIIindicar, em lista tríplice, os candidatos a acesso por merecimento, ao cargo de Procurador de Justiça de categoria B e A;

IVdecidir sobre resultado de estágio probatório de Promotor de Justiça;

Vpropor ao Procurador Geral de Justiça a realização de sindicância e de correição extraordinária, bem como deliberar sobre a instauração de processo administrativo disciplinar;

VIsolicitar ao Corregedor Geral informações sobre a conduta funcional de membro do Ministério Público;

VIIaprovar o quadro geral de antigüidade dos membros do Ministério Público e decidir sobre as reclamações;

VIIIindicar, dentre os Procuradores de Justiça de Categoria B, os integrantes da Comissão de Concurso;

IXhomologar o concurso de ingresso na carreira;

Xelaborar seu Regimento Interno.

SEÇÃO IV

DA CORREGEDORIA GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 22.

- A Corregedoria Geral do Ministério Público é órgão de fiscalização e orientação das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

Art. 23.

- O Corregedor Geral do Ministério Público será designado pelo Procurador Geral de Justiça, para mandato anual, dentre os Procuradores de Justiça de Categoria B, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores, em escrutínio secreto, na segunda semana de fevereiro.

§ 1º- Os remanescentes da lista tríplice serão considerados suplentes do Corregedor Geral, substituindo-o em suas ausências e impedimentos, por designação do Procurador Geral.

§ 2º- No caso de vacância do cargo de Corregedor Geral, ocorrida até seis (6) meses após a posse, será elaborada nova lista tríplice, na forma do inciso IV do artigo 11 desta Lei, para a conclusão do mandato do antecessor.

§ 3º- O Corregedor Geral tomará posse em sessão solene do Colégio de Procuradores, na semana seguinte à da formação da lista.

Art. 24.

- Para o cargo de Corregedor Geral é vedada a indicação de Procurador de Justiça que haja exercido, nos seis (6) meses anteriores à eleição, em caráter permanente ou em substituição por mais de trinta (30) dias, as funções de Procurador Geral de Justiça, ou as de membro do Conselho Superior.

Art. 25.

- Compete ao Corregedor Geral:

Ifiscalizar e orientar as atividades funcionais dos membros do Ministério Público;

IIproceder, sob sua presidência ou de Procurador de Justiça que designar, salvo o disposto no inciso XXXIV do artigo 8º desta Lei, por iniciativa própria ou determinação do Procurador Geral de Justiça, a sindicância ou a processo administrativo disciplinar, por deliberação do Conselho Superior;

IIIintegrar o Conselho Superior do Ministério Público;

IVinformar ao Conselho Superior e ao Procurador Geral sobre a atuação funcional dos membros do Ministério Público candidatos a promoção ou a acesso, por merecimento, e por antiguidade, respectivamente.

Vmanter prontuário atualizado sobre cada membro do Ministério Público;

VIrepresentar ao Conselho Superior sobre processo administrativo disciplinar por abandono de cargo ou para verificação de incapacidade física, mental ou moral de membro do Ministério Público;

VIIinspecionar, regularmente, ou mediante correições extraordinárias, os serviços afetos ao Ministério Público em todas as comarcas do Estado, levando ao conhecimento do Procurador Geral e do Conselho Superior as irregularidades que observar;

VIIIpropor ao Procurador Geral e ao Colégio de Procuradores, sempre que necessário ao interesse do serviço, a expedição de instruções e outras normas administrativas;

IXexaminar os relatórios dos Promotores de Justiça, para controle de sua atuação funcional e do movimento dos feitos em que intervier o Ministério Público;

Xatestar o exercício dos Promotores de Justiça de Entrância Especial e, em caráter supletivo, o dos demais Promotores de Justiça;

XIcontrolar as comunicações de suspeição de membros do Ministério Público, por motivo de foro íntimo;

XIIexpedir avisos e comunicações;

XIIIapresentar ao Procurador Geral, ao término de seu mandato, relatório de suas atividades.

Art. 26.

- O Corregedor Geral será assessorado por até cinco (5) Promotores de Justiça de Entrância Especial, designados pelo Procurador Geral de Justiça, mediante sua indicação.

Parágrafo único- Nas correições em comarcas do interior, poderá o Corregedor Geral ser auxiliado por Procurador de Justiça, mediante autorização prévia do Procurador Geral de Justiça.

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

SEÇÃO I

ATRIBUIÇÕES GERAIS

Art. 27.

- O exercício das funções dos membros do Ministério Público, decorrentes da legislação processual e desta Lei, cabe:

Ino segundo grau de jurisdição:

a)ao Procurador Geral de Justiça;

b)aos Procuradores de Justiça de Categoria B, perante o Tribunal de Justiça;

c)aos Procuradores de Justiça de Categoria A, perante o Tribunal de Alçada e o Tribunal de Justiça Militar.

IIno primeiro grau de jurisdição: aos Promotores de Justiça.

Parágrafo único- A função do Ministério Público junto aos Tribunais, salvo perante o Tribunal do Júri, somente poderá ser exercida por titular do cargo de Procurador de Justiça, vedada a sua substituição por Promotor de Justiça.

Art. 28.

- São atribuições dos membros do Ministério Público:

Ipromover diligências e requisitar documentos, certidões e informações de qualquer repartição pública ou órgão federal, estadual ou municipal, da Administração Direta ou Indireta, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e de segurança nacional, podendo dirigir-se diretamente a qualquer autoridade;

IIexpedir notificações;

IIIacompanhar atos investigatórios junto a organismos policiais ou administrativos, quando assim considerarem conveniente à apuração de infrações penais, ou se designados pelo Procurador Geral;

IVrequisitar informações, resguardando o direito de sigilo;

Vintegrar o Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais e o Conselho de Criminologia e Política Criminal do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único- O representante do Ministério Público que servir perante os Tribunais Plenos ou seu Órgão Especial e junto às Câmaras, Turmas ou Seções, participará de todos os julgamentos, pedindo a palavra quando julgar necessário e sempre sustentando a palavra oralmente nos casos em que for parte ou naqueles em que intervier como fiscal da lei.

SEÇÃO II

DO PROCURADOR DE JUSTIÇA

Art. 29.

- Ao Procurador de Justiça de Categoria B compete:

Icompor os órgãos colegiados da administração superior do Ministério Público;

IIassistir às sessões das Câmaras Isoladas ou Reunidas, Criminais e Cíveis, do Tribunal de Justiça, sempre que for designado pelo Procurador Geral;

IIIoficiar nos recursos criminais e cíveis, bem como interpor recursos ordinários, nos feitos em que deva intervir;

IVoficiar nos feitos processuais de atribuição do Procurador Geral de Justiça, mediante delegação;

Vintegrar Comissão de Concurso;

VIexercer, em caráter temporário e excepcional, por designação do Procurador Geral de Justiça, as funções do Ministério Público, na comarca onde estiver gravemente perturbada a ordem pública ou seriamente dificultada a administração da justiça;

VIIsubstituir o Procurador Geral de Justiça em suas faltas ou impedimentos, e auxiliá-lo em seus encargos, quando designado;

VIIIfazer correição permanente nos autos em que oficiar;

IXexercer as funções de secretário dos órgãos colegiados.

Art. 30.

- Ao Procurador de Justiça de Categoria A compete:

Icompor o Colégio de Procuradores;

IIassistir às sessões do Tribunal de Justiça Militar e às sessões das Câmaras Criminais e Cíveis, Isoladas ou Reunidas do Tribunal de Alçada, sempre que for designado pelo Procurador Geral;

IIIoficiar nos recursos criminais e cíveis, bem como interpor recursos ordinários, nos feitos em que deva intervir;

IVoficiar nos feitos processuais de atribuição do Procurador Geral de Justiça, mediante delegação;

Vfazer correição permanente nos autos em que oficiar.

