Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 9384, de 18 de dezembro de 1986
Nº 9384/1986
Art. 1.
- Para efeito de implantação da estrutura orgânica da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, de que trata a Resolução nº 3.800, de 30 de novembro de 1985, ficam criados os cargos integrantes do Quadro Específico de Provimento em Comissão constantes do Anexo I, com a composição numérica e identificação ali mencionadas, e introduzidas no Quadro Específico de Provimento Efetivo as alterações constantes do Anexo II.
Dispõe sobre o plano de cargos do Quadro Permanente da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais para adequá-lo à estrutura orgânica estabelecida pela Resolução nº 3.800, de 30 de novembro de 1985, e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
- Os cargos integrantes do Quadro Específico de Provimento em Comissão do Quadro Suplementar, a que se refere a Lei nº 8.443, de 6 de outubro de 1983, mantida a atual composição numérica, são os constantes do Anexo III.
Parágrafo único- As alterações constantes do Anexo III serão anotadas no processo funcional dos atuais ocupantes dos cargos de Agente Parlamentar.
Art. 3.
- O provimento de cargo em comissão de recrutamento limitado, ressalvado o de Gabinete Parlamentar, faz-se dentre os ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente da Secretaria da Assembléia Legislativa, atendidos os seguintes requisitos:
Imínimo de 5 (cinco) anos de exercício como ocupante de cargo efetivo da Secretaria da Assembléia para os cargos de Diretor-Geral e Secretário-Geral da Mesa; para os demais, 3 (três) anos;
IIlotação mínima em Departamento ou órgão correlato, Coordenação ou Divisão, de 1 (um) ano no respectivo órgão.
§ 1º- Os provimentos de cargos em comissão são de competência da Mesa da Assembléia, sendo os de Diretor-Geral e Secretário-Geral da Mesa por livre escolha; os demais, por indicação do Diretor-Geral e do Secretário-Geral da Mesa, nas respectivas áreas de atuação.
§ 2º- A nomeação de que trata o artigo recairá, preferencialmente, em funcionário que tenha exercido cargo em comissão de nível imediatamente inferior ao daquele a ser provido.
§ 3º- Os primeiros provimentos nos cargos do Quadro Específico de Provimento em Comissão recairão em funcionários com lotação mínima de 6 (seis) meses em órgãos de direção ou chefia.
Art. 4.
- Os primeiros provimentos nos cargos do Quadro Específico de Provimento Efetivo, com as alterações desta Lei, resultarão de enquadramento dos ocupantes de cargos efetivos da estrutura vigente.
§ 1º- O provimento de que trata este artigo decorrerá da verificação do desempenho desejável, segundo critérios práticos e objetivos, compatíveis com a natureza das atividades da classe na forma em que dispuser o regulamento, observado o limite mínimo de 3 (três) meses de lotação do funcionário no órgão.
§ 2º- Do enquadramento caberá recurso ao Diretor-Geral, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua publicação.
Art. 5.
- Ao funcionário efetivo, não integrante do Grupo Especial, será assegurada progressão, respeitado o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias para cada grau, na respectiva classe, sem prejuízo de percepção do incentivo por mérito funcional.
§ 1º- A apuração do mérito funcional decorrerá de avaliação, nos termos de regulamento, e sua retribuição será, por grau, de 3% (três por cento) do respectivo símbolo de vencimento.
§ 2º- Na hipótese de provimento em outra classe, fica mantida a retribuição percebida por incentivo ao mérito funcional, até a absorção de seu valor no nível de vencimento da nova classe.
Art. 6.
- O funcionário integrante do Grupo de Nível Superior de Escolaridade fará jus à gratificação de 20% (vinte por cento) do respectivo símbolo de vencimento.
§ 1º- A gratificação a que se refere este artigo não servirá de base para cálculo de qualquer vantagem.
§ 2º- A gratificação de nível superior será incorporado aos proventos da inatividade.
Art. 7.
- Os ocupantes de cargos do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores perceberão a gratificação de nível superior, tomando-se por base o vencimento do cargo em comissão, exceto os que percebem a vantagem estabelecida no artigo 70 da Resolução nº 3.800, de 30 de novembro de 1985.
