Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 935, de 1 de abril de 2020

MPV 935

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 51.641.629.500,00 (cinquenta e um bilhões seiscentos e quarenta e um milhões seiscentos e vinte e nove mil e quinhentos reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Fica cancelada a dotação orçamentária de que trata o Anexo II.

Art. 3.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.4.2020 - Edição extra - D

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta

ANEXO I			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0032		Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo							51.641.629.500

Atividades

08 331	0032 21C2	Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda							51.641.629.500
08 331	0032 21C2 6500	Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - Nacional (Crédito Extraordinário)							51.641.629.500
			S	3	1	90	0	100	15.528.684.194
			S	3	1	90	0	188	34.477.139.542
			S	3	1	90	0	300	1.437.517.792
			S	3	2	90	0	188	191.075.228
			S	4	2	90	0	188	7.212.744
TOTAL FISCAL									0
TOTAL SEGURIDADE									51.641.629.500
TOTAL - GERAL									51.641.629.500

ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal

UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO II			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0905		Operações Especiais: Serviço da Dívida Interna (Juros e Amortizações)							50.204.111.708

Operações Especiais

28 843	0905 0455	Serviços da Dívida Pública Federal Interna							50.204.111.708
28 843	0905 0455 0001	Serviços da Dívida Pública Federal Interna - Nacional							50.204.111.708
			F	6	0	90	0	100	15.528.684.194
			F	6	0	90	0	188	34.675.427.514
TOTAL FISCAL									50.204.111.708
TOTAL SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									50.204.111.708

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