Parágrafo único- Ao Procurador de Justiça, designado para atuar junto ao Tribunal de Justiça Militar, compete:

Ioficiar nos conflitos de competência entre Conselhos de Justiça e Auditorias;

IIoficiar em recursos e interpor recursos ordinários;

IIIsuscitar conflitos de competência entre o Tribunal de Justiça Militar e outros Tribunais e juízos.

SEÇÃO III

DO PROMOTOR DE JUSTIÇA

Art. 31.

- Ao Promotor de Justiça compete:

Ipromover a ação penal pública e intervir na ação penal privada e atuar nos processos relativos a execuções criminais, nos termos da lei processual;

IIpromover a ação civil pública, nos termos da lei;

IIIintervir nos feitos em que for necessária a sua participação;

IVrequisitar a instauração de inquérito policial e diligências adequadas ao andamento de investigações para apuração de crime de ação penal pública;

Vfuncionar perante o Tribunal do Júri;

VIassistir ao sorteio do corpo de jurados e participar da verificação da urna referida na lei processual;

VIIinspecionar cadeias e estabelecimentos prisionais de qualquer natureza, manicômio judiciário e casas particulares de tratamento de doentes mentais, bem como estabelecimentos públicos ou privados de internação de incapazes;

VIIIdesignar Adjunto de Promotor de Justiça, nos termos do artigo 41;

IXrepresentar o Ministério Público junto à Justiça Federal de primeira instância nas comarcas do interior, ou perante a Justiça Eleitoral, mediante designação do Procurador Geral de Justiça;

Xparticipar de comissão de concurso para provimento de cargo de serventuários de justiça;

XIrequerer correição parcial;

XIIassumir a direção de inquéritos policiais, quando designado pelo Procurador Geral, nos termos do inciso XVI do artigo 9º desta Lei;

XIIIprestar, nas comarcas onde não houver representante da Defensoria Pública do Estado, assistência jurídica aos necessitados, mediante proposta de conciliação, estudos, pareceres, instruções, informações sobre andamento de processo, bem como indicar providências necessárias à obtenção de assistência judiciária;

XIVdesempenhar outras atribuições previstas em lei.

§ 1º- Na Comarca de Belo Horizonte, as atribuições mencionadas nos incisos V e VI, e no inciso VII deste artigo serão exercidas, respectivamente, em caráter privativo, pelos Promotores de Justiça que servirem perante os Tribunais do Júri e as Varas de Execuções Criminais.

§ 2º- Nas comarcas em que houver um só Promotor de Justiça, este exercerá também as funções de curador.

§ 3º- Ao Promotor de Justiça, em exercício nas Auditorias Militares Estaduais, compete:

Ipromover a ação penal militar e funcionar em todos os seus termos;

IIrequerer e promover as medidas preventivas e assecuratórias previstas na lei processual penal militar e oficiar nestes procedimentos, quando não for o requerente;

IIIpropor questões prejudiciais, exceções incidentes, ou oficiar nestes procedimentos, quando não for o requerente;

IVassistir ao sorteio dos Conselhos Especiais e Permanentes de Justiça;

Vrequisitar a instauração de inquérito policial militar e requerer diligências;

VIacompanhar inquérito policial militar por determinação do Procurador Geral de Justiça;

VIIrequerer a devolução dos autos de inquérito a autoridade policial militar, para a realização de diligências necessárias ao oferecimento da denúncia;

VIIIrequerer o arquivamento dos autos de inquérito ou das peças de informação, quando neles não encontrar os elementos indispensáveis ao oferecimento da denúncia;

IXarguir a incompetência do juízo, antes mesmo de oferecer a denúncia;

Xrequisitar dos cartórios, repartições e autoridades competentes certidões, exames, diligências e esclarecimentos necessários ao exercício de suas funções;

XIinspecionar os presídios militares;

XIIexercer outras atribuições previstas em lei.

Art. 32.

- Ao Promotor de Justiça, no exercício da Curadoria de Menores, compete:

Ipromover e acompanhar os processos relativos a infrações atribuídas a menores de dezoito (18) anos;

IIrequerer a apreensão de revistas e publicações ofensivas à moral e aos bons costumes;

IIIintervir nas investigações relativas a infrações praticadas por menores de dezoito (18) anos;

IVinspecionar, periodicamente, estabelecimentos e órgãos de prevenção e tratamento do menor infrator, bem como os de amparo ao menor em situação irregular, públicos ou privados, sugerindo o que for necessário ao seu bem estar;

Voficiar nos processos de adoção;

VIrequerer o recolhimento de menores em situação irregular;

VIIfiscalizar casas de diversões, estabelecimentos comerciais e industriais, tendo em vista a freqüência e o trabalho de menores;

VIIIpromover e acompanhar as ações em que haja interesse do menor;

IXoficiar em todos os demais processos do Juízo de Menores;

Xparticipar de reuniões do Conselho da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor e demais entidades de proteção ao menor;

XIexercer outras atribuições que a lei lhe conferir.

Art. 33.

- Ao Promotor de Justiça, no exercício da Curadoria de Órfãos, Interditos e Ausentes, compete:

Ifuncionar em todos os termos de processos contenciosos ou administrativos, ordinários, especiais ou acessórios, em que houver interesses de incapazes e ausentes;

IIpromover a nomeação e destituição de tutores e curadores e prestação das respectivas contas, bem como a suspensão e perda de pátrio poder, nos casos previstos em lei;

IIIpromover a arrecadação ou venda de bens de ausentes, assistindo às diligências para esta finalidade;

IVpromover o recolhimento, aos estabelecimentos indicados por lei, de dinheiro, título de crédito e outros valores pertencentes ao ausente;

Vrequerer inventários e arrolamentos em que houver interesses de incapaz extinto o prazo legal, e funcionar nos respectivos processos;

VIassistir à avaliação e ao leilão público de bens, em benefício dos interesses do incapaz;

VIIdefender os direitos de incapazes e ausentes nos casos de revelia ou de defesa insuficiente por parte de seus representantes legais e quando houver conflito de interesses destes com os daqueles;

VIIIexercer outras atribuições que a lei lhe conferir.

Art. 34.

- Ao Promotor de Justiça, no exercício da Curadoria de Registros Públicos, compete:

Ifuncionar nos feitos relativos a registro civil, inclusive nas habilitações de casamento e justificações;

IIpromover, pelos meios judiciais próprios, anotações, averbações e retificações, bem como o cancelamento ou restabelecimento dos atos relativos ao estado civil;

IIIrepresentar contra qualquer falta ou omissão concernente ao registro civil das pessoas naturais, para efeitos disciplinares ou repressão penal;

IVinspecionar os livros de assento de nascimentos, casamentos e óbitos, assim como de registro de editais e quaisquer outros de registro civil das pessoas naturais;

Voficiar em todos os feitos contenciosos e administrativos referentes a registros públicos;

VIexercer, anualmente, fiscalização em Cartórios de Registros Públicos, bem como opinar sobre dúvidas e outros casos de reclamações de serventuários, quando necessário;

VIIexercer outras atribuições previstas em lei.

Art. 35.

- Ao Promotor de Justiça, no exercício da Curadoria de Falências e Concordatas, compete:

Ifuncionar nos processos de falência, concordata e seus incidentes, bem como na liquidação extrajudicial de bancos e demais instituições financeiras;

IIassistir à arrecadação de livros, documentos, papéis e bens do falido, bem como à praça ou leilão de bens da massa;

IIIintervir nas ações de interesse da massa ou do concordatário;

IVoficiar nas prestações de contas do síndico e de outros administradores da massa;

Vpromover a destituição do síndico e do comissário;

VIpromover a ação penal nos casos previstos na Lei de Falências;

VIIexercer outras atribuições que a lei lhe conferir.

