Leis Ordinárias
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Lei nº 9547, de 17 de dezembro de 1997Lei nº 9548, de 17 de dezembro de 1997Lei nº 9549, de 17 de dezembro de 1997Lei nº 9550, de 17 de dezembro de 1997Lei nº 9551, de 17 de dezembro de 1997Lei nº 9552, de 17 de dezembro de 1997Lei nº 9553, de 17 de dezembro de 1997Lei nº 9554, de 17 de dezembro de 1997Lei nº 9555, de 17 de dezembro de 1997Lei nº 9556, de 17 de dezembro de 1997Lei nº 9557, de 17 de dezembro de 1997Lei nº 9558, de 17 de dezembro de 1997Lei nº 9538, de 12 de dezembro de 1997Lei nº 9539, de 12 de dezembro de 1997Lei nº 9535, de 11 de dezembro de 1997Lei nº 9536, de 11 de dezembro de 1997Lei nº 9537, de 11 de dezembro de 1997Lei nº 9527, de 10 de dezembro de 1997Lei nº 9528, de 10 de dezembro de 1997Lei nº 9529, de 10 de dezembro de 1997Lei nº 9530, de 10 de dezembro de 1997Lei nº 9531, de 10 de dezembro de 1997Lei nº 9532, de 10 de dezembro de 1997Lei nº 9533, de 10 de dezembro de 1997Lei nº 9534, de 10 de dezembro de 1997Lei nº 9526, de 8 de dezembro de 1997Lei nº 9522, de 2 de dezembro de 1997Lei nº 9523, de 2 de dezembro de 1997Lei nº 9524, de 2 de dezembro de 1997Lei nº 9525, de 2 de dezembro de 1997Lei nº 9520, de 27 de novembro de 1997Lei nº 9521, de 27 de novembro de 1997Lei nº 9519, de 26 de novembro de 1997Lei nº 9513, de 20 de novembro de 1997Lei nº 9514, de 20 de novembro de 1997Lei nº 9515, de 20 de novembro de 1997Lei nº 9516, de 20 de novembro de 1997Lei nº 9517, de 20 de novembro de 1997Lei nº 9518, de 20 de novembro de 1997Lei nº 9508, de 18 de novembro de 1997