Leis Ordinárias
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Lei nº 9509, de 18 de novembro de 1997Lei nº 9510, de 18 de novembro de 1997Lei nº 9511, de 18 de novembro de 1997Lei nº 9512, de 18 de novembro de 1997Lei nº 9507, de 12 de novembro de 1997Lei nº 9506, de 30 de outubro de 1997Lei nº 9505, de 15 de outubro de 1997Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997Lei nº 9498, de 16 de setembro de 1997Lei nº 9499, de 16 de setembro de 1997Lei nº 9500, de 16 de setembro de 1997Lei nº 9501, de 16 de setembro de 1997Lei nº 9502, de 16 de setembro de 1997Lei nº 9496, de 11 de setembro de 1997Lei nº 9497, de 11 de setembro de 1997Lei nº 9492, de 10 de setembro de 1997Lei nº 9493, de 10 de setembro de 1997Lei nº 9494, de 10 de setembro de 1997Lei nº 9495, de 10 de setembro de 1997Lei nº 9491, de 9 de setembro de 1997Lei nº 9485, de 1 de setembro de 1997Lei nº 9486, de 1 de setembro de 1997Lei nº 9487, de 1 de setembro de 1997Lei nº 9488, de 1 de setembro de 1997Lei nº 9489, de 1 de setembro de 1997Lei nº 9490, de 1 de setembro de 1997Lei nº 9484, de 27 de agosto de 1997Lei nº 9483, de 25 de agosto de 1997Lei nº 9480, de 13 de agosto de 1997Lei nº 9481, de 13 de agosto de 1997Lei nº 9482, de 13 de agosto de 1997Lei nº 9479, de 12 de agosto de 1997Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997Lei nº 9477, de 24 de julho de 1997Lei nº 9476, de 23 de julho de 1997Lei nº 9473, de 22 de julho de 1997Lei nº 9474, de 22 de julho de 1997Lei nº 9475, de 22 de julho de 1997Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997