Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 921, de 7 de fevereiro de 2020

MPV 921

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 11.287.803,00 (onze milhões duzentos e oitenta e sete mil oitocentos e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.2.2020.

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
6011		Cooperação com o Desenvolvimento Nacional							11.287.803

Atividades

05 153	6011 21C0	Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus							11.287.803
05 153	6011 21C0 6500	Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Nacional (Crédito Extraordinário)							11.287.803
			F	3	2	90	0	188	9.654.257
			F	4	2	90	0	188	1.633.546
TOTAL - FISCAL									11.287.803
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									11.287.803

ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência

UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência

ANEXO II			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							11.287.803

Operações Especiais

99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							11.287.803
99 999	0999 0Z00 6498	Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Fiscal							11.287.803
			F	9	0	99	0	188	11.287.803
TOTAL - FISCAL									11.287.803
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									11.287.803

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