Art. 36.

- Ao Promotor de Justiça, no exercício da Curadoria de Fundações e Associações Beneficentes, compete:

Iaprovar minuta de escritura ou de sua alteração, referente à instituição de fundações, fiscalizando o seu registro;

IIaprovar a prestação de contas dos administradores ou tesoureiros das fundações, requerendo-a judicialmente, nos termos da lei;

IIIelaborar os estatutos das fundações, se não o fizer aquele a quem o instituidor cometeu o encargo;

IVvisitar regularmente as fundações sob sua fiscalização;

Vfiscalizar a aplicação e utilização dos bens e recursos destinados às fundações;

VIpromover a anulação dos atos praticados pelos administradores das fundações com inobservância das normas estatutárias ou das disposições legais, requerendo o seqüestro dos bens irregularmente alienados e outras medidas cautelares;

VIIpromover a extinção das fundações, nos casos previstos em lei;

VIIIexaminar, anualmente e sempre que necessário, os balanços e demonstrações de resultados das fundações;

IXrequerer a remoção dos administradores das fundações, nos casos de negligência, improbidade administrativa ou malversação, bem como a nomeação de administrador provisório;

Xrequisitar informações e cópias de atas, convenientes à fiscalização das fundações;

XIpromover a verificação de que trata o artigo 30, parágrafo único, do Código Civil;

XIIpromover a prestação de contas dos responsáveis pela administração de associações de beneficência que tenham recebido legados ou verbas do Poder Público;

XIIIpromover, na forma da lei, a cassação de declaração de utilidade pública de sociedade, associação ou fundação;

XIVfiscalizar e promover, nos termos da lei, a dissolução das sociedades ou associações beneficentes;

XVoficiar nos processos em que houver interesse de fundações.

Art. 37.

- Ao Promotor de Justiça Substituto de Entrância Especial compete:

Isubstituir ou auxiliar os Promotores de Justiça de Entrância Especial, nos seus impedimentos, faltas, licenças e férias, bem como em outros casos de afastamentos;

IIexercer as funções que lhe forem determinadas pelo Procurador Geral de Justiça.

Art. 38.

- Ao Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância compete:

Isubstituir ou auxiliar o Promotor de Justiça em qualquer comarca, conforme designação do Procurador Geral de Justiça;

IIexercer outras funções, na Capital ou em comarca do interior, por determinação do Procurador Geral de Justiça.

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS AUXILIARES

SEÇÃO I

DA COMISSÃO DE CONCURSO

Art. 39.

- A Comissão de Concurso, com atribuição de selecionar candidatos ao ingresso na carreira, será presidida pelo Procurador Geral de Justiça e constituída de Procuradores de Justiça de Categoria B, indicados pelo Conselho Superior do Ministério Público, e de um representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo único- Não poderá participar da Comissão parente consangüíneo ou afim, até o terceiro (3º) grau dos candidatos inscritos.

SEÇÃO II

DO CENTRO DE APERFEIÇOAMENTO CULTURAL E PROFISSIONAL DO

Art. 40.

- Ao Centro de Aperfeiçoamento Cultural e Profissional do Ministério Público compete promover curso de preparação para o ingresso na carreira, e incentivar trabalhos intelectuais e de reciclagem de estudos jurídicos para os membros do Ministério Público.

Parágrafo único- O Centro de Aperfeiçoamento Cultural e Profissional do Ministério Público será dirigido por um Procurador de Justiça de Categoria B, escolhido na forma do disposto no inciso XLIV do artigo 8º desta Lei, para o período de um ano.

SEÇÃO III

DO ADJUNTO DE PROMOTOR

Art. 41.

- Ao Adjunto de Promotor, designado dentre pessoas idôneas, pelo Promotor de Justiça, mediante autorização do Procurador Geral de Justiça, compete oficiar em processos de habilitação para o casamento civil, instaurado fora da sede da comarca.

Parágrafo único- Nas comarcas onde houver mais de um Promotor de Justiça, a designação do Adjunto de Promotor competirá àquele que, conforme distribuição dos serviços, tiver atribuições relativas ao Registro Público.

SEÇÃO IV

DO ESTAGIÁRIO

Art. 42.

- O estagiário, auxiliar do órgão do Ministério Público perante o qual servir, será recrutado entre alunos dos dois (2) últimos anos ou quatro (4) semestres correspondentes, do curso de bacharelado em Direito, ministrado por escola oficial ou reconhecida com sede no Estado, e terá atribuições e forma de admissão estabelecidas em ato do Procurador Geral de Justiça.

SEÇÃO V

DOS ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 43.

- Os órgãos de apoio administrativo do Ministério Público são os constantes do Anexo III desta Lei.

TÍTULO IV

DA CARREIRA

CAPÍTULO I

DO CONCURSO DE INGRESSO

Art. 44.

- Dar-se-á o ingresso na carreira do Ministério Público mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, para os cargos de Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância.

§ 1º- O concurso será organizado e realizado pela Procuradoria Geral de Justiça, com a participação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 2º- O concurso terá validade de quatro (4) anos, contados da data de sua homologação, nos termos do disposto no artigo 97 da Constituição do Estado.

§ 3º- A abertura do concurso será determinada pelo Procurador Geral de Justiça, através de edital, publicado pelo menos três (3) vezes no Órgãos Oficial do Estado, contendo o prazo de inscrição de no mínimo trinta (30) dias, as condições, os documentos necessários à inscrição, o número de vagas existentes, as matérias sobre as quais versarão as provas escritas e orais, e, sempre que possível, os respectivos programas, os títulos admitidos, os critérios de valoração e aprovação, bem como os requisitos para o provimento do cargo.

Art. 45.

- São requisitos para o ingresso do candidato na carreira:

Iser brasileiro;

IIter idade inferior a quarenta (40) anos, ou a cinquenta (50) anos, se funcionário público, ocupante de cargo de provimento efetivo, ao tempo da inscrição ao concurso;

IIIser bacharel em direito por Faculdade Oficial ou reconhecida;

IVestar quite com o serviço militar e com as obrigações eleitorais;

Vestar em gozo dos direitos políticos;

VIgozar de boa saúde física e mental;

VIIapresentar atestado de bons antecedentes e prova de idoneidade moral, sem prejuízo de investigação da Comissão de Concurso sobre sua vida moral e social;

VIIIapresentar título de habilitação em curso oficial de preparação patrocinado pelo Centro de Aperfeiçoamento Cultural e Profissional do Ministério Público;

IXter satisfeito aos demais requisitos previstos no edital ou regulamento do concurso.

Parágrafo único- Os candidatos aprovados nas provas escritas somente serão admitidos às orais, mediante a apresentação de laudo de exame psicotécnico vocacional, feito em instituição pública especializada, ou em entidade particular registrada no Conselho Regional de Psicologia especialmente designada no edital, servindo apenas de subsídio para o julgamento final do concurso.

Art. 46.

- O prazo de conclusão do concurso é de noventa (90) dias, improrrogável, a partir do encerramento das inscrições.

CAPÍTULO II

DA NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO

Art. 47.

- O Procurador Geral de Justiça será nomeado, tomará posse e entrará em exercício, nos termos do disposto no artigo 7º desta lei.

Art. 48.

- O Procurador de Justiça assumirá o exercício do cargo, em sessão solene do Colégio de Procuradores, previamente designada.

Art. 49.

- O Corregedor Geral e seus suplentes tomarão posse, prestarão compromisso e assumirão exercício, em sessão solene do Colégio de Procuradores.

Art. 50.

