Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 12097, de 27 de dezembro de 2001
Nº 12097/2001
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 27 de dezembro de 2001
PAULO ROBERTO BAUER
Governador do Estado, em exercício
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA
AÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
FF
VALOR
EM R$ 1,00
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados a sociedade.
4377 - Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
Contribuição para formação do patrimônio do servidor público instituído pela Lei Complementar nº 8 de 03/12/70, com a finalidade de propiciar recursos suplementares aos servidores públicos utilizáveis em casos especiais.
Servidor
80.000,0
OGE
53.140.000
7287 - Projetos Especiais
Aquisição de imóveis
Imóveis
100,0
OGE
57.848.000
7291 - Aquisição de Ativos do BESC
Adquirir créditos do BESC e da BESCRI.
% de Realização
100,0
OGE
643.760.000
7292 - Contingências Passivas do BESC S/A
Constituição do fundo.
% de Realização
100,0
OGE
100.000.000
801 - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESAS DO SISTEMA FINANCEIRO CODESC
Capitalizar as empresas para adequá-las a necessidade de mercado e atender os objetivos do plano de ação do governo.
4832 - Participação no Capital Social do Banco do Estado de Santa Catarina
Subscrever e integralizar o capital social do BESC.
Transferência
3,0
OGE
678.003.000