Leis Ordinárias
Lei nº 5920, de 19 de setembro de 1973
Lei 5920
Art. 1.
A classificação de cargos do Serviço Civil do Distrito Federal e de suas Autarquias obedecerá as diretrizes estabelecidas na presente Lei.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Estabelece diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil do Distrito Federal e de suas Autarquias e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Os cargos serão classificados como de provimento em comissão e de provimento efetivo, enquadrando-se, basicamente, nos seguintes Grupos:
De Provimento em Comissão
IDireção e Assessoramento Superiores
De Provimento Efetivo
IIPolícia Civil
IIITributação, Arrecadação e Fiscalização
IVServiços Auxiliares
VArtesanato
VIServiços de Transporte Oficial e Portaria
VIIOutras Atividades de Nível Superior
VIIIOutras Atividades de Nível Médio
Art. 3.
Segundo a correlação e afinidade, a natureza dos trabalhos ou nível de conhecimentos aplicados, cada Grupo, abrangendo várias atividades, compreenderá:
IDireção e Assessoramento Superiores: os cargos de direção e assessoramento superiores da administração cujo provimento deva ser regido pelo critério da confiança, segundo for estabelecido em regulamento.
IIPolícia Civil: os cargos com atribuições de natureza policial.
IIITributação, Arrecadação e Fiscalização; os cargos com atividades de tributação, arrecadação e fiscalização de tributos do Distrito Federal.
IVServiços Auxiliares: os cargos de atividades administrativas em geral, quando não de nível superior.
VArtesanato: os cargos de atividades de natureza permanente, principais ou auxiliares, relacionados com os serviços de artífice em suas várias modalidades.
VIServiços de Transporte Oficial e Portaria: os cargos de atividades de portaria e de transporte oficial de passageiros e cargas.
VIIOutras Atividades de Nível Superior: os demais cargos para cujo provimento se exija diploma de curso superior de ensino ou habilitação legal equivalente.
VIIIOutras Atividades de Nível Médio: os demais cargos para cujo provimento se exija diploma ou certificado de conclusão de curso de grau médio ou habilitação equivalente.
Parágrafo único- As atividades relacionadas com transporte, conservação, custódia, operação de elevadores, limpeza e outras assemelhadas serão de preferência, objeto de execução indireta, mediante contrato, de acordo com o artigo 10, § 7º, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Art. 4.
Outros grupos com características próprias, diferenciados dos relacionados no artigo anterior, poderão ser estabelecidos ou desmembrados daqueles, se o justificarem as necessidades da administração, mediante decreto do Governo do Distrito Federal. (Vide Lei nº 6.753, de 1979)
Art. 5.
Cada Grupo terá sua própria escala de nível, a ser aprovada mediante decreto atendendo primordialmente, aos seguintes fatores:
Iimportância da atividade para o desenvolvimento do Distrito Federal;
IIcomplexidade e responsabilidade das atribuições exercidas; e
IIIqualificações requeridas para o desempenho das atribuições.
§ 1ºNão haverá correspondência entre os níveis dos diversos Grupos, para nenhum efeito.
§ 2ºOs vencimentos correspondentes aos níveis da escala de que trata este artigo serão fixados por lei.
Art. 6.
A ascensão e a progressão funcionais obedecerão a critérios seletivos, a serem estabelecidos através de regulamentação própria, associados a um sistema de treinamento e qualificação destinado a assegurar a permanente atualização e elevação do nível de eficiência do funcionalismo.
Art. 7.
O Governo do Distrito Federal elaborará e expedirá o novo Plano de Classificação de Cargos, total ou parcialmente, mediante decreto, observadas as disposições desta lei.
Art. 8.
A implantação do Plano será feita por órgãos, atendida uma escala de prioridade na qual se levará em conta preponderantemente:
Ia implantação prévia da reforma administrativa, com base na Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, e Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967;
IIo estudo quantitativo e qualitativo da lotação dos órgãos, tendo em vista a nova estrutura e atribuições decorrentes da providência mencionada no item anterior; e
IIIa existência de recursos orçamentários para fazer face às respectivas despesas.
Art. 9.
A transposição ou transformação dos cargos, em decorrência da sistemática prevista nesta Lei, processar-se-á gradativamente considerando-se as necessidades e conveniências da Administração e, quando ocupados, segundo critérios seletivos a serem estabelecidos para os cargos integrantes de cada Grupo, inclusive através de treinamento intensivo e obrigatório.
