Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 738, de 4 de abril de 2022
Nº 738/2022
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, da Lei Complementar nº 111, de 11 de julho de 2002, e da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
"Art. 109 Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual, o servidor fará jus a 90 (noventa) dias de licença, a título de prêmio por assiduidade, com o subsídio do cargo efetivo, acrescido do valor do cargo em comissão ou função de confiança, se for o caso.
(...)
"Art. 57 (...)
(...)
"Art. 97 Após cada quinquênio de efetivo exercício das funções militares e/ou de natureza militar, o militar estadual fará jus a 90 (noventa) dias de licença, a título de prêmio, com o subsídio do cargo efetivo, acrescido do valor do cargo em comissão ou função de confiança, se for o caso.
(...)
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de abril de 2022.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
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