- O candidato aprovado no concurso de ingresso na carreira será nomeado, de acordo com a ordem de sua classificação, sendo-lhe assegurada a escolha da Promotoria de Justiça ou comarca, dentre as de primeira entrância que se encontrarem vagas, e, se não o fizer, a escolha caberá ao Procurador Geral de Justiça.

§ 1º- O Promotor de Justiça de Primeira Entrância e o Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância tomarão posse e prestarão compromisso perante o Procurador Geral de Justiça, dentro de trinta (30) dias da nomeação, prorrogáveis por igual prazo, havendo motivo justo, e entrarão em exercício nos trinta (30) dias seguintes à posse.

§ 2º- O Procurador Geral de Justiça poderá determinar que o empossado entre em exercício desde logo.

§ 3º- No ato da posse, o candidato nomeado deverá apresentar comprovante de frequência a curso de preparação ministrado pelo Centro de Aperfeiçoamento Cultural e Profissional do Ministério Público, se não lhe foi exigido, por ocasião do concurso, declaração de bens e prestará compromisso de desempenhar com retidão as funções do cargo e de cumprir a Constituição e as leis.

§ 4º- O membro do Ministério Público entrará em exercício na Comarca de Belo Horizonte perante o Corregedor Geral do Ministério Público, e nas do interior por termo por ele lavrado, e, livro de registro próprio, sob a guarda do Escrivão do 1º Ofício, do que enviará cópia à Corregedoria Geral.

§ 5º- O exercício do Promotor de Justiça será atestado, na Capital, pelo Corregedor Geral e, nas comarcas do interior, pelo Escrivão do Crime.

§ 6º- Quando promovido ou removido para outra comarca, o Promotor de Justiça assumirá o exercício do novo cargo dentro do prazo de quinze (15) dias contados da publicação do ato, prorrogável uma única vez, por igual período, pelo Procurador Geral de Justiça, havendo motivo justo.

CAPÍTULO III

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 51.

- Os dois (2) primeiros anos de exercício em cargo inicial da carreira são considerados de estágio probatório, durante os quais será examinada pelo Conselho Superior a conveniência da permanência do membro do Ministério Público na carreira, com base nos seguintes requisitos:

Iidoneidade moral;

IIdisciplina;

IIIdedicação;

IVeficiência.

CAPÍTULO IV

DA PROMOÇÃO, ACESSO, REMOÇÃO E PERMUTA

Art. 52.

- As promoções na carreira se farão, alternadamente, por antiguidade e merecimento, na entrância ou na categoria.

Parágrafo único- Somente após dois (2) anos de efetivo exercício, na entrância ou categoria, poderá o membro do Ministério Público ser promovido, salvo se não houver candidato com tal requisito.

Art. 53.

- Para a promoção e o acesso por merecimento e para a remoção voluntária, o Conselho Superior do Ministério Público organizará lista tríplice, sempre que possível.

§ 1º- Na apuração do merecimento, serão considerados, além dos elementos constantes dos assentamentos da ficha funcional do candidato, os seguintes:

1 - conduta pública e particular e conceito de que goza na comarca, segundo as observações feitas em correições, visitas de inspeção, e informações idôneas, e no mais que conste em seus assentamentos;

2 - pontualidade e dedicação no cumprimento das obrigações funcionais, atenção às instruções da Procuradoria Geral de Justiça e da Corregedoria Geral, avaliadas pelos relatórios de suas atividades, pelas observações feitas nas correições e visitas de inspeção;

3 - eficiência no desempenho das funções, verificada através das referências dos Procuradores de Justiça em sua inspeção permanente, dos elogios em julgados dos Tribunais, da publicação de trabalhos forenses de sua autoria e das observações feitas em correições e visitas de inspeção;

4 - contribuição à organização e melhoria dos serviços judiciários e correlatos da comarca;

5 - aprimoramento de sua cultura jurídica, através de cursos especializados, publicação de livros, teses, estudos e artigos e obtenção de prêmios relacionados com sua atividade funcional;

6 - atuação em comarca que apresente particular dificuldade ao exercício das funções;

7 - interesse demonstrado nas atividades intelectuais e jurídicas do Ministério Público.

§ 2º- A lista tríplice será acompanhada de resumo do "Curriculum" funcional dos candidatos, com a indicação dos votos obtidos, o escrutínio e a menção de entradas em listas anteriores.

§ 3º- Não poderão ser indicados à promoção por merecimento os membros do Ministério Público que estejam afastados do efetivo exercício do cargo, para desempenho de função fora da carreira, salvo se autorizado pelo Conselho Superior.

Art. 54.

- São obrigatórias a promoção, o acesso ou a remoção do membro do Ministério Público que figurar pela quinta vez consecutiva em lista.

Parágrafo único- No caso de mais de um candidato com direito à promoção, acesso ou remoção, figurar pela quinta vez consecutiva em lista, a escolha caberá ao Governador do Estado.

Art. 55.

- A antiguidade será determinada pelo efetivo exercício na entrância ou categoria, importando em interrupção na contagem de tempo o afastamento da função, salvo em licença para tratamento de saúde, férias coletivas ou compensatórias, férias-prêmio, licença especial para casamento ou por motivo de luto por oito (8) dias, ou para repouso à gestante, comissionamento autorizado pelo Conselho Superior, período de trânsito, bem como o decorrente de processo criminal ou administrativo de que não resulte condenação.

Parágrafo único- Em caso de empate na antiguidade, terá preferência sucessivamente:

1 - o mais antigo na entrância;

2 - o mais antigo na carreira do Ministério Público;

3 - o de mais tempo no serviço público estadual;

4 - o que tiver maior número de filhos;

5 - o mais idoso;

6 - o que tiver obtido melhor classificação no concurso de ingresso na carreira.

Art. 56.

- O acesso, por merecimento, ao cargo de Procurador de Justiça de Categoria B e A, dependerá de lista tríplice composta de nomes escolhidos dentre os membros do Ministério Público de qualquer entrância ou categoria.

Art. 57.

- Para o acesso, por antiguidade, ao cargo de Procurador de Justiça de Categoria B, será indicado o mais antigo dentre os Procuradores de Justiça de Categoria A, se para o cargo de Procurador de Justiça de Categoria A, o mais antigo dentre os Promotores de Justiça de Entrância Especial.

Art. 58.

- Ao provimento inicial e à promoção por merecimento precederá a remoção devidamente requerida.

§ 1º- Na organização de lista para a remoção voluntária, observar-se-ão os critérios de merecimento e antiguidade previstos nesta Lei.

§ 2º- A remoção voluntária somente será concedia após um (1) ano de efetivo exercício na comarca em que estiver servindo o requerente.

Art. 59.

- Para cada vaga destinada ao preenchimento por promoção ou remoção, abrir-se-á inscrição distinta, sucessivamente, com a indicação da comarca ou Promotoria de Justiça correspondente à da vaga a ser preenchida.

Art. 60.

- A remoção compulsória, que somente poderá dar-se para a comarca de igual entrância, será feita mediante representação do Procurador Geral, com fundamento em conveniência do serviço e audiência prévia do Conselho Superior.

Parágrafo único- Decretada a remoção compulsória, o removido ficará em disponibilidade remunerada, até ser aproveitado em outra comarca, por ato do Governador do Estado e indicação do Procurador Geral.

Art. 61.

- A permuta, admitida entre Promotores de Justiça da mesma entrância, e a remoção para a Promotoria da mesma comarca, serão feitas por ato do Procurador Geral.

CAPÍTULO V

DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 62.

- O Procurador Geral de Justiça será substituído, nos termos do parágrafo 3º do artigo 7º desta Lei.

Art. 63.

- As substituições na Câmara de Procuradores e no Conselho Superior se farão nos termos do disposto no parágrafo 4º do artigo 12 e no artigo 17 desta Lei.

Art. 64.

