Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 4, de 15 de outubro de 1990
Nº 4
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Esta lei institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Estaduais criadas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 2.
Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3.
Cargo Público integrante da carreira é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo únicoOs cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e remuneração paga pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Art. 4.
Os cargos de provimento efetivo da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações criadas e mantidas pelo Poder Público, serão organizados e providos em carreiras.
Art. 5.
As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem assim a natureza e complexidade das atribuições a serem exercidas e manterão correlação com as finalidades dos órgãos ou entidades a que devam atender.
§ 1ºClasse é a divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades, inclusive aquelas das funções de direção, chefia, assessoramento e assistência.
§ 2ºAs Classes serão desdobradas em padrões, aos quais correspondem a remuneração do cargo.
§ 3ºAs carreiras compreendem Classes de cargos do mesmo grupo profissional, reunidas em segmentos distintos, escalonados nos níveis básico, auxiliar, médio e superior.
Art. 6.
Quadro é o conjunto de carreira e em comissão, integrantes das estruturas dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações criadas e mantidas pelo Poder Público.
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Art. 7.
É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, PROGRESSÃO, VACÂNCIA, PROMOÇÃO, ASCENSÃO, ACESSO, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO.
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 8.
São requisitos básicos para o ingresso no serviço público:
Ia nacionalidade brasileira;
IIo gozo dos direitos políticos;
IIIa quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IVo nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
Va idade mínima prevista em lei;
VIa boa saúde física e mental.
§ 1ºAs atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2ºÀs pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para as quais deverão ser reservadas um mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso, observando-se o disposto na Lei Estadual nº 4.902, de 09.10.85.
Art. 9.
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior da autarquia ou da fundação pública.
Art. 10.
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 11.
São forma de provimento de cargo público:
Inomeação;
IIascensão;
IIItransferência;
IVreadaptação;
Vreversão;
VIaproveitamento;
VIIreintegração;
VIIIrecondução.
SEÇÃO II
Da Nomeação
Art. 12.
A nomeação far-se-á:
Iem caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreiras;
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IIem comissão, para os cargos de confiança, de livre exoneração, respeitando o que dispõe o Artigo 7º da Lei nº 5.601, de 09.05.90.
Parágrafo únicoA designação por acesso, para a função de direção, chefia, assessoramento e assistência, recairá, exclusivamente, em servidor de carreira, satisfeitos os requisitos de que trata o Artigo 13,
Art. 13.
A nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo únicoOs demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante progressão, promoção, ascensão e acesso serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Estadual e seus regulamentos.
SEÇÃO III
Do Concurso Público
Art. 14.
concurso será de caráter eliminatório e classificatório, compreendendo, provas ou provas e títulos.
§ 1ºA publicação do resultado do concurso deverá ser efetivado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização do mesmo. (Primitivo Parágrafo único renumerado pela LC nº 298, D.O. de 07/01/2008)
§ 2ºO concurso público e as vagas estabelecidas no edital poderão ser dispostas por região ou municípios pólos, a critério da Administração Pública. (Acrescentado[a] pela LC nº 298, D.O. de 07/01/2008)
§ 3ºA Administração Pública, observando-se estritamente a ordem classificatória e a pontuação obtida no certame, quando não forem preenchidas todas as vagas existentes em determinada região ou município pólo poderá aproveitar os candidatos classificados e excedentes dos demais pólos. (Acrescentado[a] pela LC nº 298, D.O. de 07/01/2008)
§ 4ºO aproveitamento dos candidatos classificados e excedentes de que trata o § 3° se dará por convocação publicada em Diário Oficial. (Acrescentado[a] pela LC nº 298, D.O. de 07/01/2008)
§ 5ºO candidato que opta por assumir vagas em outros municípios ou região pólo que eventualmente tiver vagas não preenchidas, automaticamente, será considerado desistente de assumir na região ou município pólo opção para qual se inscreveu para o concurso. (Acrescentado[a] pela LC nº 298, D.O. de 07/01/2008)
Art. 15.
concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1ºO prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital que será publicado no Diário Oficial do Estado. (Redação dada pela LC nº 260, D.O. de 13/12/2006)
§ 2ºNão se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado.
§ 3ºOs princípios da ética e da filosofia serão matérias obrigatórias nos concursos públicos. (Acrescentado[a] pela LC nº 400, D.O. de 24/05/2010)
SEÇÃO IV
Da Posse e do Exercício
Art. 16.
Posse é a investidura no cargo público mediante a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
§ 1ºA posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação dada pela LC nº 289, D.O. de 19/12/2007)
§ 2ºEm se tratando de servidor em licença, ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.
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§ 3ºA posse poderá dar-se mediante procuração específica.
§ 4ºSó haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação, acesso e ascensão.
§ 5ºNo ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6ºSerá tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no parágrafo 1º.
§ 7ºO ato de provimento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação do resultado do concurso para as vagas imediatamente disponíveis conforme o estabelecido no edital de concurso.
Art. 17.
A posse em cargo público dependerá de comprovada aptidão física e mental para o exercício do cargo, mediante inspeção médica oficial.
Parágrafo únicoSerá empossado em cargo público aquele que for julgado apto física e mentalmente pela assistência médica pública do Estado, excetuando-se os casos previstos no parágrafo 2º do Artigo 8º desta Lei.
Art. 18.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
§ 1ºÉ de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público de provimento efetivo entrar em exercício, contados da data da posse. (Redação dada pela LC nº 289, D.O. de 19/12/2007)
§ 2ºSerá exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
§ 3ºA autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor compete dar-lhe exercício.
Art. 19.
início, a suspensão, a interrupção a o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo únicoAo entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente, os elementos necessários ao assentamento individual.
Art. 20.
A promoção ou a ascensão não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover ou ascender o servidor.
Art. 21.
servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, quando licenciado, que deva prestar serviços em outras localidades, terá 30 (trinta) dias de prazo para entrar em exercício, incluído nesse tempo o necessário ao deslocamento para nova sede.
Parágrafo únicoNa hipótese do servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.
Art. 22.
ocupante de cargo de provimento efetivo, integrante do sistema de carreira, fica sujeito a 30 (trinta) horas semanais de trabalho.
Art. 23.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
Iassiduidade;
IIdisciplina;
IIIcapacidade de iniciativa;
IVprodutividade;
Vresponsabilidade;
VIidoneidade moral.
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§ 1º04 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será, obrigatoriamente, submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei e o regulamento do plano de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a VI.
§ 2ºSe, no curso do estágio probatório, for apurada, em processo regular, a inaptidão para exercício do cargo, será exonerado.
§ 3ºNo curso do processo a que se refere o parágrafo anterior, e desde a sua instauração, será assegurado ao servidor ampla defesa que poderá ser exercitada pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado, conferindo-se-lhe, ainda, o prazo de 10 (dez) dias, para juntada de documentos e apresentação de defesa escrita.
§ 4ºPara a avaliação prevista neste artigo, deverá ser constituída uma comissão paritária no órgão ou entidade composta por 06 (seis) membros.
§ 5ºNão constitui provas suficientes e eficazes as certidões ou portarias desacompanhadas dos documentos de atos administrativos para avaliar negativamente a aptidão e capacidade do servidor no desempenho do cargo, sobretudo nos fatores a que se refere os incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo.
SEÇÃO V
Da Estabilidade
Art. 24.
servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 02 (dois) anos de efetivo exercício.
Art. 25.
servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
SEÇÃO VI
Da Transferência
Art. 26.
Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo de carreira, para outro de igual denominação, classe e remuneração, pertencente a quadro de pessoal diverso e na mesma localidade.
Art. 27.
Será admitida a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção, para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade.
Parágrafo únicoA transferência far-se-á a pedido do servidor, atendendo a conveniência do serviço público.
Art. 28.
São requisitos essenciais da transferência:
Iinteresse comprovado do serviço;
IIexistência de vaga;
IIIcontar, o servidor, com 02 (dois) anos de efetivo exercício no cargo.
Parágrafo únicoNos casos de transferência não se aplicam os incisos deste artigo para cônjuge ou companheiro (a).
Art. 29.
As transferências não poderão exceder de 1/3 (um terço) das vagas de cada classe.
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SEÇÃO VII
Da Readaptação
Art. 30.
Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1ºSe julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado, nos termos da lei vigente.
§ 2ºA readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
§ 3ºEm qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução da remuneração do servidor.
SEÇÃO VIII
Da Reversão
Art. 31.
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 32.
A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, com remuneração integral.
Parágrafo únicoEncontrando-se provido este cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 33.
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
Art. 34.
A reversão far-se-á a pedido.
SEÇÃO IX
Da Reintegração
Art. 35.
Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por ocasião administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1ºNa hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ocupará outro cargo equivalente ao anterior com todas as vantagens.
§ 2ºO cargo a que se refere o artigo somente poderá ser preenchido em caráter precário até o julgamento final.
