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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 19326, de 3 de junho de 2016

Nº 19326/2016

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11.
11 artigos
Art. 1.
Fica criada a indenização do pagamento de defesa técnica dos integran-tes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e da Diretoria-Geral de Polícia Penal Diretoria-Geral de Administração Penitenciária Superintendência Executiva de Administração Penitenciária que, em decorrência da prática de atos funcionais, venham a ocupar o polo passivo em sindicâncias, processos administrativos disciplinares, ações criminais ou qualquer outro feito de natureza disciplinar ou penal, bem como sejam indiciados em inquérito civil ou criminal, desde que atendidas, cumulativamente, as seguintes exigências:

- Redação dada pela Lei nº 22.457, de 12-12-2023, art. 6º, V.

- Redação dada pela Lei no 19.962, de 036-01-2018, art. 16.

Io ato tenha sido praticado em função do exercício regular de cargo efetivo integrante da estrutura da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e da Diretoria-Geral de Polícia Penal Diretoria-Geral de Administração Penitenciária Superintendência Executiva de Administração Penitenciária;

- Redação dada pela Lei nº 22.457, de 12-12-2023, art. 6º, V.

- Redação dada pela Lei no 19.962, de 036-01-2018, art. 16.

IIo ato atacado não seja contrário a parecer ou orientação normativa da Procuradoria-Geral do Estado, Controladoria-Geral do Estado, Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, Delegacia-Geral da Polícia Civil, do Comando-Geral da Polícia Militar, Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica ou Diretoria-Geral de Polícia Penal Diretoria-Geral de Administração Penitenciária Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, editado até a data do ato questionado.

- Redação dada pela Lei nº 22.457, de 12-12-2023, art. 6º, V.

- Redação dada pela Lei no 19.962, de 036-01-2018, art. 16.

§ 1ºA indenização de que trata esta Lei dependerá de pedido do interessado, direcionado ao Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária, e das manifestações favoráveis do superior hierárquico imediato e do titular do órgão que o cargo integre, conforme disposto no inciso I deste artigo.
§ 2ºO pedido do interessado deverá elucidar os fatos, demonstrando que sua ação foi lícita, e ser devidamente instruído com toda a documentação necessária a sua comprovação, tais como o contrato de prestação de serviços advocatícios, nota fiscal do serviço contratado e cópia das petições já protocolizadas, dentre outros.
§ 3ºAs manifestações do superior hierárquico imediato e do titular do órgão deverão verificar detalhadamente a consistência das imputações feitas em confronto com as justificativas do ato, conforme narrativa contida no pedido do interessado.

Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI No 19.326, DE 03 DE JUNHO DE 2016.

Institui a indenização do pagamento de defesa técnica para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e da Diretoria-Geral de Polícia Penal Diretoria-Geral de Administração Penitenciária Superintendência Executiva de Administração Penitenciária , nas situações que especifica, e dá outras providências.

- Redação dada pela Lei nº 22.457, de 12-12-2023, art. 6º, V.

- Redação dada pela Lei no 19.962, de 036-01-2018, art. 16.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
Atendidas as condições de que trata o art. 1o desta Lei, serão reembolsados, ao militar ou ao servidor, os honorários advocatícios despendidos, limitados ao valor previsto na tabela de que trata o inciso I do art. 4o da Lei estadual no 9.785, de 07 de outubro de 1985, observado o seguinte:
Ia autorização será da alçada do Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e será precedida de manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, que verificará o atendimento aos requisitos previstos no art. 1o;
IIexigência de assinatura, por parte do militar ou servidor, de termo de responsabilidade de devolução dos valores, nas hipóteses do art. 3o desta Lei;
IIIpara efeito do disposto nesta Lei, o advogado deverá possuir registro profissional na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 3.
O militar ou servidor devolverão os valores indenizados conforme art. 2o desta Lei, admitindo-se o parcelamento nos mesmos prazos aplicáveis à dívida ativa, quando:
Ifor condenado criminalmente ou em ação cível por decisão judicial transitada em julgado;
IIo ato for considerado ilegal ou inconstitucional por decisão judicial transitada em julgado;
IIIa Administração Pública, no curso do processo, tomar conhecimento de circunstâncias que apontem para a ilegalidade manifesta do ato e para o dolo ou culpa grave do militar ou servidor público, observado, neste caso, o seguinte procedimento:
a)iniciativa fundamentada do Secretário de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária;
b)manifestação prévia do interessado, em prazo não inferior a 5 (cinco) dias úteis;
c)nova manifestação da Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo únicoO procedimento previsto neste artigo observará o disposto na Lei estadual no 13.800, de 18 de janeiro de 2001, garantindo-se o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Art. 4.
A Lei no 12.207, de 20 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3o ......................................................................................