- O Corregedor Geral será substituído na forma prevista no parágrafo 1º do artigo 23 desta Lei.

Art. 65.

- Os Promotores de Justiça serão substituídos:

Ipor Promotor de Justiça Substituto ou, sempre que necessário, cumulativamente, por Promotor de Justiça titular da comarca substituta ou por outro designado pelo Procurador Geral;

IIna mesma comarca, uns pelos outros, por movimentação automática.

Parágrafo único- O Procurador Geral baixará resolução dispondo sobre as substituições referidas neste artigo.

CAPÍTULO VI

DO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES

Art. 66.

- O conflito de atribuições conferidas ao mesmo titular do Ministério Público resolve-se pela prevalência daquelas referentes à ação penal sobre todas as outras; as de patrocínio oficial sobre as de curadoria e assistência judiciária; e as destas sobre as de representação judicial de entidade pública, paraestatal ou autárquica.

Parágrafo único- Na hipótese deste artigo, as atribuições de interesse inferior serão exercidas por outro Promotor de Justiça, segundo a ordem de substituição prevista no artigo anterior, ouvido o Procurador Geral.

Art. 67.

- Quando dois (2) ou mais Promotores de Justiça se manifestarem, positiva ou negativamente, sobre a titularidade de atribuições, o conflito será decidido pelo Procurador Geral de Justiça.

Art. 68.

- O conflito de atribuições entre Procuradores de Justiça será resolvido nos termos de ato do Procurador Geral de Justiça.

TÍTULO V

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DOS DEVERES E PROIBIÇÕES

Art. 69.

- São deveres dos membros do Ministério Público Estadual:

Izelar pelo prestígio da Justiça, pela dignidade de suas funções, pelo respeito aos Magistrados, Advogados e membros do Ministério Público;

IIobedecer rigorosamente, nos atos em que oficiar, à formalidade exigida dos Juízes na sentença, sendo obrigatório em cada ato fazer relatório, dar os fundamentos, em que analisará as questões de fato e de direito, e lançar o seu parecer ou requerimento;

IIIobedecer rigorosamente aos prazos processuais;

IVatender ao expediente forense e assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença;

Vdesempenhar, com zelo e presteza, as suas funções;

VIdeclarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;

VIIadotar as providências cabíveis em face das irregularidades de que tenham conhecimento ou que ocorram nos serviços a seu cargo;

VIIItratar com urbanidade as partes, testemunhas, funcionários e auxiliares da justiça;

IXresidir na sede da comarca na qual servir, salvo autorização do Procurador Geral de Justiça;

Xatender com presteza à solicitação de membros do Ministério Público, para acompanhar atos judiciais ou diligências policiais que devam realizar-se na área em que exerçam suas atribuições;

XIprestar informações requisitadas pelos órgãos do Ministério Público;

XIIparticipar do Conselho Penitenciário, quando designados, sem prejuízo das funções de seu cargo;

XIIIprestar assistência jurídica aos necessitados, onde não houver órgão próprio;

XIVencaminhar, trimestralmente, ao Corregedor Geral mapa de sua atuação e, até o último dia de fevereiro de cada ano relatório dos serviços da Promotoria, durante o exercício anterior, nos termos das instruções da Corregedoria Geral;

XVmanter regularmente atualizados os livros e pastas da Promotoria de Justiça, nos termos das instruções da Procuradoria Geral;

XVIcumprir com presteza e eficiência as determinações e orientações da administração superior do Ministério Público.

Art. 70.

- Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em lei:

Iacumulação proibida de cargo ou função pública, observado o disposto no artigo seguinte;

IIconduta incompatível com o exercício do cargo;

IIIabandono de cargo;

IVrevelação de segredo que conheça em razão do cargo ou função;

Vlesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda;

VIoutros crimes contra a Administração e Fé Públicas;

VIInão residir na sede da comarca em que servir ou, se Promotor de Justiça Substituto deixar de permanecer na comarca em que estiver substituindo, salvo autorização do Procurador Geral de Justiça;

VIIInão comparecer ao Fórum nos dias úteis e aí não permanecer das 13 às 17 horas ou enquanto for necessário ao serviço, salvo quando em diligência.

Art. 71.

- É vedado ao membro do Ministério Público, sob pena de perda do cargo, exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo um cargo de magistério superior, público ou particular.

Parágrafo único- É vedado ainda ao membro do Ministério Público:

1 - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

2 - exercer a advocacia, salvo nos casos de desempenho de representação judicial de entidade de direito publico ou de assistência, bem como de patrocínio oficial por encargo de lei ou delegação.

CAPÍTULO II

DOS IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÕES

Art. 72.

- O membro do Ministério Público dar-se-á por suspeito ou impedido nos casos previstos na legislação processual.

Parágrafo único- Quando a suspeição se der por motivo de foro íntimo, nos termos da legislação processual, deverá o membro do Ministério Público comunicar o fato à Corregedoria Geral, para controle, dentro de cinco (5) dias.

CAPÍTULO III

DAS FALTAS E PENALIDADES

Art. 73.

- Os membros do Ministério Público estão sujeitos às seguintes penas disciplinares:

Iadvertência;

IIcensura;

IIIsuspensão até noventa (90) dias;

IVdemissão.

Parágrafo único- Fica assegurada aos membros do Ministério Público ampla defesa em qualquer dos casos previstos neste artigo.

Art. 74.

- A pena de advertência será aplicada de forma reservada, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo, ou de procedimento incorreto.

Art. 75.

- A pena de censura será aplicada reservadamente e por escrito, no caso de reincidência em falta já punida com advertência.

Art. 76.

- A pena de suspensão será aplicada nos casos previstos em lei, e na reincidência em falta já punida com censura.

Art. 77.

- A pena de demissão será aplicada nas hipóteses de:

Iviolação da proibição prevista no artigo 71 desta Lei;

IIfalta grave, enquanto não decorrido o prazo de estágio probatório;

IIIprática de atos previstos nos incisos II, III, IV, V e VI do artigo 70 desta Lei;

IVprática de crime cometido com abuso de poder ou violação de dever inerente à função pública;

Vprática de crime apenado com reclusão por mais de dois (2) anos, ou de detenção por mais de quatro (4).

Parágrafo único- Fica assegurada aos membros do Ministério Público ampla defesa em qualquer dos casos previstos neste artigo.

Art. 78.

- São competentes para aplicar as penas:

IO Governador do Estado, no caso de demissão;

IIO Procurador Geral de Justiça, nos demais casos.

Art. 79.

- Na aplicação das penas disciplinares, consideram-se a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provenham para o serviço e os antecedentes do infrator.

§ 1º- Extinguem-se em dois (2) anos, a contar da data dos respectivos atos, a punibilidade das faltas apenadas com as sanções previstas no artigo 73 desta Lei.

§ 2º- A falta, também prevista em lei penal como crime terá sua punibilidade extinta juntamente com a deste.

§ 3º- Após dois (2) anos de transitada em julgado a decisão que impuser pena disciplinar, poderá o infrator, desde que não tenha reincidido, requerer ao Conselho Superior a sua reabilitação.

§ 4º- A reabilitação deferida terá por fim cancelar a pena imposta, que deixa de ter qualquer efeito sobre a reincidência, a promoção e o acesso, por merecimento.

Art. 80.

- Pelo exercício irregular da função pública, o membro do Ministério Público responde penal, civil e administrativamente.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 81.

- Para apuração de faltas puníveis com as penas de suspensão e de demissão, será instaurado processo administrativo por ato do Procurador Geral de Justiça, por deliberação do Conselho Superior, do Colégio de Procuradores, ou solicitação do Corregedor Geral.

§ 1º- Durante o processo administrativo, poderá o Procurador Geral de Justiça afastar o indiciado do exercício do cargo, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens.

