Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 18673, de 21 de novembro de 2014
Nº 18673/2014
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GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.673, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014
- Regulamentada pelo Decreto nº 8.444, de 1º-09-2015.
- Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJGO ADI nº 5147599-55.2025.8.09.0000 .
Dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre os serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás.
Art. 2.
Cabe ao Estado de Goiás explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e instituir taxas e emolumentos pela administração, fiscalização e controle de tais serviços.
§ 1ºCompetem ao ente regulador o planejamento, a organização, a regulação, o controle e a fiscalização dos serviços de que trata esta Lei.
§ 2ºExclui-se do âmbito de aplicação desta Lei o serviço de transporte público intermunicipal de caráter urbano realizado em regiões metropolitanas, instituídas nos termos do art. 90 da Constituição Estadual.
§ 3ºAs empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário de passageiros de caráter interestadual e internacional, quando utilizarem terminais rodoviários no Estado de Goiás, ficarão sujeitas ao cumprimento das normas locais a eles pertinentes, nos termos do § 4º do art. 150 da Constituição Estadual.
Art. 3.
Os serviços de transporte rodoviário intermunicipal serão organizados com base nos princípios da livre iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais e sociais, repressão ao abuso do poder econômico e continuidade dos serviços de utilidade pública.
Parágrafo únicoVisando a propiciar competição efetiva e a impedir a concentração econômica no mercado, o ente regulador poderá estabelecer restrições, limites ou condições a empresa ou grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações, conforme previsto em regulamento.
Art. 4.
Os atos praticados por prestadoras de serviço de transporte rodoviário intermunicipal, regular ou não regular, que visem a qualquer forma de concentração econômica, inclusive mediante fusão ou incorporação de empresa, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, ficam submetidos aos controles, procedimentos e condicionamentos previstos nas normas gerais de proteção à concorrência.
CAPÍTULO II
DA CLASSIFICAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS
Art. 5.
O serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, compreendido como o conjunto de atividades que possibilita a oferta de transporte entre municípios situados no Estado de Goiás, fica classificado em:
Itransporte regular;
IItransporte não regular.
IIItransporte clandestino.
- Acrescido pela Lei nº 23.151, 12-12-2024.
§ 1ºPara os fins do disposto no caput deste artigo, serão consideradas as seguintes definições:
- Constituído § 1º com nova redação pela Lei nº 23.151, 12-12-2024.
Parágrafo únicoPara fins do disposto nos incisos I e II deste artigo, serão consideradas as seguintes definições:
Itransporte regular - serviço de utilidade pública de transporte público rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros e acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com deslocamentos entre dois ou mais municípios do Estado de Goiás;
IItransporte não regular: serviço de transporte privado rodoviário intermunicipal, individual ou coletivo, de passageiros para fretamento eventual ou turístico, fretamento contínuo escolar entre municípios do Estado de Goiás.
IIItransporte clandestino: serviço de transporte privado rodoviário intermunicipal de passageiros, individual ou coletivo, realizado sem autorização do órgão público competente.
- Acrescido pela Lei nº 23.151, 12-12-2024.
§ 2ºNão se considera não regular, clandestino ou coletivo o serviço de transporte privado rodoviário intermunicipal de passageiros, quando, cumulativamente:
- Redação dada pela Lei nº 23.311, de 31-3-2025. Não se considera não regular o serviço de transporte privado rodoviário intermunicipal de passageiros, realizado por automóvel provido de taxímetro, devidamente autorizado pelo poder público municipal, sob o regime de fretamento eventual, desde que o retorno ao município de origem da autorização seja realizado com o mesmo passageiro de ida, ou vazio, sendo vedados, nesse caso:
- Acrescido pela Lei nº 23.151, 12-12-2024.
Irealizado por automóvel devidamente autorizado pelo Poder Público municipal para a prestação do serviço de táxi, sob o regime de fretamento eventual; e
- Redação dada pela Lei nº 23.311, de 31-3-2025.
I – a fixação de horários regulares para embarque e desembarque;
- Acrescido pela Lei nº 23.151, 12-12-2024.
IIo retorno ao município de origem da autorização seja realizado com o mesmo passageiro de ida, ou vazio.
- Redação dada pela Lei nº 23.311, de 31-3-2025. a captação ou o desembarque de passageiros no itinerário;
- Acrescido pela Lei nº 23.151, 12-12-2024.
IIIa existência de ponto fixo de embarque e desembarque, inclusive com a utilização de terminais rodoviários nos pontos externos e no percurso de viagem;
- Acrescido pela Lei nº 23.151, 12-12-2024.
IVa venda de passagens e emissões de passagens individuais;
- Acrescido pela Lei nº 23.151, 12-12-2024.
Vo transporte de encomendas ou mercadorias que caracterizem a prática de comércio, realizado pelos veículos utilizados na respectiva prestação.
- Acrescido pela Lei nº 23.151, 12-12-2024.
§ 3ºTambém não se considera não regular, clandestino ou coletivo o serviço de transporte privado rodoviário intermunicipal de passageiros, quando, atendidos os requisitos do inciso I do § 2º:
- Redação dada pela Lei nº 23.311, de 31-3-2025. O serviço de transporte de que trata o § 2º deste artigo também não é considerado clandestino ou coletivo.
- Acrescido pela Lei nº 23.151, 12-12-2024.
Icomprovadamente, inclusive por meio de mensagens emitidas via celular, houver eventual e prévia solicitação de passageiro que esteja em município diverso ao de origem da autorização, com o consequente agendamento da realização do transporte privado; ou
- Acrescido pela Lei nº 23.311, de 31-3-2025.
IIcomprovadamente, houver solicitação de hotel ou estabelecimento similar, localizado no município de origem da autorização, de transporte de passageiro residente em município diverso ao daquele.
- Acrescido pela Lei nº 23.311, de 31-3-2025.
§ 4ºNos casos dos §§ 2º e 3º, são vedados:
- Acrescido pela Lei nº 23.311, de 31-3-2025.
Ia fixação de horários regulares para embarque e desembarque;
- Acrescido pela Lei nº 23.311, de 31-3-2025.
IIa captação ou o desembarque de passageiros no itinerário;
- Acrescido pela Lei nº 23.311, de 31-3-2025.
IIIa existência de ponto fixo de embarque e desembarque, inclusive com a utilização de terminais rodoviários nos pontos externos e no percurso de viagem;
- Acrescido pela Lei nº 23.311, de 31-3-2025.
IVa venda de passagens e emissões de passagens individuais;
- Acrescido pela Lei nº 23.311, de 31-3-2025.
Vo transporte de encomendas ou mercadorias que caracterizem a prática de comércio, realizado pelos veículos utilizados na respectiva prestação.
- Acrescido pela Lei nº 23.311, de 31-3-2025.
Art. 6.