SEÇÃO X
Da Recondução
Art. 36.
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de:
Iinabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
IIreintegração do anterior ocupante.
Parágrafo únicoEncontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no
Art. 40.
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SEÇÃO XI
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 37.
Aproveitamento é o retorno do servidor em disponibilidade ao exercício do cargo público.
Art. 38.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.
Art. 39.
retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e remunerações compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo únicoO Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos da administração pública, na localidade que trabalhava anteriormente ou em outra com a concordância do servidor.
Art. 40.
aproveitamento do servidor que se encontra em disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
§ 1ºSe julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de aproveitamento.
§ 2ºVerificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado, na forma da legislação em vigor.
Art. 41.
Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
Art. 42.
Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA
Art. 43.
A vacância do cargo público decorrerá de:
Iexoneração;
IIdemissão;
IIIascensão;
IVacesso;
Vtransferência;
VIreadaptação;
VIIaposentadoria;
VIIIposse em outro cargo inacumulável;
IXfalecimento.
Art. 44.
A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício.
Parágrafo únicoA exoneração de ofício dar-se-á:
Iquando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
IIquando por decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissão por abandono de cargo;
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IIIquando, tendo tomado posse, não entrar no exercício no prazo estabelecido.
Art. 45.
A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: (Repristinado pela LC nº 550, D.O. de 27/11/2014)
Ia juízo da autoridade competente, salvo os cargos ocupados por servidores do plano de carreira através de eleições; (Repristinado pela LC nº 550, D.O. de 27/11/2014)
IIa pedido do próprio servidor; (Repristinado pela LC nº 550, D.O. de 27/11/2014)
IIIem conformidade com o que dispõe a Lei nº 5.601, de 09.05.90. (Repristinado pela LC nº 550, D.O. de 27/11/2014)
Parágrafo únicoOs cargos em comissão ocupados por servidores do quadro de carreiras eleitos conforme
Art. 134.
da Constituição Estadual, só poderão ser exonerados a pedido ou quando comprovadamente através de processo administrativo, agir contra os interesses do Estado e da categoria que o elegeu. (Repristinado pela LC nº 550, D.O. de 27/11/2014)
CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO, PROMOÇÃO, ASCENSÃO E ACESSO
Art. 46.
Progressão é a passagem do servidor de uma referência para a imediatamente superior, dentro da mesma classe e da categoria funcional a que pertence, obedecidos os critérios especificados para a avaliação de desempenho e tempo de efetiva permanência na carreira.
Art. 47.
Ascensão é a passagem do servidor de um nível para outro sendo posicionado na primeira classe e em referência ou padrão de vencimento imediatamente superior àquele em que se encontrava, na mesma carreira.
Art. 48.
Promoção é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior do respectivo grupo de carreira que pertence, obedecidos os critérios de avaliação, desempenho e qualificação funcional.
Art. 49.
Acesso é a investidura do servidor na função de direção, chefia, assessoramento e assistência, segundo os critérios estabelecidos em lei.
Art. 50.
s critérios para aplicação deste capítulo serão definidos ao instituir o plano de carreira.
Parágrafo únicoFica assegurada a participação dos servidores na elaboração do plano de carreira e seus critérios.
CAPÍTULO IV
DA REMOÇÃO E DA REDISTRIBUIÇÃO
SEÇÃO I
Da Remoção
Art. 51.
Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, observada a lotação existente em cada órgão: (Redação dada pela LC nº 187, D.O. de 15/07/2004, com efeitos a partir de 01/05/2004)
Ide uma para outra repartição do mesmo órgão ou entidade; (Redação dada pela LC nº 187, D.O. de 15/07/2004, com efeitos a partir de 01/05/2004)
IIde um para outro órgão ou entidade, desde que compatíveis a situação funcional e a carreira específica do servidor removido. (Redação dada pela LC nº 187, D.O. de 15/07/2004, com efeitos a partir de
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01/05/2004)
§ 1ºA remoção a pedido para outra localidade, por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, fica condicionada à apresentação de laudo pericial emitido pela Coordenadoria-Geral de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração - SAD, bem como à existência de vaga. (Redação dada pela LC nº 187, D.O. de 15/07/2004, com efeitos a partir de 01/05/2004)
§ 2ºA remoção para outra localidade, baseada no interesse público, deverá ser devidamente fundamentada. (Acrescentado[a] pela LC nº 187, D.O. de 15/07/2004, com efeitos a partir de 01/05/2004)
Art. 52.
ato que remover o servidor estudante de uma para outra cidade ficará suspenso se, na nova sede, não existir estabelecimento congênere oficial, reconhecido ou equiparado àquele em que o interessado esteja matriculado, devendo permanecer no exercício do cargo.
§ 1ºEfetivar-se-á a remoção se o servidor concluir o curso, deixar de cursá-lo ou for reprovado durante 02 (dois) anos consecutivos.
§ 2ºSemestralmente, o interessado deverá apresentar prova de sua freqüência regular do curso que estiver matriculado perante a repartição a que esteja subordinado.
SEÇÃO II
Da Redistribuição
Art. 53.
Redistribuição é o deslocamento do servidor com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal do mesmo órgão ou entidade, cujos planos de carreira e remuneração sejam idênticas, observado sempre o interesse da administração ficando vedado a redistribuição para outra localidade, exceto quando o houver interesse do servidor.
§ 1ºA redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2ºNos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade com remuneração integral, até seu aproveitamento na forma do artigo 40.
CAPÍTULO V
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 54.
(Revogado pela LC nº 266, D.O. de 29/12/2006)
§ 1º(Revogado pela LC nº 266, D.O. de 29/12/2006)
§ 2º(VETADO).
Art. 55.
(Revogado pela LC nº 266, D.O. de 29/12/2006)
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 56.
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
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Art. 57.
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas na Constituição Federal, Estadual, em acordos coletivos ou em convenções de trabalho que venham a ser celebrados.
Art. 58.
A remuneração total do servidor será composta exclusivamente do vencimento base, de uma única verba de representação e do adicional por tempo de serviço.
Parágrafo únicoO adicional por tempo de serviço concedido aos ocupantes dos cargos de carreira de provimento efetivo e aos empregados públicos como única vantagem pessoal, não será considerado para efeito deste artigo.
Art. 59.
Ao servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão é facultado optar entre o vencimento do seu cargo efetivo e do cargo em comissão, acrescido da verba única de representação.
Parágrafo únicoO servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no Artigo 119,
Art. 60.
vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Art. 61.
É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.
Art. 62.
Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Secretários de Estado, por membros da Assembléia Legislativa e membros do Tribunal de Justiça.
Parágrafo únicoExcluem-se do teto de remuneração, o adicional por tempo de serviço e as vantagens previstas no Artigo 82, I a VIII.
Art. 63.
A relação entre a menor e a maior remuneração atribuída aos cargos de carreira não poderá ser superior a 08 (oito) vezes.
Art. 64.
No caso de ausência injustificada ao serviço ou não cumprimento da jornada de trabalho diária, será descontada: (Redação dada pela LC nº 755, D.O. de 13/01/2023)
Ia remuneração do dia em que não comparecer ao serviço sem motivo legal; (Redação dada pela LC nº 755, D.O. de 13/01/2023)
IIa parcela de remuneração diária, proporcional, em horas ou minutos, à jornada de trabalho não cumprida por motivo de atrasos, saídas antecipadas e demais ausências ao serviço sem motivo legal. (Redação dada pela LC nº 755, D.O. de 13/01/2023)
Art. 65.
Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
§ 1ºMediante autorização do servidor poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, ou seja, instituições de previdências, associações, sindicatos, pecúlio, seguros e os demais na forma definida em regulamento instituído pelas associações e sindicatos dos servidores.
§ 2ºSob pena de responsabilidade a autoridade que determinar o desconto em folha de pagamento para instituições de previdência ou associações, deverá efetivar o repasse do desconto, no prazo máximo dos 05 (cinco)
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primeiros dias úteis do mês subsequente.
Art. 66.
As reposições e indenizações ao erário serão descontados em parcelas mensais não excedentes à décima
PARTE DA – remuneração ou provento.
1
2
Art. 67.
servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.
Parágrafo únicoA não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição na dívida ativa.
Art. 67-
A. Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado os créditos constituídos pelo Estado de Mato Grosso em razão de benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. (Acrescentado[a] pela LC nº 659, D.O. de 23/04/2020)
Art. 68.
vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
Art. 69.
pagamento da remuneração dos servidores públicos dar-se-á até o dia dez do mês seguinte ao que se refere.
§ 1ºO não pagamento até a data prevista neste artigo importará na correção do seu valor, aplicando-se os índices federais de correção diária, a partir do dia seguinte ao do vencimento até a data do efetivo pagamento.
§ 2ºO montante da correção será pago juntamente com o vencimento do mês subseqüente, corrigido o seu total até o último dia do mês, pelos mesmos índices do parágrafo anterior.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 70.
Além do vencimento poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
Iindenizações;
IIgratificações e adicionais.
