Leis Ordinárias
Lei nº 8234, de 17 de setembro de 1991
Lei 8234
Art. 1.
A designação e o exercício da profissão de Nutricionista, profissional de saúde, em qualquer de suas áreas, são privativos dos portadores de diploma expedido por escolas de graduação em nutrição, oficiais ou reconhecidas, devidamente registrado no órgão competente do Ministério da Educação e regularmente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva área de atuação profissional.
Parágrafo únicoOs diplomas cursos de equivalentes, expedidos por escolas estrangeiras iguais ou assemelhadas, serão revalidados na forma da lei.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Regulamenta a profissão de Nutricionista e determina outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
A carteira de identidade profissional, emitida pelo Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva jurisdição é, para quaisquer efeitos, o instrumento hábil de identificação civil e de comprovação de habilitação profissional do nutricionista, nos termos da Lei nº. 6.206, de 7 de maio de 1975, e da Lei nº. 6.583, de 20 de outubro de 1978.
Art. 3.
São atividades privativas dos nutricionistas:
Idireção, coordenação e supervisão de cursos de graduação em nutrição;
IIplanejamento, organização, direção, supervisão e avaliação de serviços de alimentação e nutrição;
IIIplanejamento, coordenação, supervisão e avaliação de estudos dietéticos;
IVensino das matérias profissionais dos cursos de graduação em nutrição;
Vensino das disciplinas de nutrição e alimentação nos cursos de graduação da área de saúde e outras afins;
VIauditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética;
VIIassistência e educação nutricional e coletividades ou indivíduos, sadios ou enfermos, em instituições públicas e privadas e em consultório de nutrição e dietética;
VIIIassistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e a nível de consultórios de nutrição e dietética, prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas para enfermos.
Art. 4.
Atribuem-se, também, aos nutricionistas as seguintes atividades, desde que relacionadas com alimentação e nutrição humanas:
Ielaboração de informes técnico-científicos;
IIgerenciamento de projetos de desenvolvimento de produtos alimentícios;
IIIassistência e treinamento especializado em alimentação e nutrição;
IVcontrole de qualidade de gêneros e produtos alimentícios;
Vatuação em marketing na área de alimentação e nutrição;
VIestudos e trabalhos experimentais em alimentação e nutrição;
VIIprescrição de suplementos nutricionais, necessários à complementação da dieta;
VIIIsolicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico;
IXparticipação em inspeções sanitárias relativas a alimentos;
Xanálises relativas ao processamento de produtos alimentícios industrializados;
XIparticipação em projetos de equipamentos e utensílios na área de alimentação e nutrição.
Parágrafo únicoÉ obrigatória a participação de nutricionistas em equipes multidisciplinares, criadas por entidades públicas ou particulares e destinadas a planejar, coordenar, supervisionar, implementar, executar e avaliar políticas, programas, cursos nos diversos níveis, pesquisas ou eventos de qualquer natureza, direta ou indiretamente relacionados com alimentação e nutrição, bem como elaborar e revisar legislação e códigos próprios desta área.
Art. 5.
A fiscalização do exercício da profissão de Nutricionista compete aos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, na forma da Lei nº. 6.583, de 20 de outubro de 1978, ressalvadas as atividades relacionadas ao ensino, adstritas à legislação educacional própria.
Art. 6.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 5.276, de 24 de abril de 1967.
Brasília, 17 de setembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLORAntônio Magri
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 18.9.1991
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