Na prestação dos serviços de que trata esta Lei é vedado:
I – transportar passageiros em pé, salvo para prestação de socorro, em caso de acidente ou avaria e ainda, no transporte coletivo rodoviário intermunicipal semiurbano de passageiros, observando-se, neste último caso, o limite máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade de lotação de passageiros sentados, conforme definido em regulamento;
- Declarado Inconstitucional pela ADI nº 5166799.58.2019.8.09.0000 (000018753473).
- Redação dada pela Lei nº 20.128, de 13-06-2018, art. 4º.
Itransportar passageiros em pé, salvo para prestação de socorro, em caso de acidente ou avaria e ainda, em percurso de pequena distância e executado com velocidade reduzida, conforme definido em regulamento;
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 20-01-2015.
IIprestar o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, de qualquer natureza, sem a devida e regular concessão, permissão ou autorização, na forma legal.
IIIutilizar veículos não registrados no ente regulador.
- Acrescido pela Lei nº 23.311, de 31-3-2025.
CAPÍTULO III
DO REGIME DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
Seção I
Disposições Gerais
Art. 7.
Ressalvado o disposto em legislação específica, as delegações de que trata o art. 2º desta Lei serão realizadas sob a forma de:
Iautorização - quando se tratar de prestação de serviço de transporte não regular ou regular desvinculado da exploração de infraestrutura;
IIpermissão - quando se tratar de prestação de serviço de transporte regular desvinculado da exploração de infraestrutura em linhas com nível de demanda insuficiente para gerar competição ou que sejam consideradas inviáveis economicamente no regime de exploração por autorização;
IIIconcessão, quando se tratar de exploração de infraestrutura de transporte público, precedida ou não de obra, e prestação de serviços de transporte vinculado à exploração de infraestrutura.
Parágrafo únicoOs serviços de transporte indicados no inciso I deste artigo, quando sujeitos a deveres de universalização e continuidade, nos termos definidos em regulamento, não poderão ser executados exclusivamente sob o regime de autorização, devendo ser prestados concomitantemente sob o regime de autorização e permissão, com a adoção de medidas que impeçam a inviabilidade econômica de sua prestação na modalidade de permissão.
Art. 8.
A concessionária, permissionária ou autorizatária, no período de prestação dos serviços objeto da delegação, quando for necessário, deverá comprovar ser detentora de condições econômicas, técnicas, operacionais e de regularidade jurídica e fiscal perante o ente regulador e nas esferas municipal, estadual e federal.
Art. 9.
Para fins do disposto nesta Lei, considerar-se-ão as definições do art. 2º da Lei federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ou de legislação superveniente que a vier substituir, relativamente aos institutos da concessão e permissão.
Seção II
Da Autorização
Art. 10.
A prestação do serviço de transporte não regular e regular desvinculado da exploração de infraestrutura, ressalvado o disposto em legislação específica, dependerá de prévia autorização do ente regulador.
§ 1ºA autorização é ato administrativo vinculado, que faculta a prestação do serviço de transporte nas modalidades indicadas no inciso I do art. 7º desta Lei, mediante a observância das seguintes regras:
Inão depende de prévia licitação;
IIdeve ser exercida em liberdade de preços, tarifas e fretes e em ambiente de livre e aberta competição;
IIIterá um prazo de vigência suficiente para recompor os investimentos e margem de lucro das autorizatárias, conforme definido em regulamento;
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 20-01-2015.
- Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJGO ADI nº 5147599-55.2025.8.09.0000 .
IVdepende de preenchimento das condições objetivas e subjetivas adequadas, necessárias e proporcionais.
§ 2ºA autorização, ressalvado o disposto em legislação específica, será disciplinada em resolução do ente regulador e será formalizada mediante assinatura de termo, que deverá indicar, no mínimo:
Io objeto e a área da autorização;
IIas condições para sua adequação às finalidades de atendimento ao interesse público, à segurança das populações e à preservação do meio ambiente;
IIIas hipóteses e as condições de extinção;
IVas sanções.
§ 3ºA eficácia da autorização dependerá da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado.
Art. 11.
A empresa interessada em obter a autorização do serviço indicado no inciso I do art. 7º desta Lei deverá observar os seguintes requisitos:
Iobjetivo: apresentação e aprovação de projeto viável tecnicamente e compatível com as normas aplicáveis;
IIsubjetivos:
a)estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País;
b)não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de transporte;
c)regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do seu domicílio ou de sua sede, ou outra equivalente, na forma da lei;
d)regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
e)regularidade relativa a débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943;
f)dispor de qualificação técnica para assegurar a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, com experiência no ramo de transporte coletivo de passageiros municipal, metropolitano, intermunicipal ou interestadual, no transporte regular e/ou no transporte não regular (fretamento) , por um período de no mínimo 2 (dois) anos, nos termos definidos em resolução editada pelo ente regulador.
- Redação dada pela Lei nº 23.311, de 31-3-2025. dispor de qualificação técnica para assegurar a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, com experiência no ramo por um determinado período de no mínimo 15 (quinze) anos, nos termos definidos em resolução editada pelo ente regulador.
- Promulgada pela Assembleia Legislativa, D.A. de 17-12-2014 .
Parágrafo únicoExcepcionalmente, nos termos definidos em resolução, o ente regulador, por razões de relevante interesse coletivo, poderá condicionar a expedição da autorização à aceitação, pelo interessado, de compromissos que atendam ao interesse da coletividade, observados os princípios da proporcionalidade e da igualdade.
- Constituído § 1º pela Lei nº 19.513, de 02-12-2016.
§ 2ºO prazo de experiência previsto na alínea “f” do inciso II deste artigo poderá ser dispensado para as empresas interessadas nos serviços de baixa demanda operacional ou nos percursos com viabilidade econômica insignificante, conforme definido em resolução do ente regulador.
- Acrescido pela Lei nº 19.513, de 02-12-2016.
Art. 12.
s preços dos serviços autorizados serão livres, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo, devendo ser reprimidos toda prática prejudicial à competição, bem como o abuso do poder econômico, nos termos da legislação própria.
§ 1ºNo regime a que se refere o caput, a autorizatária poderá determinar suas próprias tarifas, observando a incidência dos tributos inerentes ao sistema, devendo comunicá-las ao ente regulador com antecedência mínima de 15 (quinze) dias de sua vigência.
§ 2ºO ente regulador, ao tomar conhecimento de fato ou ato que configure ou possa configurar infração da ordem econômica, deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, conforme o caso, nos termos da Lei federal nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.
§ 3ºSem prejuízo do disposto no § 2º, o ente regulador poderá intervir no mercado de serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, inclusive por meio de imposição de restrições à transferência da autorização ou de fixação, por prazo determinado, de limites máximo e mínimo do valor da tarifa, com o objetivo de cessar abuso de direito, infração contra a ordem econômica ou para assegurar o interesse dos usuários, inclusive com a imputação de obrigação específica como condição para a continuidade da autorização.