§ 1º- A vantagem de que trata este artigo é assegurada aos titulares de Divisão e aos ocupantes de cargos de Assessoramento Intermediário em até 10% (dez por cento) do respectivo símbolo de vencimento.
§ 2º- Aplicam-se, no que couber, as demais disposições do artigo anterior aos funcionários abrangidos por este artigo.
Art. 8.
- Ao Procurador-Geral será atribuída, pela prestação de assessoramento ao Conselho Administrativo, retribuição igual à percebida pelo integrante deste órgão, inacumulável com outra da mesma natureza.
Art. 9.
- A gratificação de que trata o artigo 6º da Lei nº 8.443, de 6 de outubro de 1983, é calculada sobre o símbolo de vencimento constante da Tabela Única do Quadro Permanente da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Art. 10.
- A vantagem pessoal de que trata o artigo 3º da Deliberação nº 158, de 4 de julho de 1974, com as modificações posteriores, é inacumulável com a gratificação por encargos extraordinários.
Art. 11.
- O funcionário titular de órgão, nomeado em data anterior a 15 de agosto de 1986 e amparado pelo artigo 71 da Resolução nº 3.800, de 30 de novembro de 1985, ou o atual ocupante de cargo em comissão extinto por esta Lei com exercício ininterrupto desde aquela data, passa a integrar o Grupo Especial do Quadro Específico de Provimento Efetivo, mantida a correspondência estabelecida no Anexo IV.
Parágrafo único- O disposto no artigo não se aplica na substituição.
Art. 12.
- O cargo de origem do funcionário integrante do Grupo Especial fica bloqueado para novo provimento salvo quanto à Classe de Agente de Segurança.
Art. 13.
- Esta Lei respeitará o posicionamento atual do funcionário nos termos do regulamento, atendida a correspondência do Anexo IV e de acordo com a respectiva apostila de direitos.
Art. 14.
- Os cargos do Quadro Específico de Provimento em Comissão, constantes do Anexo I da Deliberação da Mesa nº 162, de 13 de agosto de 1974, com as modificações posteriores, ficam automaticamente extintos, na ocorrência de provimento nos cargos da nova estrutura.
Art. 15.
- As especificações de classes constantes dos Anexos I, II e III desta Lei constarão de deliberação da Mesa da Assembléia.
Art. 16.
- Não se aplica a exigência constante do Anexo II aos atuais ocupantes de cargos do Quadro de Provimento Efetivo da Secretaria da Assembléia Legislativa.
Parágrafo único- O disposto neste artigo estende-se aos candidatos aprovados em concurso público e em seleção competitiva interna a que se referem os Editais nºs 03/84, de 20 de agosto de 1984, 03/86 e 04/86, de 21 de agosto de 1986, enquanto durar o prazo de sua validade.
Art. 17.
- O funcionário ocupante de cargo do Grupo Especial, em exercício na Coordenação de Segurança, ou o que nela seja lotado para exercício de função não estritamente policial, não faz jus à gratificação de que trata o artigo 10 da Deliberação da Mesa nº 185, de 27 de maio de 1976.
Parágrafo único- A gratificação pelo exercício de função estritamente policial é inacumulável com a vantagem estabelecida no artigo 70 da Resolução nº 3.800, de 30 de novembro de 1985.
Art. 18.
- Fica a Assembléia Legislativa autorizada, nos limites do orçamento, a subsidiar a associação dos funcionários de sua Secretaria.
Art. 19.
- Fica aberto o crédito suplementar de Cz$ 732.646,00 (setecentos e trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e seis cruzados), para ocorrer as despesas desta Lei, no presente exercício.
Art. 20.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo o disposto nos artigos 4º e 11, que vigerá a partir de 16 de março de 1987.
Art. 21.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 1986.
