Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 662, de 14 de maio de 2020
Nº 662/2020
"Art. 115 É assegurado ao servidor público efetivo o direito à licença remunerada, para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical ou associativa, ainda que de caráter nacional, desde que representativas das carreiras integrantes da Administração Pública Estadual, nos termos do art. 133 da Constituição Estadual.
Autor: Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, à Lei Complementar nº 80, de 14 de dezembro de 2000, à Lei Complementar nº 265, de 28 de dezembro de 2006, à Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, à Lei Complementar nº 429, de 21 de julho de 2011, à Lei Complementar nº 443, de 17 de novembro de 2011, à Lei nº 8.405, de 27 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
"Art. 119 O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual ou dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
"
1
"Art. 1º (...)
"Art. 1º-A Não haverá reembolso das cessões dos servidores e empregados públicos entre órgãos ou entidades integrantes do Poder Executivo Estadual, de suas autarquias, fundações públicas e empresas estatais dependentes de recursos financeiros do tesouro, inclusive nos casos em que o servidor esteja cedido para exercício de cargo comissionado.
"Art. 21 A substituição temporária de ocupantes de cargo em comissão e função de confiança, exclusiva para os cargos de Direção e de Chefia, dar-se-á da seguinte forma:
art. 15 desta Lei Complementar."
(...)
2
"ANEXO ÚNICO
CARGO QT SÍMBOLO/NÍVEL (...) (...) (...) Diretor 04 DGA-2 (...) (...) (...)
"
3
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de maio de 2020.
as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
4
ANEXO ÚNICO "ANEXO II CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E RESPECTIVAS SIMBOLOGIAS REMUNERATÓRIAS.
CARGO/FUNÇÃO SÍMBOLO SÍMBOLO Governador do Estado, Vice-Governador do Estado, Secretário de Estado, Secretário DGA- 1 Auditor-Geral do Estado, Secretário Chefe da Casa Civil, Secretário Chefe da Casa Militar, Secretário Extraordinário, Procurador - Geral do Estado, Reitor, Presidente de Fundação e Autarquia. Delegado Geral, Diretor Geral, Comandante-Geral, Secretário Adjunto, Subprocurador DGA- 2 Geral, Procurador - Geral Adjunto, Procurador Corregedor-Geral, Assessor Especial I, Assessor Chefe I e Assessor do Gabinete do ProcuradorGeral do Estado. Diretor de Fundações e Autarquias, Comandante Geral Adjunto, Vice-Presidente da DGA- 3 JUCEMAT, Vice-Reitor, Pró-Reitor, Secretário Geral da JUCEMAT, Procurador Regional da JUCEMAT, Corregedor do DETRAN, Corregedor Fazendário, Delegado Geral Adjunto, Assessor Chefe II e Chefe de Unidade I. Superintendente, Chefe de Gabinete de Secretaria, Chefe de Gabinete da Procuradoria DGA- 4 Geral, Assessor Especial II, Assessor Técnico I, Diretor de Hospital Regional, Diretor de Unidades Desconcentradas, Diretor de Penitenciária I, Diretor I, Chefe de CIRETRAN Categoria A, Médico Auditor, Médico Supervisor, Médico Regulador, Diretor da Polícia Judiciária Civil, Corregedor Geral da Polícia Judiciária Civil, Assessor Chefe III, Ouvidor Setorial I e Chefe de Unidade II. Diretor de Penitenciária II, Diretor de Cadeia IV, Diretor II, Chefe de Gabinete de DGA- 5 fundações, autarquias e órgãos desconcentrados, Diretor Regional I, Assessor Técnico II, Chefe de CIRETRAN Categoria B, Corregedor Geral Adjunto da Polícia Judiciária Civil, Diretor Adjunto da Academia da Polícia Judiciária Civil, Ouvidor Setorial II e Chefe de Unidade III. Diretor de Penitenciária III, Diretor de Cadeia III, Diretor Regional II, Diretor III, DGA- 6 Assessor Técnico III, Assessor Especial III, Chefe de CIRETRAN Categoria C, Subdiretor de Penitenciária I, Coordenador, Pregoeiro, Corregedor Auxiliar da Polícia Judiciária Civil, Delegado Regional da Polícia Judiciária Civil, Gestor de UNICESI, Corregedor Setorial III, Ouvidor Setorial III e Chefe de Unidade IV. Diretor de Cadeia II, Subdiretor de Penitenciária II, Gerente Regional I, Ajudante de DGA- 7 Ordens e Ouvidor Setorial IV. Diretor de Cadeia I, Subdiretor de Penitenciária III, Gerente Regional II, Gerente, DGA- 8 Assistente Técnico I e Agente Público de Controle. Função de Confiança Metrológica, Assistente Técnico II e Corregedor Auxiliar. DGA- 9 Líder de Equipe, Assistente de Direção, Assistente de Gabinete, Agente Ambiental, Agente DGA- 10 de Defesa Civil, Escrivão-Chefe, Investigador-Chefe e Agente de Proteção de Dignitários.
"
5
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.