§ 2º- A sindicância, investigação sumária, terá por finalidade instruir processo administrativo ou apurar faltas puníveis com advertência ou censura.

Art. 82.

- Da decisão que impõe a pena de suspensão cabe recurso, no prazo de cinco (5) dias, para o Colégio de Procuradores.

Art. 83.

- A qualquer tempo, poderá ser requerida revisão do processo administrativo, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias susceptíveis de provar a inocência do infrator, ou de justificar a imposição de pena disciplinar mais branda.

§ 1º- A revisão do processo administrativo será requerida pelo próprio interessado ou, se falecido ou interdito, seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

§ 2º- Havendo parecer do Conselho Superior do Ministério Público, favorável à procedência do pedido de revisão, o processo será remetido para julgamento, no prazo de trinta (30) dias, ao Governador do Estado, se a pena foi por ele aplicada, ou ao Procurador Geral nos demais casos.

Art. 84.

- Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito o ato punitivo, ou será aplicada a pena disciplinar adequada, restabelecendo-se os direitos atingidos pela punição.

TÍTULO VI

DAS GARANTIAS, PRERROGATIVAS E DIREITOS

CAPÍTULO I

DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS

Art. 85.

- Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e gozam de independência no exercício de suas funções.

Art. 86.

- Depois de dois (2) anos de efetivo exercício, os membros do Ministério Público adquirem estabilidade e somente perderão seus cargos mediante sentença judicial ou em virtude de processo administrativo, no qual lhes seja assegurada ampla defesa.

Art. 87.

- Os membros do Ministério Público serão processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade, salvo as exceções de ordem constitucional.

Art. 88.

- Além das garantias asseguradas pela Constituição, os membros do Ministério Público gozarão das seguintes prerrogativas:

Ireceber o tratamento dispensado aos membros do Poder Judiciário perante os quais oficiem;

IIusar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público;

IIItomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmara ou Turma;

IVter vista dos autos após distribuição às Turmas ou Câmaras, e intervir nas sessões de julgamento para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato;

Vreceber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição;

VIser ouvido, como testemunha, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com Juiz ou autoridade competente;

VIInão ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão em sala especial;

VIIInão ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador Geral de Justiça.

Parágrafo único- Quando, no curso de investigação, houver indício de prática de infração penal por parte de membro do Ministério Público, a autoridade policial estadual remeterá imediatamente os respectivos autos ao Procurador Geral de Justiça.

Art. 89.

- Os membros do Ministério Público terão carteira funcional, expedida e regulamentada pela Procuradoria Geral de Justiça, valendo em todo o território nacional como cédula de identidade e porte de arma.

Art. 90.

- O membro do Ministério Público, de notório merecimento e idoneidade moral, após dez (10) anos de exercício, poderá ser indicado para compor o Tribunal de Justiça Militar e o quinto do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada.

Art. 91.

- No exercício de suas funções os membros do Ministério Público poderão requisitar funcionários especializados, a fim de auxiliá-los em qualquer diligência de caráter técnico, ou prestar-lhes esclarecimentos indispensáveis à sua atuação.

Art. 92.

- Os membros do Ministério Público terão, ainda, as seguintes prerrogativas:

Ilivre acesso a cartórios e dependências do fórum, quando o exigir o exercício de suas funções;

IIuma sala privativa para seus trabalhos no edifício do fórum.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E VANTAGENS

Art. 93.

- Os vencimentos do Procurador de Justiça de Categoria A serão fixados em quantia não inferior a noventa por cento (90%) do vencimento atribuído por lei ao cargo de Procurador de Justiça de Categoria B.

Art. 94.

- O Procurador de Justiça de Categoria B, enquanto no exercício do cargo de Procurador Geral, perceberá, a título de representação, verba não inferior a dez por cento (10%) sobre o vencimento do cargo.

Art. 95.

- Os vencimentos dos Promotores de Justiça serão fixados por diferença não excedente de quinze por cento (15%) de uma para outra entrância, atribuindo-se aos de entrância especial não menos que três quartos (3/4) dos vencimentos dos Procuradores de Justiça de Categoria B.

Art. 96.

- Na substituição prevista nos incisos I e II do artigo 65, o Promotor de Justiça titular perceberá os vencimentos de seu cargo (vetado).

§ 1º- O Promotor de Justiça Substituto de Primeira Entrância perceberá vencimentos correspondentes ao seu próprio cargo, ainda que exercendo substituição em comarca de entrância mais elevada.

§ 2º- O Promotor de Justiça Substituto de Entrância Especial terá o vencimento do cargo de Promotor de Justiça de Entrância Especial.

Art. 97.

- O Promotor de Justiça promovido perceberá os vencimentos da comarca de que é titular, até assumir o exercício na nova comarca.

§ 1º- O período de trânsito de até quinze (15) dias, que é compreendido entre a data em que o Promotor de Justiça deixar o cargo na comarca de que era titular e a data em que assumir a nova comarca, em virtude de promoção ou remoção, é considerado para todos os efeitos como efetivo exercício na entrância.

§ 2º- Ao Promotor de Justiça, que continuar em exercício na comarca cuja entrância tiver sido elevada, é assegurado o direito de perceber, enquanto perdurar essa situação, os vencimentos correspondentes aos da nova entrância.

Art. 98.

- O membro do Ministério Público terá, ainda, direito às seguintes vantagens:

Iajuda de custo e diárias, nos termos do disposto no Capítulo IV do Título VI desta Lei;

IIauxílio moradia, na comarca em que não haja residência oficial para o Promotor de Justiça;

IIIsalário-família pela esposa e filha menor de vinte e um (21) anos, ou estudante até vinte e quatro (24) anos, que não exerça atividade lucrativa, bem como pelo incapaz filho e filha solteira sem economia própria;

IVrepresentação não inferior a trinta por cento (30%) do vencimento base, no qual se incorpora para os efeitos legais;

Vgratificação adicional de cinco por cento (5%) por quinquênio de serviço, até o máximo de sete (7);

VIgratificação de magistério, de um por cento (1%) do vencimento, por aula proferida em curso oficial de preparação para a carreira ou escola oficial de aperfeiçoamento;

VIIgratificação pelo efetivo exercício em comarca de difícil provimento, assim definida e indicada em lei;

VIIIférias e licenças, nos termos do disposto no Capítulo seguinte.

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS E LICENÇAS

Art. 99.

- O membro do Ministério Público gozará de férias coletivas nos períodos de 2 a 31 de janeiro e 2 a 31 de julho, com direito a compensação, por igual período, quando permanecer em serviço por designação do Procurador Geral de Justiça.

Art. 100.

- Após cada decênio de efetivo exercício, ao membro do Ministério Público que as requerer, serão concedidas pelo Procurador Geral férias-prêmio de quatro (4) meses, com vencimentos e vantagens do cargo.

§ 1º- Na contagem do decênio não se deduzirá o tempo de afastamento do exercício por motivo de casamento ou luto por oito (8) dias, férias coletivas ou compensatórias, licença para tratamento de saúde, licença especial, comissionamento autorizado pelo Conselho Superior, período de trânsito, nos termos do parágrafo 1º do artigo 97 desta lei, repouso à gestante, bem como o decorrente de processo criminal o administrativo, de que não resulte condenação.

§ 2º- Para entrar em gozo de férias-prêmio é necessário que o membro do Ministério Público esteja em dia com os serviços de seu cargo, do que fará comunicação ao Procurador Geral.

§ 3º- A inobservância do disposto no parágrafo anterior importa em suspensão das férias, além da penalidade disciplinar aplicável.

Art. 101.

