Lei Estadual do Mato Grosso nº 4745, de 9 de outubro de 1984

Nº 4745

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 131. Art. 138. Art. 140. Art. 2.

5 artigos

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputados Ubiratan Spinelli, Pedro Lima e Roberto Cruz

Introduz modificações aos arts. 15, 131, 138 inciso I e 140 da Lei nº 3.770, de 14 de setembro de 1976.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1.

Os arts. 15, 131, 138 inciso I e 140 da Lei nº 3.770, de 14 de setembro de 1976, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 15 Independente de convocação com as suas sessões fixadas e definidas no Regimento Interno, a Câmara reunir-se-á ordinariamente de primeiro de março a trinta e junho e de primeiro de agosto a cinco de dezembro.

Parágrafo únicoOs períodos intermediários serão destinados ao recesso da Câmara Municipal.

Art. 131.

A criação e qualquer alteração territorial de municípios poderá ser feita a qualquer tempo, antes dos últimos 06 (seis) meses que antecederem as eleições municipais, atendidos os demais requisitos da legislação complementar federal e da legislação estadual e mediante consulta plebiscitária às populações interessadas.

Art. 138.

A supressão de município será declarada em lei estadual e poderá ocorrer a qualquer tempo:

Ise verificada a perda dos requisitos estabelecidos nos itens I e II do art. 131.

Art. 140.

São condições para a criação de Distrito: I ... II ...

Parágrafo únicoA criação ou supressão de Distritos, subdistritos e de suas sedes, bem como desmembramento de seu território, no todo ou em parte, para a anexação a outro Município, dependerão sempre de Lei Estadual, procedida de aprovações das Câmaras Municipais interessadas, através de Resolução aprovada, no mínimo, pela maioria absoluta de seus membros."

Art. 2.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá 09 de outubro de 1984.

as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS

Redação Original

Página 1 de 2 Horário de compilação: 12/03/2025 13:39 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 2 de 2 Horário de compilação: 12/03/2025 13:39

Remissões do artigo