Goiás
Lei Estadual de Goiás nº 20495, de 19 de junho de 2019
Nº 20495/2019
Casa Civil
GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Altera a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 34 da Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
“
Art. 34.
........................................................
........................................................................
IVpossuir dispositivo de proteção solar em todas as janelas laterais.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor após decorrer 90 (noventa) dias de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de junho de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
(D.O. de 25-06-2019)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-06-2019.