Parágrafo únicoA indenização não se incorpora ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
Art. 71.
As vantagens não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
SEÇÃO I
Das Indenizações
Art. 72.
Constituem indenizações ao servidor:
Iajuda de custo;
IIdiárias.
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Art. 73.
s valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.
SUBSEÇÃO I – Da Ajuda de Custo
Art. 74.
(Revogado pela LC nº 59, D.O. de 05/02/1999)
§ 1º(Revogado pela LC nº 59, D.O. de 05/02/1999)
§ 2º(Revogado pela LC nº 59, D.O. de 05/02/1999)
Art. 75.
(Revogado pela LC nº 59, D.O. de 05/02/1999)
Art. 76.
Não será concedida a ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Art. 77.
(Revogado pela LC nº 59, D.O. de 05/02/1999)
Parágrafo único(Revogado pela LC nº 59, D.O. de 05/02/1999)
Art. 78.
servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo determinado no
Art. 21.
Parágrafo únicoNão haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício, ou de retorno por motivo de doença comprovada.
SUBSEÇÃO II – Das Diárias
Art. 79.
servidor que, a serviço, se afastar da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território mato-grossense e de outras unidades da Federação, fará jus a passagens e diárias para cobrir as despesas de pousada, alimentação, locomoção urbana e rural.
Parágrafo únicoA diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
Art. 80.
servidor que receber diárias e não afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo únicoNa hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
SUBSEÇÃO III – Da Indenização de Transporte
Art. 81.
Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização do meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme regulamento.
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SUBSEÇÃO IV – Das Gratificações e Adicionais
Art. 82.
Além da remuneração e das indenizações previstas nesta lei, poderão ser deferidas aos servidores, as seguintes gratificações adicionais:
Igratificação natalina;
IIadicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
IIIadicional pela prestação de serviço extraordinário;
IVadicional noturno;
Vadicional de férias;
VIadicional por tempo de serviço;
VII(VETADO).
VIII(VETADO).
IXgratificação por eficiência e resultado. (Acrescentado[a] pela LC nº 756, D.O. de 16/02/2023, com efeitos a partir de 15/02/2023)
SUBSEÇÃO V – Da Gratificação Natalina
Art. 83.
A gratificação natalina correspondente a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus ao mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
Parágrafo únicoA fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 84.
A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano. (Redação dada pela LC nº 479, D.O. de 26/12/2012)
Parágrafo único(Revogado pela LC nº 479, D.O. de 26/12/2012)
Art. 85.
servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração.
SUBSEÇÃO VI – Do Adicional Por Tempo de Serviço
Art. 86.
adicional por tempo de serviço é devido à razão de 2% (dois por cento), por ano de serviço público estadual, incidente sobre o vencimento-base do cargo efetivo, até o limite de 50% (cinqüenta por cento). (Redação dada pela LC nº 42, D.O. de 16/04/1996)
§ 1ºO servidor fará jus ao adicional a partir do mês imediato àquele em que completar o anuênio, independente, de requerimento. (Redação dada pela LC nº 42, D.O. de 16/04/1996)
§ 2º(VETADO) (Acrescentado[a] pela LC nº 42, D.O. de 16/04/1996)
§ 3ºFica excluído do teto constitucional o adicional por tempo de serviço. (Acrescentado[a] pela LC nº 42, D.O. de 16/04/1996)
SUBSEÇÃO VII – Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Penosidade
Art. 87.
s servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional nos termos da legislação pertinente.
§ 1ºO servidor que fizer jus a mais de um adicional será concedido o pagamento, de acordo com a legislação pertinente.
§ 2ºO direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 88.
Caberá à Administração Estadual exercer permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo únicoA servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.
Art. 89.
Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e de periculosidade serão observadas as situações especificadas na legislação pertinente aplicável ao servidor público.
Art. 90.
adicional de penosidade será devido ao servidor em exercício em zonas de fronteira ou em localidades, cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
Art. 91.
s locais de trabalho e os servidores que operam com Raio X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassam o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo únicoOs servidores a que se refere este artigo devem ser submetidos a exame médico oficial.
SUBSEÇÃO VIII – Do Adicional Por Serviço Extraordinário
Art. 92.
serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 93.
Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, conforme se dispuser em regulamento.
SUBSEÇÃO IX – Do Adicional Noturno
Art. 94.
serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora com 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Parágrafo únicoEm se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 93.
SUBSEÇÃO X – Do Adicional de Férias
Art. 95.
Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias.
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Parágrafo únicoNo caso do servidor exercer função de direção, chefia, assessoramento ou assistência ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 96.
servidor em regime de acumulação lícita perceberá o adicional de férias calculado sobre a remuneração do cargo em que for gozar as férias.
Art. 97.
servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. (Redação dada pela LC nº 141, D.O. de 16/12/2003)
§ 1ºPara o período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2ºÉ vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
§ 3ºFica proibida a contagem, em dobro, de férias não gozadas, para fins de aposentadoria e promoção por antiguidade, acumuladas por mais de 02 (dois) períodos.
§ 4ºPara gozo das férias previstas neste artigo, deverá ser observada a escala a ser organizada pela repartição.
§ 5ºAs férias poderão ser parceladas em até 03 (três) etapas, se assim requeridas pelo servidor, com período mínimo de 10 (dez) dias em cada, sendo que o terço constitucional será correspondente ao período usufruído. (Redação dada pela LC nº 640, D.O. de 01/11/2019)
§ 6ºCaso não cumprido o estabelecido no caput deste artigo, o servidor público, automaticamente, entrará em gozo de férias a partir do primeiro dia do terceiro período aquisitivo. (Acrescentado[a] pela LC nº 293, D.O. de 26/12/2007)
Art. 98.
Quando em gozo de férias, o servidor terá direito a receber o equivalente a 01 (um) mês de vencimento. (Redação dada pela LC nº 141, D.O. de 16/12/2003)
Art. 99.
pagamento da remuneração das férias será efetuado até 02 (dois) dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no parágrafo primeiro deste artigo.
§ 1ºÉ facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência do seu início.
§ 2ºNo cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias, previsto no artigo 82, inciso V.
Art. 100.
servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.
Art. 101.
É proibido a transferência e remoção do servidor quando em gozo de férias.
Art. 102.
As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para juri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público definidos em lei, devendo o período interrompido ser gozado imediatamente, após a cessação do motivo de interrupção.
SUBSEÇÃO XI – Da gratificação por eficiência e resultado
Art. 102-
A. O. Poder Executivo fica autorizado a implementar, para os servidores públicos civis e militares, gratificação por eficiência e resultado em parcela única anual, limitada a 50% (cinquenta por cento) do subsídio da classe e nível iniciais do respectivo cargo. (Acrescentado[a] pela LC nº 756, D.O. de 16/02/2023, com efeitos a partir de 15/02/2023)
CAPÍTULO III
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 103.
Conceder-se-á, ao servidor, licença:
Ipor motivo de doença em pessoa da família;
IIpor motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
IIIpara serviço militar;
IVpara atividade política;
Vprêmio por assiduidade;
VIpara tratar de interesses particulares;
VIIpara qualificação profissional.
§ 1ºA licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico da junta médica oficial.
§ 2ºO servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV e VII deste artigo.
§ 3ºÉ vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo, ressalvada a hipótese no artigo 105 e seus parágrafos.
Art. 104.
A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
SEÇÃO II
Da Licença Por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 105.
Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação médica.
§ 1ºA licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de acompanhamento social.
§ 2ºA licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até um 01 (um) ano, com 2/3 (dois terços) do vencimento ou remuneração, excedendo esse prazo, até 02 (dois) anos.
SEÇÃO III
Da Licença Por Motivo de Afastamento do Cônjuge
Art. 106.
Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e
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Legislativo.
§ 1ºA licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
§ 2ºNa hipótese do deslocamento de que trata este artigo, o servidor poderá ser lotado, provisoriamente, em repartição da Administração Estadual Direta, Autárquica ou Fundacional, desde que para exercício de atividade compatível com o seu cargo, com remuneração do órgão de origem.
SEÇÃO IV
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 107.
Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo únicoConcluído o serviço militar, o servidor terá 30 (trinta) dias, com remuneração, para reassumir o exercício do cargo.
SEÇÃO V
Da Licença para Atividade Política
Art. 108.
servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.
§ 1ºO servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha sua função e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, assistência, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral, até o décimo quinto dia seguinte ao do pleito.
§ 2ºA partir do registro da candidatura e até o décimo quinto dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença como se em exercício estivesse, com o vencimento de que trata o artigo 57.
SEÇÃO VI
Da Licença-Prêmio por Assiduidade
Art. 109.
Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual, o servidor fará jus a 90 (noventa) dias de licença, a título de prêmio por assiduidade, com o subsídio do cargo efetivo, acrescido do valor do cargo em comissão ou função de confiança, se for o caso. (Redação dada pela LC nº 738, D.O. de 04/04/2022)
§ 1ºPara fins da licença-prêmio de que trata este artigo, será considerado o tempo de serviço desde seu ingresso no serviço público estadual.
