Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 724, de 1 de abril de 2022
Nº 724/2022
Autor: Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, à Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, à Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
"Art. 238 Será concedida licença à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança pelo período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, para ajustamento do adotado ao novo lar, mediante apresentação de documento oficial comprobatório da adoção ou guarda, expedido pela autoridade judiciária competente.
(...)
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"Art. 238 (...)
(...)
"Art. 104 Será concedida à militar estadual gestante licença por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, contados a partir da data de nascimento da criança, sem prejuízo da remuneração, mediante apresentação de requerimento e certidão de nascimento.
"Art. 105 Será concedida à militar estadual que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança licença por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo de remuneração para ajustamento do adotado ao novo lar, mediante apresentação de documento oficial comprobatório da adoção ou guarda, expedido pela autoridade judiciária competente. (...)
"Art. 105 (...)
(...)
"Art. 20 (...)
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Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de abril de 2022.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
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