Leis Ordinárias
Lei nº 9482, de 13 de agosto de 1997
Lei 9482
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a:
Itransferir para a União, mediante ressarcimento, a propriedade das ações Classe A, pertencentes ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, representativas de cinqüenta por cento do capital social do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB;
IIadotar as providências necessárias à transformação das atuais ações Classe A e Classe B, em que se divide o capital social do IRB, em ações ordinárias e ações preferenciais, respectivamente.
Parágrafo únicoPara efeito de cálculo do valor das ações a serem transferidas para a União, será considerado o valor patrimonial das ações em 31 de dezembro de 1996, corrigido pelo IGP-M até a data do efetivo-pagamento.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações, e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.578-1, de 1997, que o congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
Os arts. 43, 46, 47 e 48 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43.
capital social do IRB é representado por ações escriturais, ordinárias e preferenciais, todas sem valor nominal.
Parágrafo únicoAs ações ordinárias, com direito a voto, representam, no mínimo, cinqüenta por cento do capital social.
Art. 46.
São órgãos de administração do IRB o Conselho de Administração e a Diretoria.
§ 1ºO Conselho de Administração é composto por seis membros, eleitos pela Assembléia Geral, sendo:
Itrês membros indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, dentre eles:
a)o Presidente do Conselho;
b)o Presidente do IRB, que será o Vice-Presidente do Conselho;
IIum membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento e orçamento;
IIIum membro indicado pelos acionistas detentores de ações preferenciais;
IVum membro indicado pelos acionistas minoritários, detentores de ações ordinárias.
§ 2ºA Diretoria do IRB é composta por seis membros, sendo o Presidente e o Vice-Presidente Executivo nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Fazenda, e os demais eleitos pelo Conselho, de Administração.
§ 3ºEnquanto a totalidade das ações ordinárias permanecer com a União, aos acionistas detentores de ações preferenciais será facultado o direito de indicar até dois membros para o Conselho de Administração do IRB.
§ 4ºOs membros do Conselho de Administração e da Diretoria do IRB terão mandato de três anos, observado o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Art. 47.
Conselho Fiscal do IRB é composto por cinco membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, sendo:
Itrês membros e respectivos suplentes indicados pelo Ministro de Estado da Fazenda, dentre os quais um representante do Tesouro Nacional;
IIum membro e respectivo suplente eleitos, em votação em separado, pelos acionistas minoritários detentores de ações ordinárias;
IIIum membro e respectivo suplente eleitos pelos acionistas detentores de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito, excluído o acionista controlador, se detentor dessa espécie de ação.
Parágrafo únicoEnquanto a totalidade das ações ordinárias permanecer com a União, aos acionistas detentores de ações preferenciais será facultado o direito de indicar até dois membros para o Conselho Fiscal do IRB.
Art. 48.
s estatutos fixarão a competência do Conselho de Administração e da Diretoria do IRB.
Art. 3.
Fica o IRB autorizado a celebrar contrato de gestão, nos termos da legislação em vigor.
Art. 4.
Para os efeitos do disposto no art. 8º dos Estatutos aprovados pelo Decreto nº 60.460, de 13 de março de 1967, serão utilizados os balanços do IRB e das seguradoras acionistas do IRB referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 1996.
Parágrafo únicoPara efeito de cálculo do valor das ações a serem redistribuídas entre as seguradoras, será utilizado o valor apurado na data-base de 31 de dezembro de 1996, corrigido pelo IGP-M até a data da efetiva redistribuição.
Art. 5.
Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.578, de 17 de junho de 1997.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Ficam revogados os arts. 49, 50, 51, 52, 53 e 54 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Congresso Nacional, em 13 de agosto de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 14.8.1997 e retificado em 20.8.1997