§ 2ºÉ facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo, conforme disposto em regulamento. (Redação dada pela LC nº 738, D.O. de 04/04/2022)
§ 3º(Revogado pela LC nº 59, D.O. de 05/02/1999)
§ 4º(Revogado pela LC nº 59, D.O. de 05/02/1999)
Art. 110.
Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
Isofrer penalidade disciplinar de suspensão;
IIafastar-se do cargo em virtude de:
a)licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;
b)licença para tratar de interesses particulares;
c)condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
d)afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
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Parágrafo únicoAs faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada três faltas.
Art. 111.
número de servidor em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 112.
Para efeito de aposentadoria será contado em dobro o tempo de licença-prêmio não gozado.
Art. 113.
Para possibilitar o controle das concessões da licença, o órgão de lotação deverá proceder anualmente a escala dos servidores, a fim de atender o disposto no artigo 109, Parágrafo 4º, e garantir os recursos orçamentários e financeiros necessários ao pagamento, no caso de opção em espécie.
§ 1ºO servidor não poderá cumular duas licenças-prêmio. (Acrescentado[a] pela LC nº 293, D.O. de 26/12/2007)
§ 2ºO servidor deverá gozar a licença-prêmio concedida, obrigatoriamente, no período aquisitivo subseqüente. (Acrescentado[a] pela LC nº 293, D.O. de 26/12/2007)
§ 3ºCaso não usufrua no período subseqüente, entrará, automaticamente, em gozo da referida licença a partir do primeiro dia do terceiro período aquisitivo. (Acrescentado[a] pela LC nº 293, D.O. de 26/12/2007)
SEÇÃO VII
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 114.
A pedido e sem prejuízo do serviço será concedida, ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, podendo esta licença ser interrompida a qualquer momento por interesse do servidor.
§ 1ºA licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço público.
§ 2ºNão se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior.
§ 3ºNão se concederá licença a servidor nomeado, removido, redistribuído ou transferido, antes de completar 02 (dois) anos de exercício.
§ 4ºO requerente aguardará, em exercício no cargo, a publicação, no diário oficial, do ato decisório sobre a licença solicitada.
SEÇÃO VIII
De Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Art. 115.
É assegurado ao servidor público efetivo o direito à licença remunerada, para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical ou associativa, ainda que de caráter nacional, desde que representativas das carreiras integrantes da Administração Pública Estadual, nos termos do art. 133 da Constituição Estadual. (Redação dada pela LC nº 662, D.O. de 14/05/2020)
Parágrafo únicoA licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição. (Redação dada pela LC nº 662, D.O. de 14/05/2020)
SEÇÃO IX
Da Licença para Qualificação Profissional
Art. 116.
A licença para qualificação profissional se dará com prévia autorização do Governador do Estado e consiste no afastamento do servidor de suas funções, sem prejuízo dos seus vencimentos, assegurada a sua efetividade para todos os efeitos de carreira e será concedida para frequência de curso de formação, treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional ou a nível de pós-graduação e estágio, no país ou no exterior, se de interesse do Estado.
Art. 117.
Para concessão da licença de que trata o artigo anterior, terão preferências os servidores que satisfaçam os seguintes requisitos:
IResidência em localidade onde não existam unidades universitárias ou faculdades isoladas;
IIExperiência no máximo de 05 (cinco) anos de magistério público estadual, e o servidor com 05 (cinco) anos de efetivo exercício no Estado;
IIICurso correlacionado com a área de atuação.
Art. 118.
Realizando-se o curso na mesma localidade da lotação do serviço ou em outra de fácil acesso, em lugar da licença será concedida simples dispensa do expediente pelo tempo necessário a freqüência regular do curso.
Parágrafo únicoA dispensa de que trata o artigo deverá ser obrigatoriamente comprovado mediante frequência regular do curso.
CAPÍTULO IV
DOS AFASTAMENTOS
SEÇÃO I
Do Afastamento Para Servir a Outro Órgão ou Entidade
Art. 119.
servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual ou dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela LC nº 662, D.O. de 14/05/2020)
Ipara exercício de cargo em comissão ou função de confiança; (Redação dada pela LC nº 627, D.O. de 06/06/2019)
IIem situações de comprovado interesse público; (Redação dada pela LC nº 662, D.O. de 14/05/2020)
IIIem casos previstos em leis específicas. (Acrescentado[a] pela LC nº 662, D.O. de 14/05/2020)
§ 1ºO ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, salvo disposição legal em contrário. (Redação dada pela LC nº 662, D.O. de 14/05/2020)
§ 2ºMediante autorização da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Pública Estadual, que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a certo prazo. (Redação dada pela LC nº 627, D.O. de 06/06/2019)
§ 3ºO afastamento previsto neste artigo será de até 05 (cinco) anos, prorrogáveis por interesse da Administração Pública. (Acrescentado[a] pela LC nº 640, D.O. de 01/11/2019)
SEÇÃO II
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 120.
Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
Itratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
IIinvestido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
IIIinvestido no mandato de vereador:
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a)havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b)não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
c)não poderá exercer cargo em comissão ou de confiança na Administração Pública, de livre exoneração.
§ 1ºNo caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
§ 2ºO servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa onde exerce o mandato.
SEÇÃO III
Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior
Art. 121.
servidor não poderá ausentar-se do Estado ou País para estudo ou missão oficial, sem autorização do Governador do Estado, ou Presidente dos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.
§ 1ºA ausência não excederá de 04 (quatro) anos e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.
§ 2ºAo servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular, antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.
Art. 122.
afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com direito a opção pela remuneração.
Art. 123.
afastamento para estudo ou missão oficial no exterior obedecerá ao disposto em legislação específica.
CAPÍTULO V
DAS CONCESSÕES
Art. 124.
Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
Ipor um (01) dia, para doação de sangue;
IIpor 02 (dois) dias para se alistar como eleitor;
IIIpor 08 (oito) dias consecutivos em razão de:
a)casamento;
b)falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós.
Art. 124-
A. Fica concedido ao servidor público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, redução da jornada de trabalho da respectiva lei de carreira em 50% (cinquenta por cento), sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração, desde que observados os seguintes requisitos: (Acrescentado[a] pela LC nº 607, D.O. de 02/10/2018)
Iser titular de cargo efetivo; (Acrescentado[a] pela LC nº 607, D.O. de 02/10/2018)
IIcomprovar a dependência socioeducacional e econômica da pessoa com deficiência; (Acrescentado[a] pela LC nº 607, D.O. de 02/10/2018)
IIInão estar no exercício de cargo em comissão ou função gratificada. (Acrescentado[a] pela LC nº 607, D.O. de 02/10/2018)
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§ 1ºFica assegurada a redução da jornada prevista no caput deste artigo mediante averiguação por assistente social referente à dependência socioeducativa e a realização de avaliação médica pericial, nos termos do regulamento. (Acrescentado[a] pela LC nº 607, D.O. de 02/10/2018)
§ 2ºA redução da jornada prevista no caput deste artigo fica estendida enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica da pessoa com deficiência nos termos do regulamento. (Acrescentado[a] pela LC nº 607, D.O. de 02/10/2018)
§ 3ºFica concedida a redução da jornada prevista no caput deste artigo apenas para um dos pais ou responsáveis do dependente com deficiência quando ambos forem servidores públicos estaduais efetivos. (Acrescentado[a] pela LC nº 607, D.O. de 02/10/2018)
§ 4ºFica vedado ao servidor alcançado pela redução prevista no caput deste artigo a ocupação de qualquer atividade, remunerada ou não, enquanto perdurar a redução. (Acrescentado[a] pela LC nº 607, D.O. de 02/10/2018)
Art. 125.
(Revogado pela LC nº 293, D.O. de 26/12/2007)
Parágrafo único(Revogado pela LC nº 293, D.O. de 26/12/2007)
Art. 126.
Ao servidor estudante, que mudar de sede no interesse da administração, é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independente de vaga, na forma e condições estabelecidas na legislação específica.
Parágrafo únicoO disposto neste artigo estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos ou enteados do servidor, que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autorização judicial.
CAPÍTULO VI
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 127.
É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso, inclusive o das Forças Armadas.
Art. 128.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo únicoFeita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para 01 (um) ano quando excederem deste número, para efeito de aposentadoria.
Art. 129.
Além das ausências ao serviço previstas no Artigo 125, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
Iférias;
IIexercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
IIIexercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República, Governo Estadual e Municipal;
IVparticipação em programa de treinamento regularmente instituído;
Vdesempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
VIjúri e outros serviços obrigatórios por lei;
VIImissão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento;
VIIIlicença:
a)à gestante, à adotante e à paternidade;
b)para tratamento da própria saúde, até 02 (dois) anos;
c)por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
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d)prêmio por assiduidade;
e)por convocação para o serviço militar;
f)qualificação profissional;
g)licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
h)licença para tratamento de saúde em pessoa da família;
i)para o desempenho de mandato classista;
IXdeslocamento para a nova sede de que trata o Artigo 21;
Xparticipação em competição desportiva estadual e nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.