§ 4ºSerão transferidos integralmente aos usuários os ganhos econômicos que não decorram diretamente da eficiência empresarial, em casos como os de diminuição de tributos ou encargos legais e de novas regras sobre os serviços.
Art. 13.
As empresas que vem operando os atuais serviços do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, detentoras de créditos oriundos da utilização dos benefícios das gratuidades, bem como dos créditos decorrentes dos desequilíbrios econômicos financeiros verificados nas explorações dos serviços desse sistema, serão contempladas com as suas delegações por meio de outorga de autorização.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 20-01-2015.
§ 1ºEsses créditos também podem ser utilizados para satisfazer o pagamento dos valores da outorga que deverá ser estipulado para essa modalidade de delegação.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 20-01-2015.
§ 2ºOs créditos remanescentes poderão ser compensados com outros tributos inerentes à prestação dos serviços desse sistema, inclusive com aproveitamento de parcelas transferidas de outras empresas.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 20-01-2015.
§ 3ºAs normas ou os atos que alterem as condições de prestação do serviço deverão conter dispositivo que assegure prazo razoável para adaptação aos novos condicionamentos.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 20-01-2015.
Art. 14.
A autorização não garante a exclusividade na prestação do serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros nas linhas, mas terá que assegurar o retorno dos investimentos e margem de lucro da autorizatária.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 20-01-2015.
- Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJGO ADI nº 5147599-55.2025.8.09.0000 .
§ 1ºA autorização poderá ser concedida mediante solicitação do interessado ou por iniciativa do ente regulador, nos termos definidos em resolução, observado o seguinte:
Ino caso de solicitação de autorização, o ente regulador deverá, concomitantemente ao processamento do pedido, realizar chamamento público por meio do qual dará publicidade à solicitação;
IIno caso de autorização por iniciativa do ente regulador, este deverá realizar chamamento público prévio por meio do qual dará publicidade aos termos e às condições da autorização.
§ 2ºSalvo no caso de ação ou omissão imputável ao interessado, o procedimento para a expedição da autorização deverá ser concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 15.
Não haverá limite ao número de autorizações, desde que respeitados os investimentos e margem de lucro de quem já vem explorando serviços, bem como ressalvando os casos de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação do serviço de transporte regular, devendo também ser definido valor pela outorga de autorização, tudo de conformidade com os termos definidos em regulamento.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 20-01-2015.
- Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJGO ADI nº 5147599-55.2025.8.09.0000 .
Parágrafo únicoNa hipótese descrita no caput, o ente regulador poderá realizar processo seletivo público para outorga de autorização, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, na forma do regulamento.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 20-01-2015.
Art. 16.
Extingue-se a autorização por:
Irenúncia;
IIanulação;
IIIcassação;
IVcaducidade;
Vdecaimento.
§ 1ºA renúncia é ato formal, unilateral, irrevogável e irretratável, pelo qual a prestadora manifesta seu desinteresse pela autorização.
§ 2ºA anulação da autorização será decretada, judicial ou administrativamente, em caso de invalidade insanável do ato que a formalizou.
§ 3ºA autorização será cassada se a autorizatária perder as condições indispensáveis à expedição ou manutenção da autorização.
§ 4ºA caducidade da autorização será declarada se a autorizatária praticar infrações graves, transferir irregularmente a autorização ou descumprir reiteradamente as obrigações por ela assumidas.
§ 5ºO decaimento da autorização será decretado se, em face de razões de excepcional relevância, norma vier a vedar a execução da atividade autorizada ou suprimir a sua exploração no regime de autorização.
Art. 17.
A extinção da autorização mediante ato administrativo dependerá de procedimento prévio, garantidos o contraditório e a ampla defesa do interessado.
Seção III
Da Permissão
Art. 18.
A permissão para a prestação de serviço de transporte regular desvinculado da exploração de infraestrutura em linhas com nível de demanda insuficiente para gerar competição ou que sejam consideradas inviáveis economicamente no regime de exploração por autorização terá caráter de exclusividade e será disciplinada de acordo com a Lei nº 8.987/95.
Parágrafo únicoA permissão será formalizada mediante contrato, que observará os termos da legislação em vigor e do edital de licitação, tendo este que prever a forma de resolução das indenizações pendentes com as operadoras que estão executando os serviços, sejam elas decorrentes de créditos das gratuidades ou de desequilíbrio econômico financeiro dos serviços.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 20-01-2015.
- Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJGO ADI nº 5147599-55.2025.8.09.0000 .
Seção IV
Da Concessão
Art. 19.
A concessão para a prestação de serviço de transporte regular vinculado à exploração de infraestrutura, precedida ou não de obra, terá caráter de exclusividade, e será disciplinada de acordo com a Lei nº 8.987/95.
Parágrafo únicoO edital de licitação, na modalidade concorrência, deverá observar, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos de concessão de serviços públicos e obras públicas e conterá, caso haja bens reversíveis, a especificação desses bens, assim como a forma de resolução das indenizações pendentes com as operadoras que estão executando os serviços, sejam elas decorrentes de créditos das gratuidades ou de desequilíbrio econômico financeiro dos serviços.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 20-01-2015.
Seção V
Dos Contratos
Art. 20.
São cláusulas essenciais dos contratos, além das previstas na legislação pertinente, as relativas a:
Iidentificação das partes;
IIidentificação dos serviços objeto da concessão ou permissão, com as linhas, seus terminais, itinerários e seccionamentos, bem como o valor a ser pago pela sua outorga;
IIIprazo, com a data de início da operação do serviço, quando se tratar de concessão ou permissão;
IVmodo, forma, requisitos e condições técnicas da prestação do serviço, inclusive quanto aos tipos, às características e quantidades mínimas de veículos;
Vcritérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade e da produtividade na prestação do serviço;
VItarifa contratual, critérios e procedimentos para o seu reajuste;
VIIcasos de revisão da tarifa;
VIIIdireitos, garantias e obrigações do ente regulador e da concessionária ou permissionária do serviço;
IXobrigatoriedade da concessionária ou permissionária de submeter-se à regulação, ao controle e à fiscalização do ente regulador;
Xmanutenção de cronograma de renovação de frota, de contínua atualização tecnológica de equipamentos e de padrões elevados de qualidade na prestação do serviço e dos recursos humanos;
XIobrigatoriedade do pagamento da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – TRCF, prevista na Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999;
XIIpenalidades contratuais a que se sujeita a concessionária ou a permissionária e a forma de sua aplicação;
XIIIcasos de extinção da concessão ou da permissão e as condições de rescisão;
XIVobrigação da concessionária ou da permissionária de garantir a seus usuários contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório de danos pessoais – DPVAT, a que se refere a Lei federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974;
XVdireitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço delegado;
XVImodo amigável para solução das divergências contratuais;
XVIIeleição de foro, para solução de divergências contratuais.
