Leis Ordinárias
Lei nº 8140, de 28 de dezembro de 1990
Lei 8140
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera a denominação da Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
A Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP passa a denominar-se Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, vinculada à Secretaria da Administração Federal - SAF/PR.
Art. 2.
A Enap terá como finalidade básica promover, elaborar e executar os programas de capacitação de recursos humanos para a Administração Pública Federal, visando ao desenvolvimento e à aplicação de tecnologias de gestão que aumentem a eficácia e a qualidade permanente dos serviços prestados pelo Estado aos cidadãos.
Parágrafo únicoCaberão ainda à ENAP a coordenação e supervisão dos programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelos demais centros de formação da Administração Pública Federal.
Art. 3.
A Enap é autorizada a contratar pessoal para funções docentes, de pesquisa e de consultoria técnica, por prazo não superior a dois anos, prorrogável uma única vez para atender a programações e projetos de natureza especial, que não possam ser desenvolvidos pelos servidores de seu quadro permanente.
Art. 4.
É o Poder Executivo autorizado a extinguir ou incorporar em Quadro Único de Cargos, mediante alteração de denominação e especificação, sem aumento de despesas, os cargos de provimento efetivo e em comissão do Quadro Permanente da Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP.
Art. 5.
O aproveitamento dos atuais ocupantes dos cargos de provimento efetivo da FUNCEP far-se-á:
Ipor transposição, quanto aos servidores aprovados em concurso público de provas ou provas e títulos; ou
IIna forma do art. 19, § 1°, das Disposições Constitucionais Transitórias, para os servidores que tenham adquirido estabilidade.
Art. 6.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se os arts. 3°, 6° e 11 da Lei n° 6.871, de 3 de dezembro de 1980 e demais disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1990
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