.................................................................................................

I70% (setenta por cento) dos valores arrecadados com a aplicação das multas, previstas no art. 56, inciso I, da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e arts. 10 e 24, inciso II, do Decreto no 861, de 9 de julho de 1993.

.......................................................................................” (NR)

Art. 5.
A Lei no 14.750, de 22 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3o ...................................................................................

...............................................................................................

Và indenização para o pagamento de defesa técnica para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiro Militar, da Superintendência de Polícia Técnico-Científica e da Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, nos termos da lei específica.” (NR)

“Art. 4o ...................................................................................

...............................................................................................

XIII30% (trinta por cento) dos valores arrecadados com a aplicação das multas, previstas no art. 56, inciso I, da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e arts. 10 e 24, inciso II, do Decreto no 861, de 9 de julho de 1993.

..........................................................................................” (NR)

Art. 6.
Ficam criados, na estrutura complementar da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, o Núcleo Jurídico do Contencioso Administrativo e Criminal e o Núcleo Jurídico de Defesa do Consumidor, com os respectivos cargos em comissão de Chefe de Núcleo, CDI-1.
Parágrafo únicoOs cargos de provimento em comissão previstos no caput deste artigo são privativos de Procurador do Estado.

- Acrescido pela Lei no 20.233, de 23-07-2018, art. 9o.

Art. 7.
Fica criada, na estrutura básica da Procuradoria-Geral do Estado, a Assessoria de Gabinete, com o respectivo cargo de comissão de Procurador-Chefe.
Art. 8.
Em decorrência do disposto nos arts. 6o e 7o desta Lei, o Anexo I da Lei no 17.257/2011 passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 9.
As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos provenientes do Orçamento-Geral do Estado, nas rubricas constantes dos fundos e órgãos correspondentes, mormente em decorrência do disposto nas alterações promovidas nas Leis no 12.207/1993 e no 14.750/2004.
Art. 10.
Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, no que couber.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de junho de 2016, 128o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

José Eliton de Figuerêdo Júnior

(D.O. de 07-06-2016)

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I

ÓRGÃO OU ENTIDADE /

ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR

CLASSIFICAÇÃO

CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QTDE

SÍMBOLO

IAdministração Direta do Poder Executivo

...................................................................

...............................

.................................................

...........

..................

d)PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

...................................................................

...............................

.................................................

...........

..................

4-A. Assessoria de Gabinete

Básica

Procurador-Chefe

1

...................................................................

...............................

.................................................

...........

.................

q)SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

...................................................................

...............................

.................................................

...........

..................

12.1 Núcleo Jurídico do Contencioso Administrativo e Criminal

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI - 1

12.2 Núcleo Jurídico de Defesa do Consumidor

Complementar

Chefe de Núcleo

1 1

...................................................................

...............................

.................................................

...........

.................”

(NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-06-2016.

ÓRGÃO OU ENTIDADE /
ESTRUTURA BÁSICA E COMPLEMENTAR 		CLASSIFICAÇÃO CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO QTDE SÍMBOLO
IAdministração Direta do Poder Executivo
................................................................................................................................................................................
d)PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
................................................................................................................................................................................
4-A. Assessoria de GabineteBásicaProcurador-Chefe1
...............................................................................................................................................................................
q)SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
................................................................................................................................................................................
12.1 Núcleo Jurídico do Contencioso Administrativo e CriminalComplementarChefe de Núcleo1CDI-1
12.2 Núcleo Jurídico de Defesa do ConsumidorComplementarChefe de Núcleo1CDI-1
...............................................................................................................................................................................”

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