Leis Ordinárias

Lei nº 8180, de 18 de março de 1991

Lei 8180

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Art. 1. Art. 213. Art. 2. Art. 3.

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispensa a realização de vistoria judicial na hipótese que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,

faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O § 2° do art. 213 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 213.

.............................................................................. ......................................

2° Se da retificação resultar alteração da descrição das divisas ou da área do imóvel, serão citados, para se manifestarem sobre o requerimento, em dez dias, todos os confrontantes e o alienante ou seus citados, para se manifestarem sobre o requerimento, em dez dias, todos os confrontantes e o alienante ou seus sucessores. Não havendo oposição, e sendo o requerimento instruído com planta e memorial descritivo na propriedade que justifique o pedido de retificação, o Juiz dispensará a realização de vistoria judicial".

Art. 2.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de março de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.3.1991

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