- Por necessidade do serviço, o Procurador Geral de Justiça poderá suspender o gozo de férias de qualquer natureza e indeferir as individuais, as quais não serão fracionadas em período inferior a trinta (30) dias, nem acumuláveis por período superior a dois (2) meses.

Art. 102.

- Em caso de falecimento de membro do Ministério Público, são devidos ao cônjuge sobrevivente e aos herdeiros necessários os vencimentos e vantagens correspondentes a período de férias não gozadas e não contadas em dobro.

Art. 103.

- Conceder-se-á licença, por ato do Procurador Geral:

Ipara tratamento de saúde;

IIpor motivo de doença em pessoa da família;

IIIpara repouso à gestante.

Parágrafo único- Sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, o membro do Ministério Público poderá afastar-se de suas funções até oito (8) dias consecutivos, mediante comunicação ao Procurador Geral, por motivo de:

1 - casamento;

2 - falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

Art. 104.

- A licença para tratamento de saúde, por prazo superior a trinta (30) dias, bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a trinta (30) dias, dependem de inspeção por junta médica.

§ 1º- Após vinte e quatro (24) meses de licença, o membro do Ministério Público será submetido a inspeção de saúde, devendo reassumir o exercício do cargo dentro de dez (10) dias, contados da data do laudo que o considerar apto para o serviço.

§ 2º- Declarada definitiva a invalidez para o serviço, será aposentado.

§ 3º- A licença será concedida com vencimentos integrais.

Art. 105.

- Permanecendo o membro do Ministério Público em licença para tratamento de saúde pelo prazo de doze (12) meses, ser-lhe-á concedido auxílio-doença correspondente a um (1) mês de vencimento.

Art. 106.

- O membro do Ministério Público licenciado não pode exercer qualquer de suas funções, nem função pública ou particular.

Parágrafo único- Salvo contra indicação médica, o membro do Ministério Público licenciado poderá oficiar nos autos que tiver recebido, com vista, antes da licença.

Art. 107.

- O membro do Ministério Público somente poderá afastar-se do cargo para:

Iexercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

IIexercer outro cargo, emprego ou função, de nível equivalente ou maior, na Administração Pública Direta ou Indireta, mediante autorização do Conselho Superior;

IIIfrequentar cursos ou seminário de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, com prévia autorização do Procurador Geral, ouvido o Colégio de Procuradores.

Parágrafo único- Não será permitido o afastamento durante o estágio probatório.

CAPÍTULO IV

DA AJUDA DE CUSTO E DAS DIÁRIAS

Art. 108.

- Ao membro do Ministério Público que, em virtude de promoção ou remoção compulsória, passar a ter residência e exercício em nova sede, será concedida ajuda de custo correspondente a um (1) mês de vencimento, bem como à indenização das despesas de transporte.

Art. 109.

- O membro do Ministério Público, em serviço especial fora da sede da comarca ou designado para participar de congressos, seminários e cursos de reciclagem dentro e fora do País, terá direito à percepção de diária, correspondente a um trinta avos (1/30) de seus vencimentos, e a indenização das despesas de transporte.

CAPÍTULO V

DA APOSENTADORIA

Art. 110.

- O membro do Ministério Público será aposentado, com vencimentos integrais:

Ipor invalidez;

IIcompulsoriamente, aos setenta (70) anos de idade;

IIIvoluntariamente, após trinta (30) anos de serviço.

Parágrafo único- Os proventos da aposentadoria serão revistos sempre que se modificarem os vencimentos concedidos aos membros do Ministério Público em atividade.

Art. 111.

- A pensão por morte, devida à viúva e aos dependentes de membro do Ministério Público, será reajustada sempre que forem alterados os vencimentos dos membros do Ministério Público em atividade.

Art. 112.

- Ao membro do Ministério Público será computado para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço, o tempo de serviço público federal, estadual, municipal e autárquico.

CAPÍTULO VI

DA REVERSÃO, DA REINTEGRAÇÃO, DA READMISSÃO E DA DISPONIBILIDADE

Art. 113.

- O membro do Ministério Público que tiver sido aposentado a pedido, ou por incapacidade, poderá reverter ao cargo que ocupava anteriormente.

§ 1º- A reversão só será permitida até o limite de cinqüenta e cinco (55) anos de idade, satisfazendo o requerente as exigências dos incisos V, VI e VIII do artigo 45.

§ 2º- A reversão dará direito a nova aposentadoria, não se computando o tempo em que o membro do Ministério Público esteve aposentado.

Art. 114.

- A reintegração, decorrente de decisão administrativa ou judicial, será no cargo anteriormente ocupado, restabelecidos os direitos e vantagens decorrentes do afastamento.

Parágrafo único- O reintegrado será submetido a inspeção médica e, se considerado incapaz, será aposentado.

Art. 115.

- O membro do Ministério Público que tiver sido exonerado a pedido e que contar mais de cinco (5) anos na carreira, poderá nela reingressar.

§ 1º- A readmissão assegura a contagem de tempo de serviço anterior para todos os efeitos legais, salvo de antigüidade na entrância ou categoria.

§ 2º- Aplica-se à readmissão o disposto no parágrafo 1º do artigo 113.

§ 3º- A readmissão far-se-á no cargo a que pertencia o exonerado, e que deverá ser provido por merecimento.

§ 4º- No cargo inicial da carreira, a readmissão só será concedida se não houver candidato aprovado em concurso, em condições de nomeação, ou que se interesse pela vaga existente.

Art. 116.

- O membro do Ministério Público ficará em disponibilidade remunerada desde o ato da reintegração, até ser aproveitado na primeira vaga que houver, em cargo de igual entrância ou categoria.

Art. 117.

- O membro do Ministério Público será posto ainda em disponibilidade:

Iem decorrência de processo disciplinar em que se verifique a incompatibilidade para o exercício de suas funções;

IIem razão da extinção do cargo, ou de remoção compulsória no interesse do serviço.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 118.

- Ao membro do Ministério Público que, em 14 de dezembro de 1981, era detentor de título declaratório de direito à percepção de adicional de dez por cento (10%) previsto no artigo 76, inciso I, da Lei nº 6.276, de 26 de dezembro de 1973, e da gratificação por quinquênio mencionada no artigo 76, inciso II, da referida lei, é assegurado o direito à continuidade de percepção dessas gratificações, segundo o estabelecido nos respectivos títulos declaratórios.

Art. 119.

- No que for omissa esta Lei, aplicam-se as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.

Art. 120.

- A Associação Mineira do Ministério Público é entidade de representação da classe, dela fazendo parte os membros do Ministério Público em atividade, disponibilidade e aposentados.

Art. 121.

- À família do membro do Ministério Público falecido será concedido auxílio funeral correspondente a um (1) mês de vencimentos e vantagens.

Art. 122.

- Os membros do Ministério Público podem compor os Tribunais Regionais Eleitorais, nos termos da Constituição Federal.

Art. 123.

- Os membros do Ministério Público junto à Justiça Militar Estadual integram o quadro único do Ministério Público.

Parágrafo único- O atual cargo em comissão de Procurador de Justiça junto ao Tribunal de Justiça Militar passa a ser cargo efetivo de Procurador de Justiça de Categoria A.

Art. 124.

- Os atuais cargos de Promotor de Justiça junto à Justiça Militar Estadual e seus respectivos ocupantes são absorvidos na carreira, em nível de entrância especial, assegurando-se, para efeito de antiguidade no Ministério Público, a contagem de tempo, a partir da data da publicação desta Lei.

Parágrafo único- O Promotor de Justiça junto à Justiça Militar Estadual, que, não desejar ser integrado no quadro do Ministério Público, mediante comunicação expressa ao Procurador Geral de Justiça, no prazo de trinta (30) dias contados da publicação desta Lei, será colocado em disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

Art. 125.