Art. 130.
Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
Io tempo de serviço público federal, estadual e municipal, mediante comprovação do serviço prestado e do recolhimento da previdência social;
IIa licença para atividade política, no caso do Artigo 108, § 2º;
IIIo tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público estadual;
IVo tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social, e após decorridos 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público;
Vo tempo de serviço relativo a tiro de guerra;
VI(VETADO).
§ 1ºO tempo de serviço a que se refere o inciso I deste artigo não poderá ser contado em dobro ou com quaisquer outros acréscimos, salvo se houver norma correspondente na legislação estadual.
§ 2ºO tempo em que o servidor esteve aposentado ou em disponibilidade será apenas contado para nova aposentadoria ou disponibilidade.
§ 3ºSerá contado, em dobro, o tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra.
§ 4ºÉ vedado a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.
CAPÍTULO VII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 131.
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Parágrafo únicoÉ possibilitado, dependente somente de sindicalização prévia, que o requerimento seja subscrito pelo respectivo Sindicato da categoria do servidor. (Acrescentado[a] pela LC nº 345, D.O. de 15/01/2009)
Art. 132.
requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado através daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 133.
Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo únicoO requerimento e o pedido da reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento dos autos pela autoridade julgadora, após a apreciação pela Procuradoria-Geral do Estado, consoante estabelece o art. 14, II, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002. (Redação dada pela LC nº 123, D.O. de 01/07/2003)
Art. 134.
Caberá recurso:
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Ido indeferimento do pedido de reconsideração;
IIdas decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1ºO recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2ºO recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 135.
prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão decorrida.
Art. 136.
recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo únicoEm caso de provimento do pedido de reconsideração ou de recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 137.
direito de requerer prescreve:
Iem 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
IIem 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo foi fixado em lei.
Parágrafo únicoO prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 138.
pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo únicoInterrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.
Art. 139.
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 140.
Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento na repartição ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 141.
A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 142.
São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 143.
São deveres do funcionário:
Iexercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
IIser leal às instituições a que servir;
IIIobservar as normas legais e regulamentares;
IVcumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
Vatender com presteza:
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a)ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b)à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c)às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VIlevar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VIIzelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIIIguardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IXmanter conduta compatível com a moralidade administrativa;
Xser assíduo e pontual ao serviço;
XItratar com urbanidade as pessoas;
XIIrepresentar contra ilegalidade ou abuso de poder.
Parágrafo únicoA representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado direito de defesa.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 144.
Ao servidor público é proibido:
Iausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
IIretirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
IIIrecusar fé a documentos públicos;
IVopor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
Vreferir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado;
VIcometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que seja sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VIIcompelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIIImanter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil, salvo se ambos servidores forem ocupantes de cargo de provimento efetivo; (Redação dada pela LC nº 692, D.O. de 22/06/2021)
IXvaler-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
Xparticipar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, e, nessa qualidade, transacionar com o Estado;
XIatuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XIIreceber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIIIaceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Governador do Estado;
XIVpraticar usura sob qualquer de suas formas;
XVproceder de forma desidiosa;
XVIutilizar pessoa ou recursos materiais em serviços ou atividades particulares;
XVIIcometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
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XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
XIXassediar sexualmente ou moralmente outro servidor público. (Acrescentado[a] pela LC nº 347, D.O. de 24/03/2009)
XXviolar prerrogativas e direitos dos advogados no exercício de sua função. (Acrescentado[a] pela LC nº 657, D.O. de 12/03/2020)
Parágrafo únicoA vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica para atuação como microempreendedor individual, salvo quando ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, e observada a legislação sobre conflito de interesses. (Acrescentado[a] pela LC nº 814, DOEAL/MT de 16/04/2025)
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 145.
Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1ºA proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados e dos Municípios.
§ 2ºA acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Art. 146.
servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 147.
servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente dois cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, recebendo a remuneração do cargo em comissão, facultando-lhe a opção pela remuneração.
Parágrafo únicoO afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos, se houver compatibilidade de horários.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 148.
servidor responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 149.
A responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1ºA indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no
Art. 66.
, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2ºTratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a fazenda estadual, em ação regressiva.
§ 3ºA obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 150.
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
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Art. 151.
A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.
Art. 152.
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.
Art. 153.
A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 154.
São penalidades disciplinares:
Irepreensão;
IIsuspensão;
IIIdemissão;
IVcassação de aposentadoria ou disponibilidade;
Vdestituição de cargo em comissão.
Art. 155.
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 156.
A repreensão será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 143, I a IX, do art. 144, XX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada pela LC nº 657, D.O. de 12/03/2020)
Art. 157.
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com repreensão e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1ºSerá punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2ºQuando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Art. 158.
As penalidades de repreensão e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 01 (um) ano e 03 (três) meses de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo únicoO cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 159.
A demissão será aplicada nos seguintes casos:
Icrime contra a administração pública;
IIabandono de cargo;
IIIinassiduidade habitual;
IVimprobidade administrativa;
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Vincontinência pública e conduta escandalosa;
VIinsubordinação grave em serviço;
VIIofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIIIaplicação irregular de dinheiro público;
IXrevelação de segredo apropriado em razão do cargo;
Xlesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;
XIcorrupção;
XIIacumulação ilegal de cargos ou funções públicas após constatação em processo disciplinar;
XIIItransgressão do Artigo 144, incisos X a XVII.
Art. 160.
(Revogado pela LC nº 584, D.O. de 17/01/2017)
§ 1º(Revogado pela LC nº 584, D.O. de 17/01/2017)
§ 2º(Revogado pela LC nº 584, D.O. de 17/01/2017)
Art. 161.
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Art. 162.
A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo únicoOcorrida a exoneração de que trata o Artigo 45, o ato será convertido em destituição de cargo em comissão prevista neste artigo.
Art. 163.
A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII e X do Artigo 144, implica indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 164.
A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência do Artigo 144, incisos X, XII e XIII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público estadual, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo únicoNão poderá retornar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do Artigo 159, incisos I, IV, VIII, X e XI.
Art. 165.
Configura o abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 166.
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 167.
ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 168.
As penalidades disciplinares serão aplicadas:
Ipelo Governador do Estado, pelos Presidentes do Poder Legislativo e dos Tribunais Estaduais, pelo Procurador-Geral da Justiça e pelo dirigente superior de autarquia e fundação, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, Órgão ou Entidade;
IIpelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso I, quando se trata de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
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IIIpelo chefe da repartição e outra autoridade, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de repreensão ou de superior de até 30 (trinta) dias;
IVpela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante do cargo efetivo.
Art. 169.
A ação disciplinar prescreverá:
Iem 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
IIem 02 (dois) anos, quanto à repreensão e suspensão.
§ 1ºO prazo de prescrição começa da data em que o fato ou transgressão se tornou conhecido.
§ 2ºOs prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º(Revogado pela LC nº 584, D.O. de 17/01/2017)
§ 4º(Revogado pela LC nº 584, D.O. de 17/01/2017)
§ 5º(Revogado pela LC nº 584, D.O. de 17/01/2017)
TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 170.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 171.
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formulados por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo únicoQuando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
Art. 172.
Da sindicância poderá resultar:
Iarquivamento do processo;
IIaplicação de penalidade de repressão ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
IIIinstauração de processo disciplinar.
Art. 173.
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias de demissão ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração do processo disciplinar.
CAPÍTULO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 174.
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
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Parágrafo únicoO afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 175.
processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
§ 1ºO servidor que responde a processo administrativo disciplinar nos termos do caput deste artigo, até decisão final da autoridade competente e independentemente do que dispõe o artigo anterior, deverá ser remanejado para exercer as atribuições do cargo em que se encontra investido em ambiente de trabalho diverso daquele em que as exercia quando da instauração do referido processo, sem prejuízo da remuneração. (Redação dada pela LC nº 85, D.O. de 10/07/2001)
§ 2ºPara a aplicação das penalidades previstas nesta lei complementar, observar-se-á o disposto no
Art. 168.
(Acrescentado[a] pela LC nº 85, D.O. de 10/07/2001)
Art. 176.
(VETADO).
Art. 177.
A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Art. 178.
processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
Iinstauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
IIinquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
IIIjulgamento.
Art. 179.
prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1ºDecorrido, sem que seja apresentado o relatório conclusivo, a autoridade competente deverá determinar a apuração da responsabilidade dos membros da comissão.
§ 2ºSempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 3ºAs reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
SEÇÃO I
Do Inquérito
Art. 180.
inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 181.
s autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo únicoNa hipótese do relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata
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instauração do processo disciplinar.
