Leis Ordinárias
Lei nº 8260, de 12 de dezembro de 1991
Lei 8260
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Modifica o art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
O art. 16 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 16.
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além do número, série, data de emissão e folhas destinadas às anotações pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previdência Social, conterá:
Ifotografia, de frente, modelo 3x4;
IInome, filiação, data e lugar de nascimento e assinatura;
IIInome, idade e estado civil dos dependentes;
IVnúmero do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso.
Parágrafo únicoA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) será fornecida mediante a apresentação de:
a)duas fotografias com as características mencionadas no inciso I;
b)qualquer documento oficial de identificação pessoal do interessado no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filiação, data e lugar de nascimento."
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
ITAMAR FRANCO
Antonio Magri
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.12.1991