Seção VI
Da Extinção do Contrato de Concessão
Art. 21.
Extingue-se a concessão por:
Iadvento do termo contratual;
IIencampação;
IIIcaducidade;
IVrescisão;
Vanulação;
VIfalência ou extinção da empresa concessionária ou permissionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
§ 1ºExtinta a concessão:
Iretornam ao Estado de Goiás todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário;
IIhaverá a imediata assunção do serviço pelo Estado de Goiás, procendendo-se aos levantamentos, às avaliações e liquidações necessárias, inclusive quanto aos desequilíbrios econômicos financeiros apurados.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 20-01-2015.
§ 2ºA assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e a utilização de todos os bens reversíveis pelo Estado de Goiás.
§ 3ºNos casos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, o Estado de Goiás, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos levantamentos e às avaliações necessários à determinação dos montantes da indenização à concessionária, relativamente aos bens reversíveis, incluindo-se os investimentos vinculados e o possível desequilíbrio econômico financeiro do contrato.
§ 4ºA reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido, bem como do desequilíbrio econômico financeiro do contrato, se houver.
§ 5ºConsidera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização pelo Estado de Goiás, na forma do § 4º deste artigo.
§ 6ºA inexecução total ou parcial do contrato acarretará a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições desta Lei e obedecido o devido processo legal.
Seção VII
Da Transferência
Art. 22.
A transferência da concessão, permissão ou autorização, assim como do controle societário da concessionária, permissionária ou autorizatária, sua fusão, incorporação ou cisão dependem de prévia anuência do ente regulador.
- Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJGO ADI nº 5147599-55.2025.8.09.0000 .
§ 1ºO pretendente à transferência fica sujeito ao cumprimento de todas as cláusulas do contrato ou do termo de autorização, inclusive quanto às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à prestação do serviço, nos termos definidos em resolução do ente regulador.
- Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJGO ADI nº 5147599-55.2025.8.09.0000 .
§ 2ºO pedido de anuência de que trata o caput deste artigo deverá ser formalizado mediante requerimento conjunto assinado pela concessionária, permissionária ou autorizatária e por quem pretender sucedê-la, devendo constar a justificativa da medida pleiteada e o compromisso expresso de ser mantido o serviço na forma estabelecida no contrato original.
- Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJGO ADI nº 5147599-55.2025.8.09.0000 ..
§ 3ºO ente regulador instruirá o processo de transferência promovendo todas as diligências que julgar necessárias, principalmente, sobre idoneidade financeira, técnica e operacional do pretendente.
§ 4ºDeferida a transferência, os interessados terão o prazo de 30 (trinta) dias para a assinatura do aditivo contratual ou o termo de autorização.
- Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJGO ADI nº 5147599-55.2025.8.09.0000 .
§ 5ºA transferência se efetivará com a assinatura de aditivo ao contrato ou termo de autorização e do pagamento pela empresa ao ente regulador da importância em dinheiro equivalente a 100.000 (cem mil) vezes o coeficiente tarifário definido para serviço convencional tipo I, sem a incidência de ICMS, vigente na data do pedido de transferência para cada linha.
- Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJGO ADI nº 5147599-55.2025.8.09.0000 .
Art. 23.
Nenhuma transferência será deferida se:
Ia concessionária, permissionária ou autorizatária não tiver executado de forma ininterrupta o serviço de transporte de suas linhas por prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias;
- Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJGO ADI nº 5147599-55.2025.8.09.0000 .
IIo pedido de transferência for apresentado dentro dos últimos 360 (trezentos e sessenta) dias, nos casos de concessão ou permissão;
IIIa concessionária, permissionária ou autorizatária estiver inadimplente com o ente regulador.
- Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJGO ADI nº 5147599-55.2025.8.09.0000 .
CAPÍTULO IV
REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REGULAR
Art. 24.
A remuneração dos serviços do transporte regular realizar-se-á por meio do pagamento de tarifas pelos usuários.
§ 1ºCompete ao ente regulador acompanhar as tarifas dos serviços de transporte regular e, no caso das concessões e permissões, controlá-las, revisá-las e reajustá-las.
§ 2ºO ente regulador estabelecerá os critérios, a metodologia e a planilha para o levantamento do custo da prestação dos serviços, com a inclusão dos tributos incidentes sobre os serviços.
§ 3ºAs operadoras são obrigadas a fornecer ao ente regulador, nos prazos estabelecidos, os dados operacionais e contábeis e demais informações indispensáveis ao cálculo tarifário, sob pena de não ter a sua tarifa reajustada ou revisada.
Art. 25.
valor das tarifas, com a inclusão dos tributos inerentes, no caso de concessão ou permissão, será atualizado por meio de reajustes e revisões, a contar da data de início da operação do serviço, com a finalidade de preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos serviços executados.
§ 1ºO reajuste do coeficiente do transporte regular objetiva recompor o valor monetário da tarifa.
§ 2ºA revisão do coeficiente tarifário do transporte regular visa à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e atualização dos parâmetros componentes do custo tarifário.
CAPÍTULO V
DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE FRETAMENTO
Art. 26.
Constitui transporte de fretamento o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros nas seguintes modalidades:
Iserviço de fretamento eventual ou turístico;
IIserviço de fretamento contínuo;
IIIserviço de fretamento contínuo escolar.
§ 1ºOs serviços de transporte de fretamento previstos neste artigo têm caráter ocasional ou temporário, independem de licitação, são prestados em circuito fechado, sem implicar o estabelecimento de serviço regular ou permanente e sujeitam-se à autorização do ente regulador.
§ 2ºQualquer serviço de transporte intermunicipal realizado por Prefeitura Municipal como atividade de cunho social e de forma gratuita terá que ser autorizado pelo ente regulador, observando-se as disposições legais que tratam do assunto.
Art. 27.
transporte de fretamento de que trata esta Lei somente poderá ser executado por empresa autorizada e cadastrada pelo ente regulador, cujo ato constitutivo ou contrato social registrado seja compatível com a atividade a cadastrar.
Parágrafo únicoConsideram-se equiparadas às empresas de que tratam este artigo as cooperativas de transporte de passageiros constituídas nos termos da Lei federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e da Lei estadual nº 15.109, de 02 de fevereiro de 2005.
Art. 28.
A autorizatária que utilizar o certificado de registro cadastral para a prática de qualquer outra modalidade de transporte diversa da autorizada, executar serviço sem prévia autorização do ente regulador ou incorrer em infrações previstas na legislação aplicável será declarada inidônea, obedecido o devido processo legal, e terá o seu registro cadastral cassado, sem prejuízo da responsabilidade civil e das demais penalidades legais, regulamentares e pactuadas pertinentes.
Parágrafo únicoA autorizatária penalizada com a cassação de seu registro cadastral ficará impedida de requerer novo registro no ente regulador pelo prazo de até 2 (dois) anos.
