Leis Ordinárias de Minas Gerais
16.006 documentos
Lei Estadual de Minas Gerais nº 9097, de 17 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9098, de 17 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9099, de 17 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9101, de 17 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9102, de 17 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9103, de 17 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9104, de 17 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9105, de 17 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9106, de 17 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9107, de 17 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9090, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9091, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9092, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9093, de 16 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9089, de 13 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9071, de 11 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9072, de 11 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9073, de 11 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9074, de 11 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9075, de 11 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9076, de 11 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9077, de 11 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9078, de 11 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9079, de 11 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9080, de 11 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9081, de 11 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9082, de 11 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9083, de 11 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9084, de 11 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9085, de 11 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9086, de 11 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9087, de 11 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9088, de 11 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9070, de 3 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9061, de 2 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9062, de 2 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9063, de 2 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9064, de 2 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9065, de 2 de dezembro de 1985Lei Estadual de Minas Gerais nº 9067, de 2 de dezembro de 1985