Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 920, de 30 de janeiro de 2020

MPV 920

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00 (oitocentos e noventa e dois milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.2020.

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2218		Gestão de Riscos e Desastres (Defesa Civil)							892.000.000

Atividades

06 182	2218 22BO	Ações de Proteção e Defesa Civil							892.000.000
06 182	2218 22BO 6500	Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)							892.000.000
			F	3	2	90	0	188	356.800.000
			F	4	2	90	0	188	535.200.000
TOTAL - FISCAL									892.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									892.000.000

ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência

UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência

ANEXO II			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0999		Reserva de Contingência							892.000.000

Operações Especiais

99 999	0999 0Z00	Reserva de Contingência - Financeira							892.000.000
99 999	0999 0Z00 6498	Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Fiscal							892.000.000
			F	9	0	99	0	188	892.000.000
TOTAL - FISCAL									892.000.000
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									892.000.000

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