Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.544 de 15/04/1977
Texto compilado · fonte identifica como vigente
Decreto-Lei nº 1.544 de 15/04/1977
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Distrito Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Brasília,15 de abril de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
ANEXO I
(Artigo 1º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.544, de 15 de abril de 1977)
ESCALAS DE RETRIBUIÇÃO CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL
CARGOS VENCIMENTO MENSAL REPRESENTAÇÃO MENSAL Governador 28.600,00 70% Secretário de Estado 20.800,00 70%
ANEXO II
(Art. 1º, Parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.544, de 15 de abril de 1977)
ESCALA DE RETRIBUIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E FUNÇÕES DE DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS, INCLUÍDOS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE QUE TRATA A LEI Nº 5.920, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973
GRUPOS
NÍVEIS
VENCIMENTO OU SALÁRIO MENSAL
REPRESENTAÇÃO MENSAL
DAS-4
DAS-3
DAS-2
DAS-1
18.850,00
16.900,00
15.600,00
13.650,00
45%
40%
30%
20%
Correlação com Categoria de Nível Superior
DAI-3 DAI-2 DAI-1
Correlação com Categoria de Nível Médio
DAI-3 DAI-2 DAI-1
VALOR MENSAL DE GRATIFICAÇÃO
2.470,00
1.950,00
1.690,00
1.690,00
1.300,00
1.040,00
-
-
-
-
-
-
DISTRITO FEDERAL
ANEXO III
(Artigo 1º, parágrafo único; do Decreto-Lei nº 1.544, de 15 de abril de 1977)
(Vide art. 4º do Decreto-Lei nº 1.614, de 3/3/1978)
(Vide Anexo III do Decreto-Lei nº 1.614. de 3/3/1978)
ESCALA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS, E RESPECTIVAS REFERÊNCIAS DOS CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PERMANENTES INCLUÍDOS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
DE QUE TRATA A LEI Nº 5.920, DE 19 DE SETEMBRO DE 1973.
Valor mensal de vencimento ou salário
Cr$
Referências
Valor mensal de vencimento ou salário
Cr$
Referências
Valor mensal de vencimento ou salário
Cr$
Referências
Valor mensal de vencimento ou salário
Cr$
Referências
17.306,00
16.481,00
15.697,00
14.951,00
14.238,00
13.561,00
12.914,00
12.299,00
11.714,00
11.156,00
10.624,00
10.117,00
9.635,00
9.178,00
8.739,00
57
56
55
54
53
52
51
50
49
48
47
46
45
44
43
8.323,00
7.927,00
7.549,00
7.190,00
6.847,00
6.523,00
6.211,00
5.916,00
5.635,00
5.366,00
5.111,00
4.868,00
4.634,00
4.413,00
42
41
40
39
38
37
36
35
34
33
32
31
30
29
4.202,00
4.001,00
3.811,00
3.629,00
3.456,00
3.291,00
3.135,00
2.986,00
2.843,00
2.707,00
2.580,00
2.458,00
2.341,00
2.230,00
28
27
26
25
24
23
22
21
20
19
18
17
16
15
2.124,00
2.022,00
1.926,00
1.834,00
1.748,00
1.665,00
1.584,00
1.508,00
1.437,00
1.368,00
1.303,00
1.242,00
1.184,00
1.128,00
14
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1
ANEXO IV
(Artigos 2º e 6º do Decreto-Lei nº 1.544, de 15 de abril de 1977)
(Vide art. 6º do Decreto-Lei nº 1.776, de 17/3/1980)
“ANEXO II”
(Artigo 6º, item III, do Decreto-Lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974)
Denominação das Gratificações e Indenização
DEFINIÇÃO
Bases de Concessão e Valores
Devida ao servidor incluído em Categorias Funcionais de nível superior, dos Grupos a que se refere a Lei nº 5.920, de 1973, como estímulo à profissionalização, sujeitando o servidor à jornada mínima de 8 (oito) horas, não sendo aplicada à Categoria Funcional de Fiscal de Tributos, do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização.
Correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento ou salário percebido pelo servidor, cessando a concessão e o pagamento com a aposentadoria, na forma estabelecida em regulamento.
(Vide Decreto-Lei nº 1.776, de 17/3/1980)
Devida ao funcionário incluído na Categoria Funcional de Fiscal de Tributos, do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização, como estímulo ao aumento de produtividade, sujeitando-se à jornada mínima de 8 (oito) horas.
Correspondente a até 40% (quarenta por cento) do vencimento percebido pelo funcionário, cessando a concessão e o pagamento com a aposentadoria, na forma estabelecida em regulamento.
Devida aos servidores integrantes de Categorias Funcionais que, sistematicamente, exigem a execução de serviço externo, destinando-se a ressarcir despesas de locomoção.
Fixados em Regulamento.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.