Art. 29.
Na operacionalização dos serviços de transporte de fretamento deverão ser considerados, especificamente, dentre outros, os seguintes aspectos:
Iautorização dos serviços;
IIproibições;
IIIdocumentos para cadastro das empresas;
IVregistro dos veículos;
Vcertificado de registro cadastral;
VIlicença de viagens;
VIIdocumentos de porte obrigatório;
VIIIforma de prestação do serviço;
IXinspeção de segurança veicular;
Xseguro de responsabilidade civil obrigatória (RCO);
XIempregados da autorizatária;
XIIcomunicação de ocorrências.
Art. 29-A.
Quando o serviço de fretamento for para o transporte de passageiros para evento futebolístico, a autorizatária deverá manter registro, em livro próprio, dos dados pessoais dos passageiros.
- Acrescido pela Lei nº 19.203, de 07-01-2016.
§ 1ºO registro de que trata o caput deve conter, no mínimo, o nome completo, o número do documento de identificação e o endereço do passageiro.
- Acrescido pela Lei nº 19.203, de 07-01-2016.
§ 2ºAs autoridades da área de segurança pública terão pleno acesso ao registro previsto neste artigo.
- Acrescido pela Lei nº 19.203, de 07-01-2016.
CAPÍTULO VI
DOS ENCARGOS DO ENTE REGULADOR
Art. 30.
Incumbe ao ente regulador:
Ibaixar os atos administrativos necessários à operacionalização desta Lei e de seu regulamento, bem como organizar, coordenar e controlar os serviços nela referidos;
IIpromover licitações para a delegação dos serviços de transporte no regime de concessão e permissão e expedir os atos de autorização, nos termos previstos nesta Lei;
IIIfiscalizar, permanentemente, a prestação do serviço delegado e coibir o transporte não concedido, permitido ou autorizado;
IVaplicar as penalidades legais, regulamentares e contratuais;
Vextinguir a concessão, permissão ou autorização na forma legal;
VIintervir, na forma legal e regulamentar, na prestação do serviço;
VIIreajustar as tarifas e proceder à sua revisão, quando for o caso;
VIIIfazer cumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais;
IXzelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e adotar providências para solucionar queixas e reclamações dos usuários, recorrendo, se possível, à mediação de conflitos;
Xestimular o aumento da qualidade e da produtividade, a preservação do meio ambiente e a conservação dos bens e equipamentos utilizados no serviço;
XIassegurar o princípio da opção do usuário mediante o estímulo à variedade de combinações de preço, qualidade e quantidade de serviços;
XIIaferir as gratuidades concedidas para o sistema, apurando os valores dos ressarcimentos devidos aos operadores e estipulando os cronogramas de seus pagamentos.
CAPÍTULO VII
DOS ENCARGOS DAS DELEGATÁRIAS
Seção I
Dos Encargos Comuns das Concessionárias, Permissionárias e Autorizatárias
Art. 31.
Incumbe às concessionárias, permissionárias e autorizatárias:
Iprestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei e em seu regulamento, nas normas técnicas e ordens de serviço aplicáveis;
IIsubmeter-se à regulação, ao controle e à fiscalização do ente regulador;
IIIprestar, na forma legal e regulamentar, contas da gestão do serviço ao ente regulador;
IVpagar ao ente regulador a Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - TRCF, nos termos do art. 24 da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que passa a vigorar com as seguintes adaptações e alterações:
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 20-01-2015.
"
Art. 24.
.............................................................
...........................................................................
§ 2ºA TRCF tem como fundamento os seguintes parâmetros:
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 20-01-2015.
I........................................................................
II........................................................................
a)para o transporte intermunicipal de passageiros:
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 20-01-2015.
1. 15% (quinze por cento) para linhas regulares dos serviços públicos de transporte rodoviário;
- Vide Lei nº 19.505, de 21-11-2016.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 20-01-2015.
2. .........................................................................
§ 13ºRevogado" (NR)
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 20-01-2015.
"
Art. 24-F.
Para efeito de constituição de qualquer crédito dos valores da TRCF inerentes às linhas regulares do serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, que vinham sendo exploradas, somente serão consideradas parcelas a partir de 01 de setembro de 2013 e que tenham atendidas as exigências dos incisos I, II e III do § 12 do art. 24 desta Lei, tendo em vista que antes desta data já estava sendo cobrado o valor da concessão, com o mesmo objetivo." (NR)
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 20-01-2015.
"
Art. 24-G.
Poderão ser consideradas e abatidas dos valores da TRCF as gratuidades não ressarcidas." (NR)
- Vide Lei nº 19.513, de 02-12-2016.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 20-01-2015.
Vcumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares do ente regulador;
VIzelar pelas condições de segurança, higiene e conforto dos veículos utilizados;
VIIafixar em local visível nos veículos o número do telefone da Ouvidoria do ente regulador.
Seção II
Dos Encargos Específicos das Concessionárias e Permissionárias
Art. 32.
As concessionárias e permissionárias dos serviços previstos nesta Lei deverão:
Isubmeter-se à regulação, ao controle e à fiscalização do ente regulador, facilitando-lhe a ação e cumprindo as suas determinações, especialmente quanto ao adequado e tempestivo fornecimento de informações, dados, planilhas de custo, fontes de receitas, documentos e outros elementos;
IIpermitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, bem como aos registros operacionais, contábeis e estatísticos;
IIImanter em dia o inventário e o registro dos bens vinculados à concessão ou permissão;
IVzelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente;
Vcaptar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço;
VIatuar conforme especificações constantes das ordens de serviço operacional emitidas pelo ente regulador;
VIIcobrar do usuário e arrecadar a tarifa referente ao serviço de transporte regular;
VIIIguardar, conservar, manter, reparar e remover os veículos de sua frota, incluídos os de reserva, observadas as normas técnicas;
IXarcar com os custos de implantação do sistema para a monitoração dos serviços, inclusive de bilhetagem, nos termos estabelecidos pelo ente regulador;
Xfornecer, nos prazos e modos estabelecidos pelo ente regulador, os dados técnicos e econômicos relativos ao serviço, particularmente os referentes ao cálculo tarifário;
XImanter os usuários informados e orientados sobre o funcionamento do serviço;
XIIarcar com todas as despesas decorrentes da prestação do serviço concedido ou permitido, bem como aquelas relativas à compra ou locação de instalações e de equipamentos necessários à sua execução;
XIIIsubstituir os veículos que atingirem o tempo máximo de uso permitido de modo a manter o perfil etário definido para a frota;
XIVcomunicar com antecedência ao ente regulador qualquer modificação nas características dos veículos que compõem a sua frota;
XVmanter, durante o período de prestação do serviço, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas em edital de licitação;
XVIpossibilitar o acompanhamento econômico-financeiro da contratação, encaminhando demonstrativos contábeis ao ente regulador, principalmente o Balanço Patrimonial (BP), a Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) e a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC);
XVIIadotar plano de contas padrão estabelecido pelo ente regulador;
XVIII - emitir documento ao usuário quando da negativa de concessão do benefício de gratuidade aos idosos e às pessoas com deficiência que tenham direito a tais benefícios nos termos da Lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001, e Lei nº 14.765, de 27 de abril de 2004, indicando a data, a hora, o local e o motivo da recusa;
- Acrescido pela Lei nº 20.485, de 28-05-2019.
