Minas Gerais
Lei Estadual de Minas Gerais nº 9383, de 18 de dezembro de 1986
Nº 9383/1986
Cria Delegacia Regional de Ensino, com sede na cidade de Guanhães, e dá outras providências.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica criada, na estrutura da Secretaria de Estado da Educação, uma Delegacia Regional de Ensino, com sede na Cidade de Guanhães.
Parágrafo único- A descrição, competência e a área de jurisdição de que trata este artigo serão estabelecidos em Decreto.
Art. 2.
- Ficam criados no Anexo I do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, no Quadro Específico de Provimento em Comissão, os seguintes cargos:
Ino Grupo de Direção Superior (DS): um (1) cargo de Diretor I, Código DS-01, Símbolo V-58;
IIno Grupo de Execução (EX): três (3) cargos de Assistente-Administrativo, Código EX-06, Símbolo V-35; sete (7) cargos de Assistente-Auxiliar, Código EX-07, Símbolo V-25.
Art. 3.
- Para ocorrer às despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de duzentos e vinte e oito mil e setecentos e dez cruzados (Cz$ 228.710,00), podendo, para esse fim, anular, total ou parcialmente, dotações do Orçamento do Estado.
Art. 4.
- (Vetado).
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 1986.
HÉLIO CARVALHO GARCIA
Kildare Gonçalves Carvalho
Maria Eugênia Murta Lages