Leis Ordinárias
Lei nº 6721, de 12 de novembro de 1979
Lei 6721
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa os valores de retribuição de empregos das Categorias Funcionais de Biólogo, Técnico de Turismo, Técnico de Educação Física e Desportos e de Agente de Turismo, do Plano de Classificação de Cargos instuído pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As classes de empregos integrantes das Categorias Funcionais de Biólogo, Técnico de Turismo e Técnico de Educação Física e Desportos, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, e da Categoria Funcional de Agente de Turismo, do Grupo-Outras Atividades de Nível Médio, do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, correspondem as Referências de salário estabelecidas no Anexo desta Lei.
Parágrafo únicoOs valores mensais de salário das Referências de que trata este artigo são os fixados na escala constante do Anexo III do Decreto-lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976, reajustados de conformidade com o Anexo III do Decreto-lei nº 1.665, de 13 de fevereiro de 1979.
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 12 de novembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Petrônio Portella
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.1979
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