HÉLIO CARVALHO GARCIA
Kildare Gonçalves Carvalho
Evandro de Pádua Abreu
ANEXO I
CLASSES DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
IQUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (AL-DAS-2)
| CÓDIGO | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO DE VENCIMENTO | Nº DE CARGOS | RECRUTAMENTO | |
| LIMITADO | AMPLO | ||||
| AL-DAS-2-01 | DIRETOR-GERAL | V-75 | 01 | 01 | - |
| AL-DAS-2-02 | SECRETÁRIO-GERAL DA MESA | V-75 | 01 | 01 | - |
2 - GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (AL-DAS-1)
| CÓDIGO | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO DE VENCIMENTO | Nº DE CARGOS | RECRUTAMENTO | |
| LIMITADO | AMPLO | ||||
| AL-DAS-1-01 | DIRETOR DE DEPARTAMENTO | V-68 | 12 | 12 | - |
| AL-DAS-1-02 | CONSULTOR-CHEFE | V-68 | 01 | 01 | - |
| AL-DAS-1-03 | PROCURADOR-GERAL | V-68 | 01 | 01 | - |
| AL-DAS-1-04 | AUDITOR | V-68 | 01 | 01 | - |
| AL-DAS-1-05 | CHEFE DE GABINETE | V-68 | 20 | 02 | 18 |
3 - GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO (AL-DAI-2)
| CÓDIGO | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO DE VENCIMENTO | Nº DE CARGOS | RECRUTAMENTO | |
| LIMITADO | AMPLO | ||||
| AL-DAI-2-01 | PROCURADOR ADJUNTO | V-58 | 01 | 01 | - |
| AL-DAI-2-02 | ASSESSOR DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS | V-58 | 05 | 05 | - |
| AL-DAI-2-03 | ASSESSOR DO PROCESSO LEGISLATIVO | V-58 | 05 | 05 | - |
| AL-DAI-2-04 | COORDENADOR | V-58 | 28 | 28 | - |
| AL-DAI-2-05 | SUPERVISOR DE GABINETE DE APOIO ADMINISTRATIVO DE DEPARTAMENTO E DE ÓRGÃO AFINS | V-58 | 15 | 15 | - |
4 - GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - (AL-DAI-1)
| CÓDIGO | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO DE VENCIMENTO | Nº DE CARGOS | RECRUTAMENTO | |
| LIMITADO | AMPLO | ||||
| AL-DAI-1-01 | CHEFE DE DIVISÃO | V-45 | 07 | 07 | - |
| AL-DAI-1-02 | CHEFE DE DIVISÃO SUPERVISOR DE GABINETE DE APOIO ADMINISTRATIVO DE COORDENAÇÃO | V-45 | 28 | 28 | - |
| AL-DAI-1-03 | SUPERVISOR DE GABINETE PARLAMENTAR | V-45 | 78 | 78 | - |
| AL-DAI-1-04 | OFICIAL DE GABINETE DO PRESIDENTE | V-45 | 02 | 01 | 01 |
| AL-DAI-1-05 | ASSISTENTE PARLAMENTAR | V-45 | 78 | - | 78 |
5 - GRUPO DE EXECUÇÃO(AL-EX)
| CÓDIGO | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO DE VENCIMENTO | Nº DE CARGOS | RECRUTAMENTO | |
| LIMITADO | AMPLO | ||||
| AL-EX-01 | *ASSISTENTE ADMINISTRATIVO | V-35 | 65 | 22 | 43 |
| AL-EX-02 | SECRETÁRIO PARLAMENTAR | V-35 | 78 | - | 78 |
| AL-EX-03 | AUXILIAR DE GABINETE PARLAMENTAR | V-25 | 78 | - | 78 |
*4(quatro) privativos da Coordenação de Segurança e providos por ocupantes efetivos de cargos da Classe de Agente de Segurança e 2(dois) privativos do Departamento de Plenário.