XIXafixar, nos pontos de venda de bilhetes de passagem, cartaz informando aos usuários o direito de obter o documento previsto no inciso XVIII deste artigo.
- Acrescido pela Lei nº 20.485, de 28-05-2019.
CAPÍTULO VIII
DOS VEÍCULOS
Art. 33.
Na prestação dos serviços de que trata esta Lei serão utilizados somente os veículos tipo ônibus rodoviário e micro-ônibus.
§ 1ºExcepcionalmente, o ente regulador poderá permitir a utilização de veículo caracterizado como micro-ônibus tipo van nos seguintes casos:
Ipara o transporte de fretamento e para o transporte de característica vinculada;
IIpara a prestação de serviço de transporte regular em linhas com nível de demanda insuficiente para gerar competição ou cuja prestação em regime de autorização seja inviável economicamente por meio de veículos tipo ônibus.
§ 2ºNa hipótese do inciso II, o ente regulador deverá delegar a prestação do serviço de transporte na forma do inciso II do art. 7º desta Lei.
Art. 34.
s veículos do transporte regular, do transporte de fretamento ou do transporte de característica vinculada deverão:
Iser registrados no ente regulador;
IIser licenciados e registrados em nome da concessionária, permissionária, autorizatária, empresa ou instituição pelo Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN– do Estado de Goiás.
- Redação dada pela Lei nº 19.513, de 02-12-2016.
II - ser licenciados e registrados em nome da concessionária, permissionária, autorizatária, empresa ou instituição pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN de qualquer unidade da federação;
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 20-01-2015.
IIIser submetidos à inspeção de segurança veicular, na forma estabelecida pelo ente regulador;
IVpossuir dispositivo de proteção solar em todas as janelas laterais.
- Acrescido pela Lei nº 20.495, de 19-06-2019.
Vpossuir contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório de danos pessoais – SPVAT.
- Acrescido pela Lei nº 23.151, 12-12-2024.
§ 1ºSerão também considerados ônibus de propriedade da transportadora aqueles integrantes da frota mediante arrendamento mercantil, operacional ou financeiro ( leasing), previstos na Lei federal nº 6.099, de 1974.
- Redação dada pela Lei nº 23.151, 12-12-2024. É vedado o registro no ente regulador de veículos locados, arrendados ou em nome de terceiros, salvo nos casos excepcionais previstos na regulamentação do sistema, pertinente ao transporte regular.
§ 2ºÉ vedado transitar com o veículo sem o registrador gráfico e/ou com o registrador gráfico adulterado e/ou sem o disco diagrama.
§ 3ºÉ vedado transitar com veículo sem inspeção de segurança veicular. -A A utilização de veículo em desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei incorrerá na sua remoção de circulação, além da penalidade pecuniária máxima estabelecida em regulamento editado pela agência reguladora.
- Acrescido pela Lei nº 23.151, 12-12-2024.
§ 4ºO veículo somente poderá estar cadastrado no nome de uma única transportadora.
- Redação dada pela Lei nº 23.151, 12-12-2024. Excepcionalmente, para o transporte de fretamento, o ente regulador poderá autorizar o registro de veículo de propriedade de sócio da empresa pessoa física, ou sócio cooperado pessoa física para quem tenha sido cedido o veículo através de contrato de comodato.
§ 5ºO cadastramento de veículo de propriedade de outra empresa, a ser utilizado por empresas autorizatárias dos serviços regulares de transporte rodoviário coletivo intermunicipal e semiurbano de passageiros, configura integração de ônibus à frota da requerente por prazo indeterminado, mediante contrato de locação, nos termos do § 1º deste artigo, ou comodato cujo pleito deverá ser encaminhado ao ente regulador, acompanhado dos seguintes documentos:
- Redação dada pela Lei nº 23.151, 12-12-2024. Na hipótese de ocorrer uma acentuada demanda de passageiros no sistema de transporte regular, poderá ser autorizada a utilização temporária de veículos em nome de terceiros, desde que atendidas às demais condições deste artigo.
Icópia autenticada do CRLV constando no campo “observações” que se encontra a serviço da transportadora cessionária ou contrato de locação/comodato, averbado no órgão de trânsito no qual o ônibus está cadastrado;
- Acrescido pela Lei nº 23.151, 12-12-2024.
IIapólice de Seguro de Responsabilidade Civil – SRC, em nome da empresa cessionária, conforme disposto em Resolução do ente regulador.
- Acrescido pela Lei nº 23.151, 12-12-2024.
§ 6ºSomente serão admitidos na prestação dos serviços regulares de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros veículos com até 15 (quinze) anos de fabricação, observado o seguinte:
- Acrescido pela Lei nº 23.151, 12-12-2024.
Ipara efeito de definição de idade do veículo, será considerado o ano de fabricação do chassi constante do CRLV;
- Acrescido pela Lei nº 23.151, 12-12-2024.
IIconsidera– se, para efeito de contagem da idade do veículo, a data de 31 de dezembro do ano de fabricação do chassi;
- Acrescido pela Lei nº 23.151, 12-12-2024.
IIIconsidera– se que o veículo completará 1 (um) ano de idade no dia 31 de dezembro do ano subsequente ao ano da fabricação do chassi;
- Acrescido pela Lei nº 23.151, 12-12-2024.
IVserá admitida a utilização de veículo com mais de 15 (quinze) e até 20 (vinte) anos de fabricação, desde que cadastrado na AGR, nos períodos compreendidos entre a segunda semana de junho até a primeira semana de agosto e da última semana de novembro até a primeira semana de fevereiro e na prestação dos serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em itinerários que possuam rodovias não pavimentadas;
- Acrescido pela Lei nº 23.151, 12-12-2024.
Vo cadastro do veículo será inativado no dia 30 de dezembro do ano em que completará 21 anos de fabricação
- Acrescido pela Lei nº 23.151, 12-12-2024.
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 35.
As atividades de regulação, controle e fiscalização dos serviços de que trata esta Lei serão exercidas pelo ente regulador, nos termos da legislação pertinente.
Parágrafo únicoAs atividades de fiscalização serão exercidas por agentes públicos devidamente designados e credenciados pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos.
- Acrescido pela Lei nº 19.513, de 02-12-2016.
Art. 36.
