Goiás
Decreto Estadual de Goiás nº 9714, de 22 de setembro de 2020
Nº 9714/2020
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO No 9.714, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
Altera o Decreto no 9.526, de 4 de outubro de 2019, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo no 201900013001297,
DECRETA:
Art. 1.
O Decreto no 9.526, de 4 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2o ……………………………….…….……
……………………………………………………
IIa inscrição e a cobrança administrativa dos créditos não tributários que lhe forem atribuídos por lei, convênio ou termo de cooperação, bem como a cobrança judicial de créditos da dívida ativa tributária e não tributária estadual;
……………………………………………………” (NR)
“
Art. 21.
……………………………….…………
Icontrolar a legalidade e promover a inscrição e a cobrança administrativa dos créditos não tributários devidos ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC), instituído pela Lei no 12.207, de 20 de dezembro de 1993, e ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA), instituído pela Lei no 12.603, de 7 de abril de 1995, além dos créditos não tributários designados por lei, convênio ou termo de cooperação técnica formalizado com a Procuradoria-Geral do Estado, na forma da Lei no 20.233, de 23 de julho de 2018;
…………………………………….……………” (NR)
Art. 2.
Fica revogado o Decreto no 7.256, de 17 de março de 2011.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 22 de setembro de 2020; 132o da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
(D.O de 23-09-2020)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-09-2020.