- Fica assegurada a todos os ocupantes, na data da publicação desta Lei, dos cargos de Promotor de Justiça de Entrância Especial e de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Especial, a posição na lista de antigüidade, para fim de acesso por antiguidade ao cargo de Procurador de Justiça de Categoria B.

Art. 126.

- O Promotor de Justiça em disponibilidade poderá, a critério do Procurador Geral de Justiça, ser designado para o exercício de funções de assessoria na Procuradoria Geral, até seu aproveitamento em outra comarca.

Art. 127.

- O Colégio de Procuradores será composto de trinta (30) Procuradores de Justiça de Categoria B e de quinze (15) Procuradores de Categoria A, lotados na Procuradoria Geral de Justiça.

Art. 128.

- As primeiras eleições a que se referem os artigos 12 e 15 desta Lei serão realizadas na primeira (1ª) semana de agosto do ano de 1982 e os eleitos exercerão seus mandatos até a primeira quinzena de dezembro de 1983.

Art. 129.

- Enquanto não forem providos todos os cargos de Procurador de Justiça de Categoria A, terão os Procuradores de Justiça de Categoria B competência cumulativa para atuarem perante o Tribunal de Alçada e o Tribunal de Justiça Militar.

Art. 130.

- Em cada comarca do Estado servirá um Promotor de Justiça.

§ 1º- Na Comarca de Belo Horizonte, servirão cinqüenta e cinco (55) Promotores de Justiça de Entrância Especial e quinze (15) Promotores de Justiça Substituto de Entrância Especial.

§ 2º- Na Comarca de Juiz de Fora servirão dez (10) Promotores de Justiça.

§ 3º- Na Comarca de Uberaba servirão cinco (5) Promotores de Justiça.

§ 4º- Nas Comarcas de Contagem, Governador Valadares, Montes Claros, Teófilo Otoni e Uberlândia servirão quatro (4) Promotores de Justiça, em cada.

§ 5º- Nas Comarcas de Araguari, Barbacena, Betim, Divinópolis, Ituiutaba e Patos de Minas servirão três (3) Promotores de Justiça, em cada.

§ 6º- Nas Comarcas de Carangola, Caratinga, Cataguases, Conselheiro Lafaiete, Coronel Fabriciano, Curvelo, Formiga, Ipatinga, Itabira, Itajubá, Itaúna, Lavras, Leopoldina, Muriaé, Ouro Preto, Pará de Minas, Passos, Pirapora, Poços de Caldas, Ponte Nova, Pouso Alegre, São João del Rei, Sete Lagoas, Ubá e Varginha servirão dois (2) Promotores de Justiça, em cada.

Art. 131.

- Em todo Estado servirão 20 (vinte) Promotores de Justiça Substitutos de Primeira Entrância, com sede na Capital e lotados na Procuradoria Geral de Justiça, que poderão ser designados para serviços ocasionais em qualquer comarca, na forma da legislação vigente.

Art. 132.

- Fica mantido o Capítulo VI do Título II da Lei nº 6.276, de 26 de dezembro de 1973, que trata do Procurador Chefe e dos Procuradores junto ao Tribunal de Contas do Estado, até que lei própria organize o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

Art. 133.

- O quadro de pessoal do Ministério Público é o constante do Anexo I que integra esta Lei.

Art. 134.

- Para os efeitos do artigo 43 desta Lei, ficam criados, no Anexo II do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, no Quadro Específico de Provimento em Comissão:

Ino Grupo de Direção Superior (DS):

a)um (1) cargo de Diretor II, DS-02;

b)quatro (4) cargos de Diretor I, DS-01;

IIno Grupo de Assessoramento (AS):

um (1) cargo de Assessor I, AS-01;

IIIno Grupo de Chefia (CH):

a)dois (2) cargos de Supervisor III, CH-03;

b)um (1) cargo de Supervisor II, CH-02;

IVno Grupo de Execução (EX):

a)um (1) cargo de Chefe de Gabinete, EX-01;

b)seis (6) cargos de Assistente-Administrativo, EX-06;

c)um (1) cargo de Secretário-Executivo, EX-08;

d)nove (9) cargos de Assistente-Auxiliar, EX-07.

Art. 135.

- Os valores dos vencimentos dos cargos do Ministério Público são os constantes do Anexo II, com vigência na data desta lei, e 1º de outubro de 1982, respectivamente, os quais servirão de referência para o cálculo dos proventos do servidor aposentado em cargo da carreira.

Art. 136.

- Ao servidor que, na data desta Lei, ocupe o cargo em comissão de Procurador de Justiça junto à Justiça Militar Estadual, fica assegurado o direito de optar, em sua aposentadoria, no prazo de trinta (30) dias, pelos proventos correspondentes ao cargo de Procurador de Justiça de Categoria A.

Art. 137.

- Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), observado o disposto no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 138.

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de junho de 1982.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Afonso Celso Moraes de Sousa Carmo

Hélio Machado

Paulo Roberto Haddad

ANEXO I

(a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 8.222, de 2 de junho de 1982)

QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CARGOS	Nº
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA	1
PROCURADOR DE JUSTIÇA DE CATEGORIA B, INCLUINDO O PROCURADOR GERAL	30
PROCURADOR DE JUSTIÇA DE CATEGORIA A	15
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL	55
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL	15
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 3ª ENTRÂNCIA	123
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 2ª ENTRÂNCIA	59
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 1ª ENTRÂNCIA	138
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DE 1ª ENTRÂNCIA	20

ANEXO II

(a que se refere o Artigo 135 da Lei nº 8.222, de 2 de Junho de 1982)

DENOMINAÇÃO	VIGÊNCIA
	Data da Lei nº de de de 1982	1º/10/82
	Cr$	Cr$
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA	327.236	458.130
PROCURADOR DE JUSTIÇA DE CATEGORIA B	327.236	458.130
PROCURADOR DE JUSTIÇA DE CATEGORIA A	294.602	412.442
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA ESPECIAL	267.820	374.948
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA ESPECIAL	267.820	374.948
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 3ª ENTRÂNCIA	243.478	340.869
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 2ª ENTRÂNCIA	219.128	306.779
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 1ª ENTRÂNCIA	206.948	289.727
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DE 1ª ENTRÂNCIA	206.948	289.727

ANEXO III

(a que se refere o Artigo 43 da Lei nº 8.222, de 2 de Junho de 1982)

ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

DENOMINAÇÃO

I. - GABINETE

IISECRETARIA GERAL

II.a - DIRETORIA ADMINISTRATIVA

II.a.1 - DIVISÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

II.a.2 - DIVISÃO DE PESSOAL DA PROCURADORIA

II.a.3 - DIVISÃO DE MATERIAL, PATRIMÔNIO, TRANSPORTE E SERVIÇOS GERAIS

II.b - DIRETORIA DE BIBLIOTECA, DOCUMENTAÇÃO E PUBLICAÇÃO

II.c - DIRETORIA JUDICIÁRIA

II.c.1 - SERVIÇO CÍVEL

II.c.2 - SERVIÇO CRIMINAL

IIIINSPETORIA DE FINANÇAS

III.a - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

III.b - SERVIÇO DE CONTABILIDADE

A descrição e competência dos órgãos previstos neste Anexo serão fixadas em Decreto.

S U M Á R I O

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Arts. 4º a 6º

TÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES - Arts. 7º a 43

CAPÍTULO I

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR - Arts. 7º a 26

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO - Arts. 27 a 38

CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS AUXILIARES - Arts. 39 a 43

TÍTULO IV

DA CARREIRA - Arts. 44 a 68

TÍTULO V

DO REGIME DISCIPLINAR - Arts. 69 a 84

TÍTULO VI

DAS GARANTIAS, PRERROGATIVAS E DIREITOS - Arts. 85 a 117

Remissões do artigo