Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 937, de 2 de abril de 2020
MPV 937
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 98.200.000.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Brasília, 2 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2020 - Edição extra A
ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania
UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta
| ANEXO I | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 5028 | Inclusão Social por meio do Bolsa Família e da Articulação de Políticas Públicas | 98.200.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 08 244 | 5028 00S4 | Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19 | 98.200.000.000 | ||||||
| 08 244 | 5028 00S4 6500 | Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19 - Nacional (Crédito Extraordinário) | 98.200.000.000 | ||||||
| S | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 98.200.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 98.200.000.000 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 98.200.000.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal
UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia
| ANEXO II | Crédito Extraordinário | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0905 | Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações) | 98.200.000.000 | |||||||
Operações Especiais
| 28 843 | 0905 0455 | Serviços da Dívida Pública Federal Interna | 98.200.000.000 | ||||||
| 28 843 | 0905 0455 0001 | Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional | 98.200.000.000 | ||||||
| F | 6 | 0 | 90 | 0 | 100 | 98.200.000.000 | |||
| TOTAL FISCAL | 98.200.000.000 | ||||||||
| TOTAL SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 98.200.000.000 | ||||||||
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