Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 755, de 12 de janeiro de 2023
Nº 755/2023
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Autor: Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, da Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, da Lei Complementar nº 662, de 14 de maio de 2020, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição
Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
"Art. 64 No caso de ausência injustificada ao serviço ou não cumprimento da jornada de trabalho diária, será descontada:
"Art. 15 (...)
(...)
(...)
"Art. 2º (...)
(...)
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"Art. 4º (...)
(...)
"Art. 7º (...)
"Art. 11 (...)
(...)
(...)"
"Art. 12 (...)
(...)"
"Art. 18 (...)
(...)
(...)"
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"Art. 11 No mínimo 60% (sessenta por cento) dos cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo devem ser ocupados por servidores públicos efetivos."
"Art. 3º (...)
(...)
(...)
8. Subprocuradoria-Geral da Secretaria de Planejamento e Gestão:
8.1 Gabinete da Subprocuradoria-Geral da Secretaria de Planejamento e Gestão;
8.2 Núcleo de Execução em Planejamento e Gestão."
"Art. 24-F São competências da Subprocuradoria-Geral da Secretaria de Planejamento e Gestão:
"Art. 3º (...)
(...)
(...)
1.4 Subprocuradoria Adjunta de Administração Sistêmica;"
"Art. 11 (...)
(...)
O Procurador Corregedor-Geral terá mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido conforme o
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caput
deste artigo."
"Art. 12-B (...)
(...)
"CAPÍTULO V
(...)
SEÇÃO II
A
"Art. 27-A São atribuições da Subprocuradoria-Geral de Administração Sistêmica:
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Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de janeiro de 2023.
as) OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Governador do Estado em exercício
ANEXO I ORGANIZAÇÃO BÁSICA ORGANIZAÇÃO BÁSICA CARGOS E FUNÇÕES
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caráter permanente;
desconcentrados;
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ANEXO II CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E RESPECTIVAS SIMBOLOGIAS REMUNERATÓRIAS CARGO/FUNÇÃO SÍMBOLO Secretário de Estado, Secretário Controlador-Geral do Estado, Secretário Chefe da Casa Civil, Secretário Chefe DGA-1 do Gabinete do Governador, Procurador - Geral do Estado, Presidente de Fundação e Autarquia e Reitor. Secretário Adjunto, Delegado Geral, Comandante-Geral, Diretor Geral da Politec, ProcuradorGeral Adjunto, DGA-2 Subprocurador Geral, Procurador Corregedor-Geral, Chefe do ERMAT, Assessor Chefe I, Assessor do Gabinete do Procurador Geral do Estado, Assessor Especial I, Assessor Técnico de Saúde I, Gestor de Projetos Especializados nível I, Diretor da AGER, Vice-Presidente da JUCEMAT, Secretário-Geral da JUCEMAT, Procurador Regional da JUCEMAT, Presidente de Conselho I e Secretário Executivo de Conselho I. Delegado Geral Adjunto, Comandante Geral Adjunto, Diretor de Unidade Hospitalar, Diretor de Unidade de DGA-3 Saúde, Diretor de Penitenciária I, Diretor de Fundações e Autarquias, Vice-Reitor, Pró-Reitor, Diretor Geral da PGE, Superintendente, Advogado Geral Regulador, Coordenador-Procurador, Assessor Chefe II, Chefe de Unidade I, Ouvidor de Polícia, Corregedor