Art. 182.
Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 183.
É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo em qualquer fase, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contra-provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1ºO Presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2ºSerá indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 184.
As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.
Parágrafo únicoSe a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação do dia e hora marcados para a inquirição.
Art. 185.
depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1ºAs testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2ºNa hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 186.
Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os procedimentos previstos nos Artigos 184 e 185.
§ 1ºNo caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2ºO procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhes vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do Presidente da comissão.
Art. 187.
Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo únicoO incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 188.
Tipificada a infração disciplinar será formulada a indicação do servidor com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1ºO indiciado será citado por mandado expedido pelo Presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
§ 2ºHavendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3ºO prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4ºNo caso de recusa do indiciado em opor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação.
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Art. 189.
indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 190.
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo únicoNa hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 191.
Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
§ 1ºA revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2ºPara defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
Art. 192.
Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1ºO relatório será conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor.
§ 2ºO processo disciplinar, com o relatório da comissão, indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 193.
processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
SEÇÃO II
Do Julgamento
Art. 194.
No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1ºSe a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente que decidirá em igual prazo.
§ 2ºHavendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3ºSe a penalidade prevista for a de demissão, o julgamento caberá às autoridades de que trata o inciso I do
Art. 195.
julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo únicoQuando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la, ou isentar o funcionário de responsabilidade.
Art. 196.
Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para a instauração de novo processo.
§ 1ºO julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo. (Redação dada pela LC nº 123, D.O. de 01/07/2003)
§ 2ºA autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o Artigo 169, parágrafo 2º, será responsabilizada na forma do Capítulo V, do Título V desta lei.
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Art. 197.
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 198.
Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando translado na repartição.
Art. 199.
servidor que responde processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade acaso aplicada.
Parágrafo únicoOcorrida a exoneração de que trata o Artigo 44, parágrafo único, inciso I, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 200.
Serão assegurados transporte e diárias:
Iao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
IIaos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
SEÇÃO III
Da Revisão do Processo
Art. 201.
processo disciplinar poderá ser previsto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstanciais suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1ºEm caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa poderá requerer a revisão do processo.
§ 2ºNo caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 202.
No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 203.
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para revisão que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 204.
requerimento de revisão do processo será dirigido ao Secretário de Estado ou autoridade equivalente, que se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo únicoRecebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade providenciará a constituição da comissão na forma prevista no Art. 176, desta lei.
Art. 205.
A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo únicoNa petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 206.
A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
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Art. 207.
Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 208.
julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade nos termos do Art. 154 desta lei.
Parágrafo únicoO prazo para julgamento será até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do processo no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 209.
Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão que será convertida em exoneração.
Parágrafo únicoDa revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
TÍTULO VI
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 210.
Estado manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família submetido ao Regime Jurídico Único.
Art. 211.
Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam as seguintes finalidades:
Igarantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
IIproteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
III(Revogado pela LC nº 94, D.O. de 28/11/2001)
Parágrafo únicoOs benefícios serão concedidos nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições desta lei.
Art. 212.
s benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
Iquanto ao servidor:
a)aposentadoria;
b)(Revogado pela LC nº 94, D.O. de 28/11/2001)
c)salário-família;
d)licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; (Redação dada pela LC nº 263, D.O. de 26/12/2006, em vigor a partir de 28/12/2006)
e)licença por acidente em serviço;
f)licença para tratamento de saúde;
IIquanto ao dependente:
a)pensão vitalícia e temporária;
b)(Revogado pela LC nº 94, D.O. de 28/11/2001)
c)(Revogado pela LC nº 94, D.O. de 28/11/2001)
d)auxílio-reclusão.
§ 1º(Revogado pela LC nº 254, D.O. de 02/10/2006)
§ 2ºO recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará na devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.
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CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO I
Da Aposentadoria
Art. 213.
servidor será aposentado:
Ipor invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, com base de conclusões de junta médica do IPEMAT-Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso e proporcional nos demais casos. (Redação dada pela LC nº 68, D.O. de 23/02/2000)
IIcompulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
IIIvoluntariamente:
a)aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com proventos integrais;
b)aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais;
c)aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d)aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1ºConsideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, esclerose múltipla, hepatopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, expondiloartrose anquilorante, nefropatia grave, estado avançado do mal de Paget, osteíte deformante, síndrome da imunodeficiência adquirida, AIDS; no caso de magistério, surdez permanente, anomalia da fala e outros que a lei indicar com base na medicina especializada. (Redação dada pela LC nº 568, D.O. de 01/06/2015)
§ 2ºNos casos de exercícios de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como nas hipóteses previstas no Artigo 90, a aposentadoria de que trata o inciso III, alíneas "a", "b" e "c", observará o disposto em lei específica.
§ 3ºEstende-se aos ocupantes de cargos em comissão, as prerrogativas inseridas no inciso I deste artigo, quando se tratar de acidente em serviço, moléstia profissional e invalidez permanente. (Acrescentado[a] pela LC nº 68, D.O. de 23/02/2000)
§ 4ºPara atender ao disposto no inciso I deste artigo, a Junta Médica do IPEMAT terá o prazo de 30 (trinta) dias para expedir o laudo ou atestado de invalidez, contados da data do requerimento do interessado. (Acrescentado[a] pela LC nº 68, D.O. de 23/02/2000)
Art. 214.
A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.
Art. 215.
A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
§ 1ºA aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2ºExpirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo, ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
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§ 3ºO lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação de licença.
Art. 216.
provento de aposentadoria será calculado com observância do disposto no Artigo 57, e revisto na mesma data e proporção, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade.
Parágrafo únicoSão estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao servidor em atividade, inclusive, quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Art. 217.
servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no Artigo 213, parágrafo 1º, passará a perceber provento integral.
Art. 218.
(Revogado pela LC nº 524, D.O. de 02/01/2014)
Art. 219.
(Revogado pela LC nº 59, D.O. de 05/02/1999)
I(Revogado pela LC nº 59, D.O. de 05/02/1999)
II(Revogado pela LC nº 59, D.O. de 05/02/1999)
III(Revogado pela LC nº 59, D.O. de 05/02/1999)
Art. 220.
servidor que tiver exercido função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão, por período de 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos interpolados poderá se aposentar com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão, de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 02 (dois) anos.
Parágrafo únicoQuando o exercício da função ou cargo em comissão de maior valor não corresponde ao período de 02 (dois) anos, será incorporada a gratificação ou remuneração da função ou cargo em comissão imediatamente inferior dentre os exercidos.
Art. 221.
Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido adiantamento recebido.
Art. 222.
Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, será concedida a aposentadoria com proventos integrais, aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivo.
SEÇÃO II
Do Auxílio-Natalidade
Art. 223.
(Revogado pela LC nº 124, D.O. de 07/07/2003, com efeitos a partir de 03/07/2003)
§ 1º(Revogado pela LC nº 124, D.O. de 07/07/2003, com efeitos a partir de 03/07/2003)
§ 2º(Revogado pela LC nº 124, D.O. de 07/07/2003, com efeitos a partir de 03/07/2003)
SEÇÃO III
Do Salário-Família
Art. 224.
salário-família, definido na legislação específica, é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico.
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Parágrafo únicoConsideram-se dependentes econômicos para efeito de percepção do salário-família:
Io cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade;
IIo menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às expensas do servidor ou do inativo;
IIIa mãe e o pai sem economia própria.
Art. 225.
Não se configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento de aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.
Art. 226.
Quando pai e mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles quando separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
Parágrafo únicoAo pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.
Art. 227.
salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para previdência social.
Art. 228.
afastamento do cargo efetivo, sem remuneração, não acarreta a suspensão do pagamento do saláriofamília.
SEÇÃO IV
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 229.
Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 230.
A inspeção para fins de licença para Tratamento de Saúde será feita pelo Médico Assistente do órgão da Previdência Estadual ou Junta Médica Oficial, conforme se dispuser em regulamento. (Redação dada pela LC nº 12, D.O. de 13/01/1992)
Art. 231.
Findo o prazo da licença, se necessário, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 232.
atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou quaisquer das doenças especificadas no
Art. 213.
, parágrafo 1º.
Art. 233.
servidor que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.
Art. 234.
Será punido disciplinarmente o servidor que se recusar à inspeção médica, cessando os efeitos da pena logo que se verifique a inspeção.
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SEÇÃO V
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
Art. 235.