ANEXO II
QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO
1 - GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE(AL-NS)
| CÓDIGO | DENOMINAÇÃO | FAIXA DE VENCIMENTO | CARGOS Nº PROPOSTO |
| AL-NS-01 | ANALISTA DE SISTEMA | V-42 A V-51 | 03 |
| AL-NS-01 | ASSISTENTE SOCIAL | V-42 A V-51 | 02 |
| AL-NS-03 | BIBLIOTECÁRIO | V-42 A V-51 | 05 |
| AL-NS-04 | CIRURGIÃO-DENTISTA | V-42 A V-51 | 08 |
| AL-NS-05 | CONSULTOR | V-42 A V-51 | 48 |
| AL-NS-06 | CONTADOR | V-42 A V-51 | 03 |
| AL-NS-07 | ENFERMEIRO | V-42 A V-51 | 04 |
| AL-NS-08 | ENGENHEIRO | V-42 A V-51 | 02 |
| AL-NS-09 | FISIOTERAPEUTA | V-42 A V-51 | 02 |
| AL-NS-10 | MÉDICO | V-42 A V-51 | 08 |
| AL-NS-11 | PROCURADOR | V-42 A V-51 | 09 |
| AL-NS-12 | PSICÓLOGO | V-42 A V-51 | 04 |
| AL-NS-13 | REDAT0R DE DOCUMENTOS PARLAMENTARES | V-42 A V-51 | 32 |
| AL-NS-14 | TAQUÍGRAFO PARLAMENTAR | V-42 A V-51 | 40 |
| AL-NS-15 | TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | V-42 A V-51 | 06 |
| AL-NS-16 | TÉCNICO LEGISLATIVO | V-42 A V-51 | 34 |
2 - GRUPO DE NÍVEL DE 2º GRAU DE ESCOLARIDADE(AL-SG)
| CÓDIGO | DENOMINAÇÃO | FAIXA DE VENCIMENTO | CARGOS Nº PROPOSTO |
| AL-SG-01 | AUXILIAR LEGISLATIVO | V-41 A V-50 | 75 |
| AL-SG-02 | PROGRAMADOR | V-41 A V-50 | 03 |
| AL-SG-03 | SECRETÁRIO DE COMISSÕES | V-41 A V-50 | 10 |
| AL-SG-04 | AGENTE LEGISLATIVO | V-32 A V-41 | 305 |
| AL-SG-05 | TÉCNICO DE CONTABILIDADE | V-32 A V-41 | 06 |
3 - GRUPO DE NÍVEL DE 1º GRAU DE ESCOLARIDADE(AL-PG)
| CÓDIGO | DENOMINAÇÃO | FAIXA DE VENCIMENTO | CARGOS Nº PROPOSTO |
| AL-PG-01 | AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO | V-22 A V-31 | 70 |
| AL-PG-02 | AGENTE DE SEGURANÇA | V-20 A V-29 | 63 |
ANEXO III
GRUPO DE EXECUÇÃO (AL-QS-EX)
| CÓDIGO | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO DE VENCIMENTO | Nº DE CARGOS | RECRUTAMENTO | |
| AMPLO | LIMITADO | ||||
| AL-QS-EX-01 | CIRURGIÃO DENTISTA | V-45 | 01 | 01 | - |
| AL-QS-EX-02 | ENFERMEIRO | V-45 | 03 | 03 | - |
| AL-QS-EX-03 | MÉDICO | V-45 | 05 | 05 | - |
| AL-QS-EX-04 | ESCREVENTE PARLAMENTAR | V-45 | 60 | 60 | - |
| AL-QS-EX-05 | AGENTE PARLAMENTAR | V-35 | 198 | 198 | - |
ANEXO IV
CORRELAÇÃO DE CARGOS DA ESTRUTURA ATUAL E EXTINTOS POR ESTA LEI, COM A DE CARGOS DO QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, RESULTANTE DA RESOLUÇÃO Nº 3.800, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1985.
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA |
| DIRETOR-GERAL | DIRETOR-GERAL |
| DIRETOR II, DIRETOR I, ASSESSOR-CHEFE | DIRETOR DE DEPARTAMENTO |
| CONSULTOR-GERAL | PROCURADOR-GERAL |
| CHEFE DE GABINETE I E II | CHEFE DE GABINETE |
| ASSESSOR | ASSESSOR DO PROCESSO LEGISLATIVO E DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS |
| SUPERVISOR III | COORDENADOR |
| SUPERVISOR II, ASSISTENTE TÉCNICO | CHEFE DE DIVISÃO |
| ASSISTENTE PARLAMENTAR | ASSISTENTE PARLAMENTAR |
| OFICIAL DE GABINETE DO PRESIDENTE | OFICIAL DE GABINETE DO PRESIDENTE |
| SUPERVISOR I, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE AUXILIAR | ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA |
| SECRETÁRIO DE GABINETE PARLAMENTAR | SECRETÁRIO DE GABINETE PARLAMENTAR |
| AUXILIAR DE GABINETE PARLAMENTAR | AUXILIAR DE GABINETE PARLAMENTAR |