Fazendário, Assessor Técnico de Saúde II, Gestor de Projetos Especializados nível II, Presidente de Conselho II e Secretário Executivo de Conselho II. Diretor Geral Adjunto da POLITEC, Diretor da Polícia Judiciária Civil, Diretor de Penitenciária II, Diretor de DGA-4 Cadeia IV, Diretor de Centro de Atendimento Socioeducativo I, Diretor I, Diretor de Unidade Regionalizada, Diretor de Unidade Desconcentrada, Diretor de Escola Técnica, Diretor Regional de Educação, Chefe de CIRETRAN Categoria A, Assessor Chefe III, Chefe de Unidade II, Chefe de Unidade de Compliance Previdenciário, Chefe de Unidade de Normas Previdenciárias, Chefe de Unidade de Conformidade Previdenciária, Chefe de Gabinete de Secretaria, Chefe de Gabinete da Procuradoria Geral, Chefe de Gabinete da UNEMAT, Corregedor Geral da Polícia Judiciária Civil, Corregedor Setorial I, Auditor Geral do SUS, Médico Auditor, Médico Supervisor, Médico Regulador, Ouvidor Setorial I, Assessor Especial II, Assessor de Procurador, Assessor Técnico de Saúde III, Assessor Técnico I, Assessor Executivo I, Assessor Especial de Unidade Militar, Gestor de Projetos Especializados nível III, Presidente de Conselho III e Secretário Executivo de Conselho III e Corregedor do Detran. Diretor Adjunto da Polícia Judiciária Civil, Diretor de Penitenciária III, Diretor de Cadeia III, Diretor de Centro de DGA-5 Atendimento Socioeducativo II, Diretor Regional, Diretor II, Diretor Regional Adjunto de Educação, Diretor da POLITEC, Diretor Administrativo da UNEMAT, Subdiretor de Penitenciária I, Coordenador, Coordenador de Desenvolvimento Educacional, Coordenador de Integração Escola e Comunidade, Chefe de CIRETRAN Categoria B, Chefe de Unidade III, Chefe de Unidade Especializada em Gestão de Contas Médicas, Chefe de Unidade Especializada em Gestão de Órteses, Próteses e Materiais Especiais, Chefe de Gabinete de fundações, autarquias e órgãos desconcentrados, Corregedor Geral Adjunto da Polícia Judiciária Civil, Corregedor da POLITEC, Corregedor Setorial II, Ouvidor Setorial II, Ouvidor da POLITEC, Pregoeiro, Assessor Técnico de Saúde IV, Assessor Técnico II, Assessor de Pró-Reitoria, Gestor de Projetos Especializados nível IV, Presidente de Conselho IV e Secretário Executivo de Conselho IV. Diretor III, Delegado Regional da Polícia Judiciária Civil, Diretor de Cadeia I, Diretor de Cadeia II, Diretor de DGA- 6 Centro de Atendimento Socioeducativo III, Diretor de Centro de Atendimento Socioeducativo IV, Diretor de Casa de Semiliberdade, Subdiretor de Penitenciária II, Subdiretor de Penitenciária III, Subdiretor de Centro de Atendimento Socioeducativo I, Gerente, Gerente de Apoio Pedagógico, Gerente Regional, Advogado Geral do DETRAN, Chefe de CIRETRAN Categoria C, Chefe de Unidade IV, Gestor de UNISECI, Corregedor Auxiliar da Polícia Judiciária Civil, Corregedor Setorial III, Ouvidor Setorial III, Ouvidor Geral da SES, Assessor Executivo II, Assessor Técnico de Saúde V, Assessor Técnico III, Assessor Especial III, Assessor Especial de Compliance Previdenciário, Assessor Especial de Normas Previdenciárias, Assessor Especial de Conformidade Previdenciária, Assessor Educacional de Escola Técnica II, Assessor de Administração Regionalizada da UNEMAT, Gestor de Projetos Especializados nível V, Presidente de Conselho V e Secretário Executivo de
Conselho V.