No exercício da fiscalização e quando julgar necessário, serão realizadas auditorias contábil-financeira e técnico-operacional para cumprimento das normas legais e regulamentares.
§ 1ºPor ocasião das auditorias, é obrigatório o fornecimento de livros e documentos requisitados, satisfazendo e prestando todas as informações necessárias ao ente regulador, incluindo os registros de concessão e de negativa dos benefícios das gratuidades.
- Redação dada pela Lei nº 20.485, de 28-05-2019.
§ 1º Por ocasião das auditorias é obrigatório o fornecimento de livros e documentos requisitados, satisfazendo e prestando todas as informações necessárias ao ente regulador.
§ 2ºOs resultados das auditorias serão encaminhados aos interessados, acompanhados de relatório contendo as recomendações, determinações, advertências e outras sanções ou observações do ente regulador.
CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 37.
As infrações aos preceitos desta Lei, bem como às normas legais ou regulamentares, conforme a sua gravidade, sujeitarão o infrator, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
Iadvertência;
IImulta;
IIIsuspensão temporária da autorização;
IVcaducidade da concessão, permissão ou autorização.
Art. 38.
As infrações aos preceitos desta Lei, bem como às normas legais ou regulamentares, conforme a sua natureza, sujeitarão o infrator, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes medidas administrativas:
Iretenção do veículo;
IIremoção do veículo para depósito público.
Art. 39.
As sanções são classificadas em:
Ileve, para as infrações de baixa gravidade para o serviço fiscalizado;
IImédia, para as infrações de média gravidade para o serviço fiscalizado;
IIIgrave, para as infrações de alta gravidade para o serviço fiscalizado;
IVgravíssima, para as infrações de altíssima gravidade para o serviço fiscalizado.
§ 1ºCometidas, simultaneamente, 02 (duas) ou mais infrações de natureza diversa, aplicar-se-á a penalidade correspondente a cada uma delas.
§ 2ºA autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem.
Seção II
Da Advertência
Art. 40.
A penalidade de advertência, a ser imposta por escrito, será aplicada em casos de desobediência ou descumprimento de disposições legais e regulamentares.
Seção III
Das Multas
Art. 41.
Constatada qualquer ofensa às normas legais, contratuais ou regulamentares será lavrado o respectivo Auto de Infração e, após a fase de defesa, persistindo a sua manutenção, aplicar-se-á a penalidade correspondente, com possibilidade de recurso, levando-se em consideração a sua gravidade, conforme a tipificação e classificação definida na regulamentação desta Lei, com os seguintes valores:
Isanção leve: multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
IIsanção média: multa de R$ 800,00 (oitocentos reais);
IIIsanção grave: multa de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais);
IVsanção gravíssima: multa de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Art. 42.
Na aplicação das multas deverá ser observada, para apuração de seu valor, a ocorrência de reincidência genérica e específica, nos últimos 12 (doze) meses.
§ 1ºConsidera-se reincidência genérica o cometimento de infração do mesmo grupo, e reincidência específica, o cometimento do mesmo tipo de infração.
§ 2ºNa reincidência genérica, o valor da multa será acrescido de 30% (trinta por cento) e, na reincidência específica, o valor será acrescido de 50% (cinquenta por cento).
Seção IV
Da Retenção do Veículo
Art. 43.
A medida administrativa de retenção do veículo será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, quando:
Io veículo não oferecer condições de segurança, conforto e higiene, ou não apresentar especificações estabelecidas em normas legais e regulamentares pertinentes;
IIo veículo transportar cargas perigosas sem o devido acondicionamento e autorização dos órgãos ou entidades competentes;
IIIo motorista apresentar sinais de embriaguez ou de estar sob o efeito de substâncias tóxicas;
IVo veículo não estiver equipado com registrador gráfico ou equipamento similar;
Vo registrador gráfico ou equipamento similar estiver adulterado ou não contiver disco-diagrama ou equivalente.
Seção V
Da Remoção do Veículo para Depósito Público
Art. 44.
A medida administrativa de remoção do veículo para depósito público será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, quando:
Ia concessionária, a permissionária, a autorizatária, a pessoa física ou a pessoa jurídica estiver operando o serviço sem regular concessão, permissão ou autorização do ente regulador;
IInas hipóteses de aplicação da medida administrativa de retenção, a irregularidade não puder ser sanada no local.
§ 1ºO Auto de infração deverá ser lavrado no ato da fiscalização realizada pelo ente regulador.
§ 2ºTendo por base o auto de infração lavrado pela autoridade competente, o ente regulador instaurará o devido processo administrativo.
§ 3ºA liberação do veículo somente poderá ocorrer desde que atendidas uma das seguintes situações:
Iconclusão do processo administrativo que decidir pela improcedência ou insubsistência do auto de infração;
IIconclusão do processo administrativo que decidir pela procedência do auto de infração, com o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e permanência do veículo no depósito público;
IIIdepósito antecipado, a título de caução, do valor das multas, taxas e despesas com remoção e permanência do veículo no depósito público;
IVsaneamento da irregularidade, se a remoção tiver sido aplicada na hipótese do inciso II do caput deste artigo, e o pagamento das taxas e despesas com remoção e permanência do veículo no depósito público.
§ 4ºO valor do depósito de que trata o inciso III do § 3º deste artigo será devolvido ao interessado, com o seu valor corrigido na forma desta Lei, na conclusão do processo que decidir pela improcedência do auto de infração.
§ 5ºOs processos administrativos envolvendo veículos removidos para depósito público terão prioridade na sua tramitação.
§ 6ºNa hipótese do inciso I do caput deste artigo, o prazo da medida administrativa de remoção do veículo para depósito público não poderá exceder a 30 (trinta) dias, sem prejuízo da penalidade de multa.
§ 7ºO veículo removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário no prazo de 90 (noventa) dias contado da data de seu recolhimento será avaliado e levado a leilão na forma legal pela AGR, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico.
- Acrescido pela Lei nº 20.004, de 19-03-2018.
§ 8ºO veículo de que trata o § 7º deste artigo deverá ser classificado em duas categorias:
- Acrescido pela Lei nº 20.004, de 19-03-2018.
Iconservado, quando apresentar condições de segurança para trafegar;
- Acrescido pela Lei nº 20.004, de 19-03-2018.
IIsucata, quando não estiver apto a trafegar.
- Acrescido pela Lei nº 20.004, de 19-03-2018.
§ 9ºO veículo classificado como sucata deverá ser levado a leilão, preferencialmente, prensado.
- Acrescido pela Lei nº 20.004, de 19-03-2018.
§ 10ºOs valores arrecadados no leilão deverão ser utilizados para custeio de sua realização, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para:
- Acrescido pela Lei nº 20.004, de 19-03-2018.
Idespesas com remoção e estadia do veículo, limitada ao período de 30 (trinta) dias;
- Acrescido pela Lei nº 20.004, de 19-03-2018.
