Leis Ordinárias
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Lei nº 9471, de 14 de julho de 1997Lei nº 9467, de 10 de julho de 1997Lei nº 9468, de 10 de julho de 1997Lei nº 9469, de 10 de julho de 1997Lei nº 9470, de 10 de julho de 1997Lei nº 9466, de 9 de julho de 1997Lei nº 9465, de 7 de julho de 1997Lei nº 9462, de 19 de junho de 1997Lei nº 9463, de 19 de junho de 1997Lei nº 9464, de 19 de junho de 1997Lei nº 9461, de 13 de junho de 1997Lei nº 9460, de 4 de junho de 1997Lei nº 9459, de 13 de maio de 1997Lei nº 9458, de 9 de maio de 1997Lei nº 9457, de 5 de maio de 1997Lei nº 9456, de 25 de abril de 1997Lei nº 9454, de 7 de abril de 1997Lei nº 9455, de 7 de abril de 1997Lei nº 9452, de 20 de março de 1997Lei nº 9453, de 20 de março de 1997Lei nº 9451, de 17 de março de 1997Lei nº 9440, de 14 de março de 1997Lei nº 9441, de 14 de março de 1997Lei nº 9442, de 14 de março de 1997Lei nº 9443, de 14 de março de 1997Lei nº 9444, de 14 de março de 1997Lei nº 9445, de 14 de março de 1997Lei nº 9446, de 14 de março de 1997Lei nº 9447, de 14 de março de 1997Lei nº 9448, de 14 de março de 1997Lei nº 9449, de 14 de março de 1997Lei nº 9450, de 14 de março de 1997Lei nº 9439, de 7 de março de 1997Lei nº 9438, de 26 de fevereiro de 1997Lei nº 9437, de 20 de fevereiro de 1997Lei nº 9435, de 5 de fevereiro de 1997Lei nº 9436, de 5 de fevereiro de 1997Lei nº 9434, de 4 de fevereiro de 1997Lei nº 9432, de 8 de janeiro de 1997Lei nº 9433, de 8 de janeiro de 1997