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Goiás

Lei Estadual de Goiás nº 19550, de 15 de dezembro de 2016

Nº 19550/2016

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Casa Civil

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI No 19.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.

- Vide Decreto no 10.279, de 30-6-2023 - (Regulamento).

- Vide Lei no 19.739, de 17-7-2017, art. 1o, parágrafo único.

Institui o serviço de contabilidade pública nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo.

- Redação dada pela Lei no 20.491, de 25-06-2019, art. 83, "I".

Institui o serviço de contabilidade pública nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo e altera a Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Os órgãos da administração direta e as entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo devem manter serviço de contabilidade pública objetivando registrar os respectivos atos e fatos, em ordem cronológica e sistematizada, de forma a permitir:
Io acompanhamento da execução orçamentária;
IIo conhecimento da composição patrimonial;
IIIa determinação dos custos dos serviços;
IVo levantamento dos balanços;
Va análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
Parágrafo únicoO serviço de contabilidade nos órgãos e nas entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo será exercido por servidor público efetivo com formação superior e registro no respectivo conselho profissional.
Art. 2.
A Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011, fica assim alterada:

- Revogado pela Lei no 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "XVIII".

Ina alínea “s” do inciso I do Anexo I:

- Revogado pela Lei no 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "XVIII".

a)fica criado o Núcleo Central de Contabilidade, constituindo o item 9.7, com o respectivo cargo em comissão de Chefe de Núcleo, CDI-1, integrante da estrutura complementar, extinguindo-se, consequentemente, a Gerência de Contabilidade-Geral, constante da estrutura complementar, com o respectivo cargo em comissão de Gerente Especial, CDI-3;

- Revogada pela Lei no 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "XVIII".

b)ficam criadas as Gerências de Acompanhamento e Execução Contábil e de Informações e Normatização Contábeis, com os respectivos cargos em comissão de Gerente Especial, CDI-3, constituindo os itens 9.7.1 e 9.7.2, respectivamente.

- Revogada pela Lei no 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "XVIII".

Art. 3.
As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo orçamento setorial dos órgãos e das entidades do Poder Executivo estadual.
Art. 4.
O serviço de contabilidade dos órgãos da administração direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo deverá observar as normas e os procedimentos técnicos estabelecidos pela unidade central de contabilidade da Secretaria de Estado da Economia.

- Redação dada pela Lei no 20.491, de 25-06-2019, art. 83, "II". O serviço de contabilidade dos órgãos da administração direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo deverá observar as normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Núcleo Central de Contabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de dezembro de 2016, 128o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Ana Carla Abrão Costa

(D.O. de 15-12-2016 - Suplemento)

ANEXO ÚNICO

- Revogado pela Lei no 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "XVIII".

"Anexo I

(Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011.)

ÓRGÃO OU ENTIDADE/ESTRUTURA

BÁSICA E COMPLEMENTAR

CLASSIFICAÇÃO

CARGOS EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QTD.

SÍMBOLO

s) SECRETARIA DA FAZENDA

...........

9. Superintendência do Tesouro Estadual

Básica

Superintendente

9.1 Gerência de Contas Públicas

Complementar

Gerente Especial

01

CDI-3

9.2 Gerência de Administração Financeira

Complementar

Gerente Especial

01

CDI-3

9.3 Gerência da Dívida Pública e Receita Extratributária

Complementar

Gerente Especial

01

CDI-3

9.4 Gerência do Fundo Protege

Complementar

Gerente Especial

01

CDI-3

9.5 Revogado.

9.6 Gerência de Planejamento e Projetos Financeiros

Complementar

Gerente Especial

01

CDI-3

9.7 Núcleo Central de Contabilidade

Complementar

Chefe de Núcleo

01

CDI-1

9.7.1 Gerência de Acompanhamento e Execução Contábil

Complementar

Gerente Especial

01

CDI-3

9.7.2 Gerência de Informações e Normatização Contábeis

Complementar

Gerente Especial

01

CDI-3

...........

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 15-12-2016.

ÓRGÃO OU ENTIDADE/ESTRUTURA
BÁSICA E COMPLEMENTAR 		CLASSIFICAÇÃO CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO QTD. SÍMBOLO
s) SECRETARIA DA FAZENDA
...........
9. Superintendência do Tesouro Estadual Básica Superintendente
9.1 Gerência de Contas Públicas Complementar Gerente Especial 01 CDI-3
9.2 Gerência de Administração Financeira Complementar Gerente Especial 01 CDI-3
9.3 Gerência da Dívida Pública e Receita Extratributária Complementar Gerente Especial 01 CDI-3
9.4 Gerência do Fundo Protege Complementar Gerente Especial 01 CDI-3
9.5 Revogado.
9.6 Gerência de Planejamento e Projetos Financeiros Complementar Gerente Especial 01 CDI-3
9.7 Núcleo Central de Contabilidade Complementar Chefe de Núcleo 01 CDI-1
9.7.1 Gerência de Acompanhamento e Execução Contábil Complementar Gerente Especial 01 CDI-3
9.7.2 Gerência de Informações e Normatização Contábeis Complementar Gerente Especial 01 CDI-3
...........

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