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Subdiretor do Centro de Atendimento Socioeducativo II, Supervisor da UNEMAT, Ajudante de Ordens, Ouvidor DGA-7 da Polícia Judiciária Civil, Ouvidor Setorial IV, Assessor Técnico de Saúde VI, Gestor de Projetos Especializados
nível VI, Presidente de Conselho VI e Secretário Executivo de Conselho VI. Subdiretor de Centro de Atendimento Socioeducativo III, Líder de Programas e Processos, Ouvidor Adjunto da DGA-8 Polícia Judiciária Civil, Gestor de Projetos Especializados nível VII, Assessor Educacional de Escola Técnica I, Assessor Técnico de Saúde VII, Assistente Técnico I, Assistente Executivo, Presidente de Conselho VII e
Secretário Executivo de Conselho VII.
Assistente Técnico II. DGA-9 Líder de Equipe, Escrivão-Chefe e Investigador-Chefe, Assistente de Direção e Assistente de Gabinete. DGA-10
ANEXO III CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE ACORDO COM SUA TIPOLOGIA TIPO ADMINISTRAÇÃO DIRETA AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
PÚBLICAS DIREÇÃO Secretário de Estado, Secretário-Controlador Geral do Presidente de Autarquia e Fundação, Estado, Secretário Chefe, Secretário Adjunto, ProcuradorDiretor, Superintendente, Reitor, ViceGeral do Estado, Procurador-Geral Adjunto, Reitor, Pró-Reitor, Vice-Presidente da Subprocurador-Geral, Delegado Geral, Delegado Geral JUCEMAT, Secretário-Geral da Adjunto, Delegado Regional, Comandante-Geral, JUCEMAT, Procurador Regional da Comandante-Geral Adjunto, Superintendente, Diretor JUCEMAT, entre outros cargos Geral, Diretor Adjunto, Diretor de Unidade Desconcentrada, compatíveis. Diretor de Unidade Regionalizada, Diretor de Unidade Hospitalar, Diretor de Unidade de Saúde, Diretor de Escola Técnica, Diretor de Cadeia, Diretor de Penitenciária, Diretor de Centro de Atendimento Socioeducativo, Diretor de Casa de Semiliberdade, Diretor Regional, Diretor Regional Adjunto, entre outros cargos compatíveis.
CHEFIA Coordenador, Coordenador-Procurador, Gerente, Gerente Coordenador, Gerente, Gerente
Regional, Subdiretor, Gestor de UNISECI, Assessor Chefe, Regional, Chefe de CIRETRAN, Gestor
Chefe de Gabinete, Chefe de Unidade, Ouvidor, de UNISECI, Assessor Chefe, Chefe de Corregedor, Escrivão-Chefe, Investigador-Chefe, Líder de Unidade, Chefe de Gabinete, Ouvidor, Equipe, Líder de Programas e Processos, Pregoeiro, entre Corregedor, Líder de Equipe, Líder de
outros cargos compatíveis. Programas e Processos, Pregoeiro,
entre outros cargos compatíveis. ASSESSORAMENTO Assessor Especial, Assessor Técnico, Assessor Executivo, Assessor Especial, Assessor Técnico, Assessor Educacional de Escola Técnica, Assessor Técnico Assessor Executivo, Assessor de Próde Saúde, Assessor de Procurador, Reitoria, Assessor de Administração Regionalizada, Assistente Técnico, Assistente Técnico, Assistente Executivo, Assistente de Assistente Executivo, Assistente de Gabinete, Assistente de Direção. Gabinete e Assistente de Direção.
ANEXO IV SUBSÍDIO DOS CARGOS EM COMISSÃO E PERCENTUAIS DE GRATIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA SÍMBOLO SUBSÍDIO PERCENTUAL (EXCLUSIVAMENTE (GRATIFICAÇÃO PAGA AOS SERVIDORES E EMPREGADOS DE COMISSIONADO) CARREIRA) DGA-1 25.096,81 70% DGA-2 12.891,56 70% DGA-3 9.436,62 70% DGA-4 7.700,56 70% DGA-5 5.534,78 70% DGA-6 4.273,12 70%
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DGA-7 3.217,73 85% DGA-8 3.032,10 85% DGA-9 1.794,51 85% DGA-10 1.344,16 85%
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.