Leis Ordinárias
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Lei nº 9202, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9203, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9204, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9205, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9206, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9207, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9208, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9209, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9210, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9211, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9212, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9213, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9214, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9215, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9216, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9217, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9218, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9219, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9220, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9221, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9222, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9223, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9224, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9225, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9226, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9227, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9228, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9229, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9230, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9231, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9232, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9233, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9234, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9235, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9236, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9237, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9238, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9239, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9240, de 22 de dezembro de 1995Lei nº 9192, de 21 de dezembro de 1995