Leis Ordinárias
7.865 documentos
Lei nº 14550, de 19 de abril de 2023Lei nº 14547, de 13 de abril de 2023Lei nº 14548, de 13 de abril de 2023Lei nº 14549, de 13 de abril de 2023Lei nº 14544, de 4 de abril de 2023Lei nº 14545, de 4 de abril de 2023Lei nº 14546, de 4 de abril de 2023Lei nº 14540, de 3 de abril de 2023Lei nº 14541, de 3 de abril de 2023Lei nº 14542, de 3 de abril de 2023Lei nº 14543, de 3 de abril de 2023Lei nº 14538, de 31 de março de 2023Lei nº 14539, de 31 de março de 2023Lei nº 14537, de 28 de fevereiro de 2023Lei nº 14536, de 20 de janeiro de 2023Lei nº 14535, de 17 de janeiro de 2023Lei nº 14532, de 11 de janeiro de 2023Lei nº 14533, de 11 de janeiro de 2023Lei nº 14534, de 11 de janeiro de 2023Lei nº 14529, de 10 de janeiro de 2023Lei nº 14530, de 10 de janeiro de 2023Lei nº 14531, de 10 de janeiro de 2023Lei nº 14520, de 9 de janeiro de 2023Lei nº 14521, de 9 de janeiro de 2023Lei nº 14522, de 9 de janeiro de 2023Lei nº 14523, de 9 de janeiro de 2023Lei nº 14524, de 9 de janeiro de 2023Lei nº 14525, de 9 de janeiro de 2023Lei nº 14526, de 9 de janeiro de 2023Lei nº 14527, de 9 de janeiro de 2023Lei nº 14528, de 9 de janeiro de 2023Lei nº 14517, de 4 de janeiro de 2023Lei nº 14518, de 4 de janeiro de 2023Lei nº 14519, de 4 de janeiro de 2023Lei nº 14514, de 29 de dezembro de 2022Lei nº 14515, de 29 de dezembro de 2022Lei nº 14516, de 29 de dezembro de 2022Lei nº 14508, de 27 de dezembro de 2022Lei nº 14509, de 27 de dezembro de 2022Lei nº 14510, de 27 de dezembro de 2022