Será concedida licença à servidora gestante pelo período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, contados a partir da data de nascimento da criança, sem prejuízo da remuneração, mediante apresentação de requerimento e certidão de nascimento. (Redação dada pela LC nº 724, D.O. de 01/04/2022)
§ 1ºO início da licença poderá ser antecipado a partir do primeiro dia do nono mês de gestação ou em razão de prescrição médica, mediante requerimento e comprovação documental. (Redação dada pela LC nº 724, D.O. de 01/04/2022)
§ 2ºPublicada a licença tratada neste artigo, o usufruto não será interrompido, mesmo com o falecimento da criança, salvo a pedido da servidora. (Redação dada pela LC nº 724, D.O. de 01/04/2022)
§ 3ºNo caso de natimorto ou aborto devidamente comprovado, poderá ser concedida licença para tratamento de saúde, mediante prescrição de médico assistente e de avaliação médica pericial. (Redação dada pela LC nº 724, D.O. de 01/04/2022)
§ 4ºA servidora que entrar em exercício no cargo público após o nascimento da criança terá direito ao usufruto do restante do período da licença. (Redação dada pela LC nº 724, D.O. de 01/04/2022)
§ 5ºAo servidor cujo cônjuge ou convivente estiver no usufruto da licença maternidade e vier a falecer, será concedido o direito do usufruto do período remanescente de que trata o caput deste artigo, mediante solicitação e comprovação documental. (Redação dada pela LC nº 724, D.O. de 01/04/2022)
§ 6ºNo caso de recém-nascido prematuro ou com deficiência visual, auditiva, mental, motora ou com máformação congênita, o período da licença estabelecido no caput deste artigo poderá ser prorrogado por até 120 (cento e vinte) dias, mediante fundamentação subscrita em laudo clínico por médico assistente e avaliação médica pericial. (Redação dada pela LC nº 724, D.O. de 01/04/2022)
Art. 236.
Pelo nascimento ou adoção de filho, o servidor terá direito à licença-paternidade de 05 (cinco) dias consecutivos. (Repristinado pela LC nº 263, D.O. de 26/12/2006, em vigor a partir de 28/12/2006)
Art. 237.
Para amamentar o próprio filho, até a idade de 06 (seis) meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em 02 (dois) períodos de 1/2 (meia) hora.
Art. 238.
Será concedida licença à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança pelo período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, para ajustamento do adotado ao novo lar, mediante apresentação de documento oficial comprobatório da adoção ou guarda, expedido pela autoridade judiciária competente. (Redação dada pela LC nº 724, D.O. de 01/04/2022)
§ 1º(Revogado pela LC nº 124, D.O. de 07/07/2003, com efeitos a partir de 03/07/2003)
§ 2º(Revogado pela LC nº 124, D.O. de 07/07/2003, com efeitos a partir de 03/07/2003)
§ 3º(Revogado pela LC nº 724, D.O. de 01/04/2022)
§ 4º(Revogado pela LC nº 724, D.O. de 01/04/2022)
§ 5ºCessados os motivos da licença, a servidora deverá se apresentar no órgão de gestão de pessoas para revogação da concessão, sob pena de perda total da remuneração ou subsídio a partir da data da revogação da guarda judicial, sem prejuízo da aplicação das penalidades disciplinares cabíveis. (Redação dada pela LC nº 724, D.O. de 01/04/2022)
§ 6ºNo caso da adoção ou guarda judicial conjunta, caberá aos adotantes ou guardiães, em comum acordo, decidirem aquele que usufruirá da licença fixada no caput deste artigo, por meio de declaração escrita a ser apresentada no seu respectivo órgão. (Acrescentado[a] pela LC nº 724, D.O. de 01/04/2022)
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SEÇÃO VI
Da Licença por Acidente em Serviço
Art. 239.
Será licenciado, com remuneração integral, o servidor acidentado em serviço.
Art. 240.
Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor e que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo únicoEquipara-se ao acidente em serviço o dano:
Idecorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
IIsofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 241.
servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos, dentro ou fora do Estado.
Parágrafo únicoO tratamento recomendado por junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos adequados, em instituição pública.
Art. 242.
A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 243.
Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no Artigo 62 desta lei.
Art. 244.
As pensões distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.
§ 1ºA pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus beneficiários.
§ 2ºA pensão temporária é composta de cota ou cotas que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação da invalidez ou maioridade do beneficiário.
§ 3ºAplica-se, para efeito deste artigo, os benefícios previstos na alínea "a" do Artigo 140 da Constituição Estadual.
Art. 245.
São beneficiários das pensões:
Ivitalícia:
a)cônjuge;
b)a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia;
c)o companheiro ou companheira designado(a) que comprove união estável como entidade familiar, por meio de ação judicial própria ao reconhecimento; (Redação dada pela LC nº 524, D.O. de 02/01/2014)
d)a mãe e o pai que comprovem a dependência econômica do servidor, por meio de ação judicial própria ao reconhecimento. (Redação dada pela LC nº 524, D.O. de 02/01/2014)
e)(Revogado pela LC nº 124, D.O. de 07/07/2003, com efeitos a partir de 03/07/2003)
IItemporária:
a)os filhos até que atinjam a maioridade civil ou se inválidos, enquanto durar a invalidez; (Redação dada pela LC nº 197, D.O. de 14/12/2004)
b)(Revogado pela LC nº 197, D.O. de 14/12/2004)
c)o irmão órfão de pai e sem padrasto, até18 (dezoito) anos e o irmão inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor, por meio de ação judicial própria ao reconhecimento; (Redação dada pela LC nº 524, D.O. de 02/01/2014)
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d)(Revogado pela LC nº 124, D.O. de 07/07/2003, com efeitos a partir de 03/07/2003)
§ 1ºA concessão da pensão vitalícia aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" a "c" do inciso I deste artigo, exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "d" e "e".
§ 2ºA concessão da pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso II deste artigo, exclui desse direito os demais beneficiários referidos nas alíneas "c" e "d".
Art. 246.
A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pensão temporária.
§ 1ºDecorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.
§ 2ºOcorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada, em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.
§ 3ºOcorrendo habilitação somente à pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.
§ 4ºQuando o beneficiário se tratar de pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia, o valor do benefício corresponderá àquele determinado judicialmente a título de alimentos. (Acrescentado[a] pela LC nº 524, D.O. de 02/01/2014)
Art. 247.
A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo que será devida a contar da data: (Redação dada pela LC nº 524, D.O. de 02/01/2014)
Ido óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste; (Acrescentado[a] pela LC nº 524, D.O. de 02/01/2014)
IIdo requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Acrescentado[a] pela LC nº 524, D.O. de 02/01/2014)
IIIda decisão judicial, no caso de morte presumida. (Acrescentado[a] pela LC nº 524, D.O. de 02/01/2014)
Parágrafo únicoConcedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiários ou redução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que foi oferecida.
Art. 248.
Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do servidor.
Art. 249.
Será concedida pensão provisória por morte do servidor nos seguintes casos:
Ideclaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;
IIdesaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;
IIIdesaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.
Parágrafo únicoA pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária conforme o caso, decorridos 05 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.
Art. 250.
Acarreta perda de qualidade de beneficiário:
Io seu falecimento;
IIa anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão do cônjuge;
IIIa cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
IVa cessação da menoridade civil por qualquer das causas previstas na legislação em vigor, bem como a da invalidez; (Redação dada pela LC nº 197, D.O. de 14/12/2004)
Va acumulação de pensão na forma do Artigo 249;
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VIa renúncia expressa.
VIIa constituição de nova união estável ou a celebração de novo casamento para os que recebem o benefício com fundamento nas alíneas `a', `b' ou `c' do inciso I do art. 245. (Acrescentado[a] pela LC nº 197, D.O. de 14/12/2004)
Art. 251.
Por morte ou perda da qualidade de beneficiário a respectiva cota reverterá:
Ida pensão vitalícia para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão temporária, se não houver pensionista remanescente da pensão vitalícia;
IIda pensão temporária para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da pensão vitalícia.
Art. 252.
As pensões serão reajustadas segundo critérios estabelecidos pelas normas constitucionais e legais aplicáveis ao benefício. (Redação dada pela LC nº 524, D.O. de 02/01/2014)
Art. 253.
Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de 02 (duas) pensões.
SEÇÃO VIII
Do Pecúlio Especial
Art. 254.
(Revogado pela LC nº 59, D.O. de 05/02/1999)
§ 1º(Revogado pela LC nº 59, D.O. de 05/02/1999)
I(Revogado pela LC nº 59, D.O. de 05/02/1999)
II(Revogado pela LC nº 59, D.O. de 05/02/1999)
III(Revogado pela LC nº 59, D.O. de 05/02/1999)
IV(Revogado pela LC nº 59, D.O. de 05/02/1999)
§ 2º(Revogado pela LC nº 59, D.O. de 05/02/1999)
Art. 255.
(Revogado pela LC nº 59, D.O. de 05/02/1999)
Parágrafo único(Revogado pela LC nº 59, D.O. de 05/02/1999)
Art. 256.
(Revogado pela LC nº 59, D.O. de 05/02/1999)
I(Revogado pela LC nº 59, D.O. de 05/02/1999)
II(Revogado pela LC nº 59, D.O. de 05/02/1999)
SEÇÃO IX
Do Auxílio-Funeral
Art. 257.