IImultas devidas à AGR;
- Acrescido pela Lei nº 20.004, de 19-03-2018.
IIItributos vinculados ao veículo;
- Acrescido pela Lei nº 20.004, de 19-03-2018.
IVmultas devidas aos órgãos de trânsito.
- Acrescido pela Lei nº 20.004, de 19-03-2018.
§ 11ºNa hipótese de existir saldo remanescente à distribuição prevista no § 10 deste artigo, seu valor será depositado em conta bancária específica e ficará à disposição do proprietário para levantamento, pelo período de 01 (um) ano, após o qual será revertido definitivamente à AGR.
- Acrescido pela Lei nº 20.004, de 19-03-2018.
Art. 45.
A permanência em depósito do veículo removido sujeitará o seu proprietário ao pagamento para o ente regulador de uma taxa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 46.
ente regulador, ao autuar pessoa física ou jurídica por infração às disposições desta Lei, representará perante a autoridade policial, objetivando a apuração das infrações criminais relacionadas com o transporte de passageiros sem regular concessão, permissão ou autorização, tipificadas na legislação penal.
Seção VI
Da Suspensão Temporária da Autorização
Art. 47.
A suspensão temporária da autorização será imposta em caso de infração gravíssima, em circunstâncias que não justifiquem a adoção da declaração de caducidade.
Seção VII
Da Caducidade
Art. 48.
A penalidade de caducidade da concessão e da permissão, e no que couber, da autorização, aplicar-se-á nos casos de:
Iexecução de serviço não concedido, permitido ou autorizado;
IIdescumprimento reiterado de cláusulas fixadas no contrato ou no termo de autorização ou disposições regulamentares e legais concernentes à prestação do serviço;
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 20-01-2015.
IIIperda das condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço;
IVprestação reiterada do serviço de forma inadequada ou deficiente, tendo por base normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 20-01-2015.
Vparalisação do serviço ou de concorrência para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
VIdescumprimento, nos prazos estabelecidos, das penalidades impostas por infrações;
VIIdesatendimento das intimações do ente regulador no sentido de regularizar a prestação do serviço;
VIIIpermanência, em cargo de direção ou gerência, de diretor ou sócio-gerente condenado, por decisão transitada em julgado, pela prática de crime de peculato, concussão, prevaricação, contrabando e descaminho, assim como contra a economia popular e a fé pública;
IXapresentação de informações e dados falsos, em proveito próprio ou alheio ou em prejuízo de terceiros;
Xcobrança de tarifa superior à estabelecida;
XIprática de abuso do poder econômico ou infração às normas da concorrência;
XIIcessão ou transferência da concessão, permissão ou autorização, controle societário da concessionária, permissionária e autorizatária, sua fusão, incorporação ou cisão sem prévia anuência do ente regulador.
- Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJGO ADI nº 5147599-55.2025.8.09.0000 .
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49.
A atividade de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros realizada em veículo próprio, desprovida de fins comerciais e sem qualquer ônus ou espécie de remuneração para os passageiros, inerente ao transporte de pessoas com vinculação direta em relação às atividades da empresa ou instituição entre municípios do Estado de Goiás, será disciplinada pelo ente regulador.
Parágrafo únicoNo transporte de característica vinculada de que trata o caput deste artigo, a pessoa transportada deverá portar documento que comprove o seu vínculo com a empresa ou instituição transportadora.
Art. 50.
Compete, exclusivamente, ao ente regulador, autorizar a operação dos veículos do transporte regular nos terminais rodoviários de passageiros do Estado de Goiás, bem como analisar e aprovar, previamente, sob o aspecto técnico e operacional, construção de novos terminais, fixar os itinerários para as linhas intermunicipais, estabelecer ou alterar pontos de partida, parada, chegada e seções, respeitadas, nas zonas urbanas, as normas editadas pelas autoridades competentes.
Parágrafo únicoNas zonas urbanas os pontos de parada destinados a embarques e desembarques de passageiros serão estabelecidos de comum acordo com as autoridades competentes.
Art. 51.
s valores em reais (R$) utilizados para as definições previstas nesta Lei serão atualizados anualmente com base no IGP-DI, estabelecido pela Fundação Getúlio Vargas e, na hipótese de sua extinção, por outro índice que vier a ser utilizado para a mesma finalidade.
Art. 52.
As concessionárias, permissionárias, autorizatárias e quaisquer interessados pagarão, pela prática de atos administrativos de seu interesse, tarifas específicas a serem estabelecidas pelo ente regulador, excetuando-se a União, os Estados e os Municípios.
Art. 53.
As concessionárias, permissionárias ou autorizatárias obrigam-se a promover respostas às denúncias ou reclamações dos usuários encaminhadas ao ente regulador, dentro dos prazos estabelecidos, sob pena de aplicação das penalidades previstas nas normas legais e regulamentares.
Art. 54.
Para a realização de qualquer ato de que trata esta Lei é obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito do ente regulador, exceto para os casos de defesa, recursos e expedientes encaminhando documentos e respostas de solicitações deste ente regulador.
Art. 55.
Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como ente regulador a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos -AGR.
Art. 56.
Aplicam-se, no que couber, ao serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás de que trata esta Lei as disposições da Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, com as seguintes alterações:
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 20-01-2015.
"Art. 2º ....................................................................
I............................................................................
VIpropor à autoridade competente planos e propostas de concessão e permissão de serviços públicos, com exceção das delegações por meio de outorgas de autorização, que serão implementadas exclusivamente para AGR;
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 20-01-2015.
XXIII - outorgar autorizações de serviços públicos, observando o disposto no § 8º deste artigo;
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 20-01-2015.
XXIV......................................................................
§ 8ºAs autorizações de serviços públicos serão outorgadas pelo Conselheiro Presidente do Conselho Regulador da AGR, após a aprovação deste colegiado." (NR)
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 20-01-2015.
"
Art. 16.
Compete ao Conselheiro Presidente:
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 20-01-2015.
Idirigir as atividades da AGR, praticando todos os atos de gestão necessários, inclusive decidindo monocraticamente em matéria de regulação, controle e fiscalização, com posterior deliberação, se for o caso, do Conselho Regulador da AGR, e representá-lo em juízo ou fora dele." (NR)
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 20-01-2015.
Art. 57.
Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo da competência normativa assegurada ao ente regulador.
Art. 58.
Fica revogada a Lei nº 18.162, de 17 de setembro de 2013.
Art. 59.
Fica revogada a Lei nº 14.480, de 16 de julho de 2003, porém retroagindo os seus efeitos a 23 de setembro de 2013.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, D.O. de 20-01-2015.
Art. 60.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de novembro de 2014, 126º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR (em exercício)
Leonardo Moura Vilela
(D.O. de 26-11-2014)
(D.O. de 20-01-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-11-2014 e
20-01-2015.