Art. 10.
A Secretaria de Administração do Distrito Federal expedirá as normas e instruções necessárias e coordenará a execução do novo Plano, para aprovação, mediante decreto.
§ 1ºA Secretaria de Administração do Distrito Federal promoverá as medidas necessárias para que o plano seja mantido permanentemente atualizado.
§ 2ºPara correta e uniforme implantação do Plano, a Secretaria de Administração do Distrito Federal promoverá gradativa e obrigatoriamente o treinamento de todos os servidores que participarem da tarefa, segundo programas a serem estabelecidos com esse objetivo.
Art. 11.
Fica a Secretaria de Administração do Distrito Federal com incumbência de:
Ideterminar quais os Grupos ou respectivos cargos a serem abrangidos pela escala de prioridade a que se refere o artigo 8º desta Lei.
IIorientar e supervisionar os levantamentos, bem como realizar os estudos e análises indispensáveis à inclusão dos cargos no novo Plano; e
IIImanter com o órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal os contatos necessários para que haja uniformidade de orientação dos trabalhos de elaboração e execução do Plano de Classificação de Cargos de que trata esta Lei com os de elaboração e execução do Plano previsto na Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
Art. 12.
O novo Plano de Classificação de Cargos, a ser instituído em aberto de acordo com as diretrizes expressas nesta Lei, estabelecerá um número de cargos inferior, em relação a cada grupo, aos atualmente existentes.
Parágrafo únicoA não observância da norma contida neste artigo somente será permitida:
a)mediante redução equivalente em outro grupo, de modo a não haver aumento de despesas; ou
b)em casos excepcionais, devidamente justificados, se inviável a providência indicada na alínea anterior.
Art. 13.
Observado o disposto na Seção VIII, do Capítulo VII, do Título I, da Constituição e, em particular, no seu artigo 97, as formas de provimento de cargos, no Plano de Classificação decorrente desta Lei, serão estabelecidas e disciplinadas mediante normas regulamentares específicas, não se lhes aplicando as disposições a respeito contidas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 14.
Os atuais Planos de Classificação de Cargos do Serviço Civil do Distrito Federal, a que se referem a Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, e o Decreto-lei nº 274, de 27 de fevereiro de 1967, e legislação posterior, são considerados extintos, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo únicoÀ medida que for sendo implantado o novo Plano, os cargos remanescentes de cada categoria, classificados conforme o sistema de que trata este artigo, passarão a integrar um Quadro Suplementar e, sem prejuízo das promoções e acessos que couberem, serão suprimidos, quando vagarem.
Art. 15.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de setembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.1973
Vide alterações:
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Citada por 23 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei nº 7254, de 26 de novembro de 1984 · 2 menções
- Lei nº 7242, de 5 de novembro de 1984 · 2 menções
- Lei nº 7236, de 29 de outubro de 1984 · 2 menções
- Lei nº 7235, de 29 de outubro de 1984
- Lei nº 7225, de 15 de outubro de 1984
- Lei nº 7202, de 26 de junho de 1984 · 2 menções
- Lei nº 6930, de 7 de julho de 1981 · 4 menções
- Lei nº 6847, de 12 de novembro de 1980 · 2 menções
- Lei nº 6785, de 26 de maio de 1980 · 2 menções
- Lei nº 6778, de 12 de maio de 1980 · 3 menções
- Lei nº 6753, de 17 de dezembro de 1979
- Lei nº 6721, de 12 de novembro de 1979 · 2 menções
- Lei nº 6700, de 23 de outubro de 1979
- Lei nº 6303, de 15 de dezembro de 1975 · 4 menções
- Lei nº 6296, de 15 de dezembro de 1975
- Lei nº 6028, de 9 de abril de 1974 · 3 menções
- Lei nº 6020, de 3 de janeiro de 1974 · 2 menções
- Lei nº 5996, de 18 de dezembro de 1973 · 2 menções
- Lei nº 5995, de 18 de dezembro de 1973 · 3 menções
- Lei nº 5994, de 18 de dezembro de 1973 · 2 menções
- Lei nº 5992, de 17 de dezembro de 1973 · 2 menções
- Lei nº 5953, de 3 de dezembro de 1973 · 4 menções
- Lei nº 5934, de 8 de novembro de 1973 · 3 menções