(Revogado pela LC nº 59, D.O. de 05/02/1999)
§ 1º(Revogado pela LC nº 59, D.O. de 05/02/1999)
§ 2º(Revogado pela LC nº 59, D.O. de 05/02/1999)
§ 3º(Revogado pela LC nº 59, D.O. de 05/02/1999)
Art. 258.
(Revogado pela LC nº 59, D.O. de 05/02/1999)
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Art. 259.
(Revogado pela LC nº 59, D.O. de 05/02/1999)
SEÇÃO X
Do Auxílio-Reclusão
Art. 260.
À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:
I2/3 (dois terços) da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
IImetade da remuneração, durante o afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine perda do cargo.
§ 1ºNos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.
§ 2ºO pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.
CAPÍTULO III
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Art. 261.
(Revogado pela LC nº 94, D.O. de 28/11/2001)
CAPÍTULO IV
DO CUSTEIO
Art. 262.
Plano de Seguridade Social do servidor será custeado com o produto de arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores dos três Poderes do Estado, das Autarquias e das Fundações e das Fundações Públicas, criadas e mantidas pelo Poder Público Estadual.
§ 1ºA contribuição do servidor, diferenciada em função da remuneração mensal, bem como dos órgãos e entidades, será fixada em lei.
§ 2ºO custeio da aposentadoria é de responsabilidade integral do tesouro do Estado.
TÍTULO VII
CAPÍTULO ÚNICO – DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 263.
Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado.
Art. 264.
(Revogado pela LC nº 600, D.O. de 19/12/2017)
I(Revogado pela LC nº 600, D.O. de 19/12/2017)
II(Revogado pela LC nº 600, D.O. de 19/12/2017)
III(Revogado pela LC nº 600, D.O. de 19/12/2017)
IV(Revogado pela LC nº 600, D.O. de 19/12/2017)
V(Revogado pela LC nº 600, D.O. de 19/12/2017)
VI(Revogado pela LC nº 600, D.O. de 19/12/2017)
§ 1º(Revogado pela LC nº 600, D.O. de 19/12/2017)
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§ 2º(Revogado pela LC nº 600, D.O. de 19/12/2017)
Art. 265.
(Revogado pela LC nº 600, D.O. de 19/12/2017)
Art. 266.
(Revogado pela LC nº 600, D.O. de 19/12/2017)
TÍTULO VIII
CAPÍTULO ÚNICO – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 267.
dia do servidor público será comemorado a vinte e oito de outubro.
Art. 268.
Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:
Iprêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favorecem o aumento da produtividade e a redução dos custos operacionais; e
IIconcessão de medalhas, diploma de honra ao mérito, condecorações e elogio.
Parágrafo únicoOs prêmios a serem concedidos em pecúnia possuem natureza indenizatória, não se incorporam ao subsídio mensal, nem são auferidos para fins de aposentadoria. (Acrescentado[a] pela LC nº 807, D.O. de 20/12/2024)
Art. 269.
s prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos excluindo-se o dia do começo e incluindose o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 270.
Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 271.
É vedado exigir atestado de ideologia como condição para posse ou exercício de cargo ou função pública.
Parágrafo únicoSerá responsabilidade administrativa e criminalmente a autoridade que infringir o disposto neste artigo.
Art. 272.
São assegurados ao servidor público os direitos de associação profissional ou sindical e o de greve.
§ 1ºO direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei.
§ 2ºAssegura-se aos servidores os direitos de celebrarem acordos ou convenções coletivas de trabalho.
Art. 273.
É vedado ao servidor servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até segundo grau, salvo em função de confiança ou livre escolha, não podendo ultrapassar de 02 (dois) o seu número.
Art. 274.
Consideram-se da família do servidor, além de cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem de seu assentamento individual.
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Parágrafo únicoEquipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.
Art. 275.
Para os fins desta lei, considera-se sede o município onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.
Art. 276.
Aos servidores regidos pela leis especiais, de que trata o parágrafo único do Artigo 45 da Constituição Estadual, com exceção do inciso VII e Artigo 79, serão aplicados, subsidiariamente, as disposições deste Estatuto.
Art. 277.
Quando da fixação das condições para realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, deverá ser observado que a inscrição de ocupantes de cargo público independerá do limite de idade.
Parágrafo únicoAo estipular o limite de vagas, deverá ser reservado 50% (cinquenta por cento) do quantitativo fixado, para fins de ascensão funcional.
Art. 278.
A Polícia Militar e Civil do Estado será regido por estatuto próprio.
Art. 279.
A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração, conforme Artigo 12 desta lei.
TÍTULO IX
CAPÍTULO ÚNICO – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 280.
Ficam submetidos ao regime jurídico desta lei, os servidores dos Poderes do Estado da Administração Direta, das Autarquias e Fundações criadas e mantidas pelo Estado de Mato Grosso, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, de que trata a Lei nº 1.638, de 28 de outubro de 1961, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, conforme o disposto nesta lei.
§ 1ºA submissão de que trata este artigo fica condicionada ao que dispõe a lei que instituir o Regime Jurídico Único.
§ 2ºOs empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime estatutário ficam transformados em cargos, na data da publicação desta lei.
§ 3ºOs contratos individuais de trabalho se extinguem automaticamente pela transformação dos empregos ou funções, ficando assegurados aos respectivos ocupantes a continuidade da contagem de tempo de serviço para fins de férias, gratificação natalina, anuênio, aposentadoria e disponibilidade, e ao pessoal optante nos termos da Lei nº 5.107, de 13.09.66, o levantamento do FGTS.
§ 4ºO regime jurídico desta lei é extensivo aos serventuários da justiça, remunerados com recursos do Estado, no que couber.
§ 5ºOs empregos dos servidores estrangeiros com estabilidade no serviço público, enquanto não adquirirem a nacionalidade brasileira, passarão a integrar tabela em extinção, do respectivo órgão ou entidade, sem prejuízo.
§ 6º(VETADO).
§ 7ºAssegura-se aos servidores contratados sob o regime jurídico celetista que não desejarem ser submetidos ao regime jurídico estatutário o direito de, alternativamente:
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Iter o contrato de trabalho rescindido garantindo-lhe a indenização pecuniária integral de todos os direitos adquiridos na vigência do regime celetista, inclusive os previstos nos parágrafos 3º e 6º deste artigo;
IIobter remanejamento para empresas públicas ou de economia mista do Estado, desde que haja manifestação favorável da administração do órgão de origem e da empresa de destino do servidor.
Art. 281.
(VETADO).
SEÇÃO ÚNICA – Dos Direitos Inerentes aos Planos de Carreira aos quais se Encontram Vinculados os Empregos
Art. 282.
A licença especial disciplinada pelo Artigo 120, da Lei nº 1.638, de 1961, ou por outro diploma legal, fica transformada em licença-prêmio por assiduidade, na forma prevista nos Artigos 109 a 113 desta lei.
Art. 283.
Até a data de vigência da lei de que trata o Artigo 262, § 1º, os servidores abrangidos por esta lei contribuirão na forma e nos percentuais atualmente estabelecidos para o servidor do Estado, conforme regulamento próprio.
Art. 284.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subsequente.
Art. 285.
Revogam-se as Leis nº 1.638, de 28 de outubro de 1961; 5.083, de 03 de dezembro de 1986 e 978, de 04 de novembro de 1957, Decreto nº 511, de 25 de março de 1968, Lei nº 5.063, de 20 de novembro de 1986 e Decreto nº 2.245, de 02 de dezembro de 1986.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de outubro de 1990.
as) EDISON FREITAS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
(O § 3º do art. 213 desta Lei Complementar, acrescentado pela LC nº 68/2000, foi declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo TJMT na ADI nº 43509/2002, julgada em 27.05.2004, publicado no DJ 06.07.2004, com efeitos ex tunc)
(O § 2º do art. 272 desta Lei Complementar foi declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 554-5, julgada em 15/02/2006, publicado no DJ 05/05/2006)
(A expressão "em acordos coletivos ou em convenções de trabalho que venham a ser celebrados" constante no
art. 57 desta Lei Complementar foi declarada inconstitucional em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 559-6, julgada em 15/02/2006, publicado no DJ 05/05/2006)
(O art. 1º da LC nº 124/2003, na parte em que revoga o art. 236 desta Lei Complementar, e o art. 3º da mesma norma foram declarados inconstitucionais, em controle concentrado, pelo TJMT na ADI nº 30795/2005, julgada em 01.06.2006, DJ 29.06.2006)
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(O art. 264, inciso VI, e a expressão "prazos estes somente prorrogáveis se o interesse público, justificadamente, assim o exigir ou até a nomeação por concurso público" constante do § 1º do mesmo artigo, na redação dada pela LC nº 12/1992, todos desta Lei Complementar, foram declarados inconstitucionais, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3662, julgada em 23/03/2017, publicado no DJ 25/04/2018)
(A LC nº 607/2018, que acrescentou o art. 124-A a esta Lei Complementar, foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça na ADI nº 1011123-34.2019.8.11.0000, julgada em 22.06.2020, publicada no DJE em 03.07.2020)
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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